ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 973 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, senhor Ecildo Evangelista Filho,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor deR$56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS),criando as seguintes dotações:

 

0701 04 122 0003 2 069 – Manutenção do Programa Agentes da Cidadania

Manutenção do Programa Agentes da Cidadania do Município de Mombaça.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

30.500,00

1001000000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

17.500,00

1001000000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terc. Pessoa Física

1.000,00

1001000000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

2.000,00

1001000000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

1001000000

 

Art. 2º.A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

0401 04 122 0004 1 005 –Modernização da Administração Tributária

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

56.000,00

1920000000

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEMOMBAÇA aos 21 de agosto de 2019

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2E76A90D