ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 382/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

”AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Institui o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de orientar a elaboração de politicas públicas para a avaliação biopsicossocial da deficiência e estabelecer diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Cadastro-Inclusão.

 

Art. 2º -O Cadastro Inclusão é um registro público com a finalidade de coletar, processar, sistematizar, e disseminar informações georreferenciadas que permitam a Identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e das barreiras que impedem a realização de seus direitos, nos termos do art. 92 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

Capitulo II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3° -O Cadastro-Inclusão tem como objetivos;

 

I – Padronizar os dados sobre as pessoas com deficiência, de forma a promover integração de sistemas de informação à base de dados;

 

II – Reunir e sistematizar informações de bases de dados e sistemas de informações dos órgãos da administração municipal, necessárias para formulação, a implementação, o monitoramento e avaliação das politicas de promoção dos direitos das pessoas com deficiências, especialmente aqueles referentes às barreiras que impedem a realização de seus direitos;

 

III – incentivar o desenvolvimento de pesquisas que promovam o conhecimento técnico-cientifico sobre as pessoas com deficiência e as barreiras que impedem a realização de seus direitos;

 

IV – Fomentar a transparência das ações do poder público municipal e do controle social, de maneira a divulgar e a disseminar informações que promovam o conhecimento sobre o grau de realização dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Parágrafo único.A disseminação das informações de que trata o início IV do caput deve preferencialmente observar.

 

I – Se dar em formato acessível;

II – proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

III – Preservar a privacidade das pessoas com sua deficiência;

 

Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 22 de Abril de 2019.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.04.22

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 382/2019 DE 22/04/2019, que ”AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 22 dias de Abril de 2019.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:2E707665