ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.827, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura de Iguatu passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelo Controlador e Ouvidor Geral do Município, pelos Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município de Iguatu e em outras legislações pertinentes.
§ 1º. O Poder Executivo, como agente do Sistema da Administração Pública Municipal tem a missão básica de conceber e executar planos, programas e projetos que traduzam de forma ordenada os objetivos emanados das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, das Leis específicas em estreita harmonia com os demais poderes.
§ 2º - As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal dirigida pelo Prefeito, como Chefe do Poder Executivo coordena e supervisiona os serviços de interesse do Município, auxiliado pelos Secretários e os que lhe são equivalentes e, indiretamente pelos dirigentes de Autarquias e Fundações.
Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 4º. Respeitadas as limitações estabelecidas na Lei Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulará por Decreto, a organização, a estrutura, as atribuições e a distribuição dos cargos e o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Pública.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal será:
§ 1º - Administração Direta é o conjunto de Órgãos integrados na estrutura administrativa do Município.
§ 2º - Administração Indireta é o conjunto de entes que, vinculados a uma Secretaria, prestam serviços públicos de interesse da coletividade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a ter a seguinte composição:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
a) Secretaria de Governo - SEGOV;
b) Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM;
c) Secretaria do Gabinete - SEGAB;
d) Secretaria de Transporte e Logística – SETRANS;
e) Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade - SHD;
f) Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior - SECES;
g) Secretaria da Saúde - SMS;
h) Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS;
i) Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEDET;
j) Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMASPA;
k) Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SEDA;
l) Secretaria do Esporte - SESPORTE;
m) Procuradoria Geral do Município - PGMI;
n) Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGMI;
o) Secretaria do Trânsito e Mobilidade Urbana - SETRAM;
p) Secretaria da Segurança Pública, Proteção Patrimonial e Defesa Civil - SPD;
q) Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA;
r) Secretaria de Serviços Públicos e Conservação - SESPCON;
s) Secretaria de Articulações Políticas e Relações Institucionais - SEAPI;
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a) Autarquia Vinculada à Secretaria da Infraestrutura:
1 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
b) Fundação Vinculada à Secretaria de Saúde:
1 - Fundação de Saúde Pública de Iguatu (FUSPI)
Art. 7º. A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias, órgãos equivalentes, das Autarquias e Fundações do Município, bem como suas subdivisões, estão ordenados nos seguintes níveis de governo:
I – Nível de Direção Superior (CDS), representado pelos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades municipais, com funções relativas à liderança e articulação institucional inerente à missão da Pasta, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intragovernamentais;
II – Nível de Gerência Superior (CGS), representado pelos Adjuntos e equivalentes, com funções relativas à intelecção e liderança técnica do processo de implementação e controle de programas e projetos, bem como, à ordenação das atividades de gerência dos meios administrativos necessários ao funcionamento da Pasta;
III – Nível de Assessoramento (CNA), relativo às funções de apoio direto aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades municipais nas suas responsabilidades;
IV – Nível de Execução Programática (CNP), representada por unidades administrativas responsáveis pelas funções fins dos Órgãos e Entidades, consubstanciadas em programas e projetos ou em missões de caráter permanente;
V – Nível de Execução Instrumental (CNI), representado por unidades administrativas, com funções relativas à coordenação da atividade de planejamento e a prestação dos serviços necessários ao funcionamento dos Órgãos e Entidades;
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal promoverá a administração regionalizada das atividades de administração específica das Secretarias de Município ou Órgãos equivalentes, no nível de execução ou prestação de serviços.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Art. 9º. Compete à Secretaria de Governo - SEGOV:
I - Articular, politicamente, o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;
II - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;
III - Coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Iguatu;
IV - Coordenar o atendimento ao Poder Legislativo suas reinvindicações e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo;
V - Participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política;
VI - Acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo;
VII - Receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;
VIII - Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
IX - Acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção;
X - Promover organização de coletânea de leis, decretos, portarias e demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse do Município e garantir sua memória institucional;
XI - Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;
XII - Transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros atos emanados pelo Prefeito;
XIII - Receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos;
XIV - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XV - Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
XVI - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XVII - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XVIII - Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;
XIX - Promover campanhas de interesse da administração;
