ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 190.537,78 (cento e noventa mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) criando as seguintes dotações:
06.04 12.364.0005.2.095 Implantação e Manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB)
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000 |
66.650,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500.0000 |
68.342,91 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000 |
10.934,87 |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.0000 |
10,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.500.0000 |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.500.0000 |
25.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.0000 |
3.600,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serviço de Tecnologia Informação/Comunicação PJ |
1.500.0000 |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500.0000 |
3.000,00 |
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Total |
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190.537,78 |
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Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
06.04 12 361 0005 1.018 Aquisição de Fardamento Escolar para Alunos da Educação Básica
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.0000 |
190.537,78 |
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Total |
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190.537,78 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Nos termos do art. 45 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o crédito especial ora criado, no limite do seu saldo, incorporando-o à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, 12 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2E88A77F