ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 190.537,78 (cento e noventa mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) criando as seguintes dotações:

06.04 12.364.0005.2.095 Implantação e Manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB)

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1.500.0000

66.650,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.500.0000

68.342,91

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1.500.0000

10.934,87

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1.500.0000

10,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.500.0000

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.0000

25.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000

3.600,00

3.3.90.40.00

Serviço de Tecnologia Informação/Comunicação PJ

1.500.0000

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000

3.000,00

Total

 

190.537,78

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

06.04 12 361 0005 1.018 Aquisição de Fardamento Escolar para Alunos da Educação Básica

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.500.0000

190.537,78

Total

 

190.537,78

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.

Art. 5º Nos termos do art. 45 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o crédito especial ora criado, no limite do seu saldo, incorporando-o à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, 12 de dezembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2E88A77F