XX - Planejar, coordenar e avaliar os Programas Municipais de Ações Afirmativas;
XXI - Promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumento a qualquer tipo de discriminação;
XXII - Manter uma relação institucional, jurídico e de análise com a Procuradoria e Controladoria e Ouvidoria Geral do Município;
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL - SEFAM
Art. 10º. Compete à Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM:
I – Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II – Responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública;
III – promover o processamento da despesa, mantendo registros e controles contábeis;
IV – Emitir e dar publicidade a balancetes, balanços e prestações de contas das finanças municipais;
V – Controlar a realização da receita e da despesa municipal e a arrecadação, movimentação e guarda dos recursos financeiros;
VI – Realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal;
VII – Apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais, exceto de convênios;
VIII – Conferir e arquivar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais;
IX – Efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa;
X – Preparar relatórios sintéticos e analíticos, assim como informes estatísticos sobre a receita e a despesa;
XI – Organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
XII – Emitir notas de empenho, anulações, liquidações e inscrição em restos a pagar;
XIII – Inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal;
XIV – Emitir os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal;
XV – Manter estudos de controle de custos para avaliação de resultados;
XVI – Priorizar os recursos necessários para a manutenção de despesas de caráter continuado na elaboração orçamentária;
XVII – Emitir alerta quanto aos limites de despesa de pessoal;
XVIII – Propor o cronograma de desembolso financeiro que possibilite a execução de diretrizes e metas previstas nas leis orçamentárias;
XIX – Celebrar termos de parcelamento de créditos tributários e não tributários.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
Art. 11º. Compete à Secretaria do Gabinete - SEGAB:
I – Prestar a assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito;
II – Representar, publicamente, oPrefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
III – Preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, orientação e deliberação;
IV – Coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva ou tenha interesse de participar;
V – Elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação do Prefeito;
VI – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito;
VII – Dirigir o gabinete do Prefeito e definir sua agenda;
VIII – Promover as atividades de apoio à Junta de Serviço Militar;
IX - Desenvolver a política de comunicação do Poder Executivo Municipal;
X - Coordenar a publicidade e propaganda destinada a converter os objetivos de marketing institucional em objetivos de comunicação, ampliando a participação popular e o apoio da comunidade nos planos, programas e projetos governamentais;
XI - Estabelecer as relações com a imprensa, rádio, televisão e agências de comunicação;
XII - Editar cartilhas e boletins, de natureza informativa e educativa, concernentes às funções e realizações governamentais, direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos e cidadãos;
XIII – Desenvolver as atividades relacionadas aos Recursos Humanos;
XIV – Desenvolver as atividades relacionadas ao Protocolo Geral de recebimento e emissão de documentos oficiais do Prefeito Municipal.
XV - O planejamento operacional e a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo na área de recursos humanos;
XVI - Promover políticas de gestão de recursos humanos;
XVII - Promover o desenvolvimento, qualificação, capacitação e formação dos recursos humanos;
XVIII - Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - SETRANS
Art. 12º. Compete à Secretaria de Transporte e Logística - SETRANS:
I - Planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, especialmente no que se refere estrutura operacional e logística de frota de veículos próprios e locados;
II - Formular planos e programas em sua área de competência;
III - Executar, fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidando com zelo da manutenção da frota;
IV - Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veículo;
V - Buscar modelos de financiamento para aquisição de veículos novos junto as esferas de governo;
VI - Supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência;
VII - Organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota municipal;
VIII - Receber, avaliar e encaminhar relatórios ao Poder Executivo com referência a área em que atua;
IX - Preparar relatórios e atas solicitadas pelo Poder Executivo;
X - Prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo;
XI - Encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;
XII - Preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências relativas ao setor;
XIII - Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO E ACESSIBILIDADE - SHD
Art. 13º. Compete à Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade - SHD:
I - Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
II - Propor políticas de habitação, assentamento e requalificação de áreas para população de baixa renda;
III - Planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do município no campo da habitação;
IV - A realização de estudos e pesquisas sócio – econômica e habitacional do município;
V - A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo município na área de habitação;
VI - Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, aos Planos Regionais e de Bairros, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos;
VII - Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;
VIII - Promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos;
IX - Desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor Estratégico do Município;
X - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos;
XI - desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando os potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;
XII - coordenar, organizar, manter, atualizar e disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital.
