ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.070, DE 30 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Quixadá, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Parágrafo único - A estrutura e o funcionamento do Conselho do FUNDEB, criado pelo artigo anterior, tornar-se-ão materializados nas disposições contidas nesta lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Quixadá, terá como competência finalística a fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto na Lei nº 14.113, 25/12/2020, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo.
Art. 3º - A prestação de contas realizada pelo Município de Quixadá ao Tribunal de Contas competente, relativa ao Fundo, será instruída com parecer deste conselho, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista neste artigo.
Art. 4º - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos exercidos por este conselho lhe confere, sempre que julgarem conveniente, o direito de:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei do FUNDEB;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
§ 1º - Ao Conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei;
II - supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da Proposta Orçamentária Anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
§ 1º - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 2º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição.
§ 3º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Conselho do FUNDEB, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico, garantido o detalhamento necessário ao alcance das informações com transparência e especificidade.
CAPÍTULO III
DAS COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - O Conselho a que se refere o art. 1º, terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º - Integrará ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver:
I - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Quixadá (CMEQ), indicado por seus pares;
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Quixadá, referendado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º - Os membros do conselho previsto no caput e no § 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração local a título oneroso.
§ 3º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração local a título oneroso.
§ 4º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do conselho previsto no caput deste artigo, através de ato administrativo.
§ 5º - São impedidos de integrar o Conselho, a que se refere o caput deste artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo local; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo local.
§ 6º - O presidente do Conselho, previsto no caput deste artigo, será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no Município.
§ 7º - A atuação dos membros do Conselho:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado, da condição de conselheiro antes do término do mandato, para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 8º - Para cada membro titular deverá ser nomeado 01 (um) suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 9º - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 10. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 11. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
§ 12. O Conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.
§ 13. As deliberações do conselho serão tomadas pela maioria de seus membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser elaborado e aprovado o Regimento Interno, que viabilize seu funcionamento.
§ 1º - Até que a aprovação do novo regimento ocorra, o Conselho recém instituído se utilizará do regimento já existente, para a atuação do conselho anterior, no que couber, devendo colocar o novo regimento em prática imediatamente após a sua aprovação.
I – quando o regimento anterior apresentar dissonância, o conselho se fundamentará no pálio da Lei Federal 14.113/2020, para resolução e os casos não previstos na legislação, serão dirimidos por seu colegiado.
§ 2º - Durante o prazo previsto no caput deste artigo os novos conselheiros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
§ 2º - O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 7º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
§ 1º - Está impedido de ocupar a Presidência e Vice-Presidente, o Conselheiro designado nos termos do art. 5º, inciso I.
§ 2º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB, incorrer na situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada permanentemente pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - Os afastamentos definitivos previstos no § 8º, do artigo 5º, ocorrerão:
I – Por motivos particulares, formalizando o pedido de afastamento por escrito, e entregue ao Presidente do Conselho para ciência e registro.
II – Por rompimento de vínculo com a Administração Pública, quando a sua vaga estiver relacionada aos incisos I, II, III e IV, do artigo 5º.
III – Por ter se enquadrado em alguma das situações de impedimentos prevista no § 5º, do artigo 5º.
§ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no caput deste artigo, o seguimento ou instituição responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no caput deste artigo, a instituição ou seguimento responsável pela indicação, deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do afastamento dos seus representantes.
Art. 9º - Respeitada a independência funcional do Conselho, a Prefeitura Municipal de Quixadá cederá ao Conselho do FUNDEB, (01) um (a) servidor (a) do quadro efetivo municipal, para atuar como Secretário (a) Executivo (a) do Conselho.
I – a administração pública cederá espaço físico ao conselho do FUNDEB, em órgãos da municipalidade, para que a agremiação instale sua Secretaria Executiva, com endereço físico, para exercer, também, função cartorária, acolhimento diário ao usuário e aos órgãos de controle interno e externo;
II – a indicação do nome do (a) servidor (a) disponibilizado (a), será objeto de entendimento entre o presidente do Conselho e o Chefe do Poder Executivo Municipal.
III. O profissional cedido oficialmente pela administração pública, para exercer a função remunerada de Secretário (a) Executivo (a) do Conselho do FUNDEB, não integrará a composição do colegiado e estará subordinado (a) diretamente ao (à) Presidente da agremiação.
Art. 10º - A estrutura e o funcionamento do conselho, terá sua materialidade a partir da sanção desta lei, no que concerne à terminalidade do conselho anterior, a composição e instalação do conselho criado, nos termos desta lei.
Art. 11 – Anualmente, haverá correição dos atos praticados pelo conselho.
I - anualmente será escolhido dentre os membros do conselho, 01 (um) corregedor e dois (02) auxiliares, dentre os pares, para examinar os atos praticados pelo conselho, durante cada exercício letivo;
I – os trabalhos correcionais terão cunho pedagógico e não punitivo;
II – a comissão corregedora, será escolhida todo mês de novembro de cada exercício fiscal;
III – o resultado da correição, será apresentado, obrigatoriamente, no mês subsequente;
IV – o resultado do trabalho, objeto da correição, é privativo da Assembleia Geral do Colegiado, reunida para este fim específico.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário, em particular a Lei nº 2.522 de 10 de maio de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 30 de março de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:2E4D16C7