ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.505/2023, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 13 da Lei nº 1.288/2019, de 16/04/2019, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte, reformula as Leis nº 883/2008; nº 1001/2011 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 13 – O Conselho Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte/CE será composto por 19 (dezenove) conselheiros titulares e 19 (dezenove) conselheiros suplentes a saber:
I - 2 (dois) conselheiros titulares com os respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente dos gestores escolares das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental;
III - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente dos gestores escolares das escolas públicas municipais de Educação Infantil;
IV - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente do Poder Executivo Municipal;
V - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente das instituições de Ensino Superior instaladas no município de Guaraciaba do Norte, devidamente credenciadas pelo MEC;
VI - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente das escolas públicas de Ensino Médio de Guaraciaba do Norte/CE;
VII -1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente das escolas privadas de Educação Infantil;
VIII - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente dos professores da educação infantil em efetivo exercício nas escolas da rede pública municipal de ensino, escolhido dentre seus pares, com a participação do órgão colegiado representativo da classe, em Assembleia Geral específica para este fim;
IX - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente do(a)s secretário(a)s escolares das escolas da rede pública municipal de ensino;
X - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente dos professores da Educação de Jovens e Adultos em efetivo exercício nas instituições de ensino da rede pública municipal, escolhido dentre seus pares, com a participação do órgão colegiado representativo da classe, em Assembleia Geral específica para este fim;
XI - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente dos professores do Ensino Fundamental em efetivo exercício nas escolas da rede pública municipal de ensino, escolhido dentre seus pares, com a participação do órgão colegiado representativo da classe, em Assembleia Geral específica para este fim;
XII - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente dos pais de estudantes das escolas da rede pública municipal, vinculado ao Conselho Escolar, escolhido dentre seus pares;
XIII - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente dos estudantes, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, das escolas da rede pública municipal, vinculado ao Grêmio Estudantil, escolhido dentre seus pares;
XIV - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente do Conselho Tutelar;
XV - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XVI - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XVII - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente dos profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
XVIII - 1 (um) conselheiro titular com o respectivo suplente do órgão executivo de cultura do município;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 29 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2E68FB0A