XIII – Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
XIV – Coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos;
XV – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas, além das demais normas pertinentes, incluindo, entre outros:
a) Emissão de Consulta Prévia;
b) Emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento;
c) gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais.
XVI – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, além das demais normas pertinentes:
a) o exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições;
b) a emissão de Informação Básica sobre Imóvel;
c) a emissão do Alvará de Construção;
d) a fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de infração, notificações, multas e embargos);
e) a verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de “habite-se”;
f) os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis;
g) o fornecimento de cópias de projetos aprovados, mediante cobrança de taxa.
XVII – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à análise de processos de parcelamento de áreas (loteamentos e desmembramentos), remembramento e desdobro de lotes, oficialização de vias, consultadas às questões de domínio e às disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes, incluindo, entre outros;
XVIII – A emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação, licenciamento e fiscalização de parcelamento do solo;
XIX – A emissão de certidões de metragem;
XX – Análise de processos e emissão de certidões de localização em relação ao limite municipal e perímetro urbano.
XXI – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à análise de processos de aprovação de empreendimentos de impacto, incluindo, entre outros:
a) análise de Relatório de Impacto Urbano;
b) emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação dos empreendimentos de impacto, em especial, à emissão de Orientações, Diretrizes e Termos de Compromisso.
XXII – Elaboração e acompanhamento de banco de dados e informações geo-referenciadas e alimentação do sistema no âmbito de sua competência;
XXIII – Contribuir para os serviços de cartografia e de informação, incluindo:
a) a elaboração e acompanhamento das plantas cadastrais;
b) organizar e arquivar plantas, projetos, levantamentos topográficos, desenhos, livros, catálogos e normas técnicas, plantas originais de loteamentos e parcelamento de áreas e outros documentos relacionados à regulação urbana.
XXIV – Elaborar e implementar políticas de acessibilidade;
XXV – Incentivar a participação popular nas políticas habitacionais, urbanísticas e de acessibilidade;
XXVI – Promover o zoneamento ecológico em parceria com outras pastas;
XXVII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR - SECES
Art. 14º. Compete à Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior - SECES:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Educação;
II – Coordenar as atividades pedagógicas;
III – Promover o acompanhamento das ações educacionais e em execução na rede municipal;
IV – Estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público municipal;
V – Orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino público, de diferentes graus e níveis;
VI – Avaliar e acompanhar os recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;
VII – Coordenar, operacionalizar e manter os equipamentos educacionais da rede pública municipal;
VIII – Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Educação, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e da legislação de Diretrizes e Bases do Ensino;
IX – Formular políticas públicas educacionais para o sistema de ensino municipal;
X – Assegurar a qualidade da educação ofertada;
XI – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
XII – Coordenar e executar a política científica e tecnológica formulada pelo Município de Iguatu;
XIII – Proceder à instrumentação de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, a estudos e pesquisas;
XIV – Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas necessárias ao desenvolvimento do Município em conformidade com as orientações e diretrizes do Chefe do Poder Executivo;
XV – Efetuar contato a nível estadual, federal e internacional com instituições públicas e privadas, visando obter cooperação técnica e financeira à programas de interesse de desenvolvimento científico e tecnológico municipal e intercâmbio de informações nesta área;
XVI – Coordenar e articular a execução das programações e atividades de pesquisas científicas e tecnológicas dos diversos órgãos da administração municipal, no sentido de evitar a duplicação de atividades e favorecer a complementação dos esforços;
XVII – Criar parcerias com as demais secretarias bem como as entidades aderentes buscando com estas, subsidiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
XVIII – Programar, em colaboração com entidades públicas e privadas, a nível municipal e estadual, estudos, cursos, seminários, conferências, wokshops, feiras e exposições relacionados com o desenvolvimento tecnológico;
XIX – Operacionalizar o sistema municipal de planejamento e coordenação, no que tange o processo de ciência e tecnologia;
XX – Disponibilizar a informações da produção científica e tecnológica à comunidade;
XXI – Conscientizar a comunidade técnica científica iguatuense para sua valorização;
XXII – Elaborar estudos e projetos que possam interessar ao desenvolvimento socioeconômico do município;
XXIII – Promover parcerias de apoio ao ensino superior;
XXIV – Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXV – Apresentar resultados do Controle Interno, de acordo com o que determina a legislação e remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM;
XXVI – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
XXVII – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Cultura;
XXVIII – Coordenar os programas de gestão cultural;
XXIV – Estimular as atividades artísticas e culturais;
XXV – Fomentar a preservação do universo cultural e da memória do Município;
XXVI – Administrar o acervo e os serviços do Arquivo Público;
XXVII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único: O Secretário de Educação deverá indicar, conforme estabelecido na Lei Municipal Nº. 2.558, de 26 de janeiro de 2018, o analista de controle interno para atuar junto às unidades executoras que compõem o corpo do fundo geral.
Art. 15º. Integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Educação, Cultura e Ensino Superior – SECES:
I – O Conselho Municipal de Educação, de caráter consultivo, normativo e deliberativo;
II – O Centro de Educação Especial, com a finalidade de prestar serviço especializado às pessoas com necessidades educacionais especiais.
Parágrafo único. Os órgãos que tratam o caput deste artigo poderão ter o seu funcionamento municipal ou regional, mediante consórcio entre os municípios da região, no que concerne à gestão e manutenção dos mesmos.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DA SAÚDE – SMS
Art. 16º. Compete à Secretaria da Saúde - SMS:
I – Planejar, organizar, elaborar, executar e avaliar as ações e políticas de saúde previstas no SUS, através da identificação de problemas e definição de prioridades no âmbito municipal; Planejamento de ações e serviços necessários nos diversos campos e organização da oferta de ações e serviços públicos e, caso necessário e de forma complementar, contratação de serviços de saúde privados.
II – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à área de saúde;
III – Gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – Elaboração da proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;
V - Participação como cofinanciador do SUS de forma a garantir aplicação de recursos próprios e realizar investimentos no âmbito municipal.
VI - Aplicação das políticas públicas de regulação, coordenação, controle e avaliação dos serviços de saúde no âmbito municipal, como forma de organização das portas de
entrada do sistema; Estabelecimento de fluxos de referência; Integração da rede de
serviços; Articulação com outros municípios para referências; Regulação e avaliação dos prestadores públicos e privados; Regulação sanitária (nos casos pertinentes); Avaliação dos resultados das políticas municipais.
VII – Ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde da população;
VIII – Profilaxia, prevenção, combate e controle de doenças e endemias; Profilaxia e controle de zoonoses;
IX– Elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, levando em contas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pela legislação
federal e estadual disciplinadora da matéria;
X– Implementação e manutenção de sistema de informações de saúde;
XI– Acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade;
XII – Assistência médica, hospitalar e odontológica, através de unidades especializadas;
XIII – Fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene e saneamento e da
qualidade de medicamentos e alimentos;
XIV – Promoção de campanhas educacionais e culturais de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;
XV – Execução do Programa de Saúde da Família, Atenção Primaria a saúde;
XVI – Execução direta de serviços assistenciais hospitalares e componentes das redes de atenção à saúde no âmbito municipal.
XVII - Atendimento pré-hospitalar móvel e descentralizado;
XVIII – Medidas gerais de proteção à saúde da população;
XIX – Planejar, coordenar e manter a política de Tecnologia da Informação da Saúde, de acordo com as diretrizes superiores;
XX – Coordenar e avaliar o planejamento estratégico da Saúde;
XXI – Conhecer as experiências bem sucedidas na área Institucional, dentro e fora do Município, compartilhando informações, experiências e conhecimento;
XXII – Coordenar a elaboração dos programas e projetos da Saúde e suas vinculadas, objetivando a consolidação do Plano Plurianual;
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SAS
Art. 17º. Compete à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Assistência Social;
II – Elaborar e executar, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidas na Legislação específica, a política de assistência social com o objetivo de garantir os direitos fundamentais, com foco na família, nas pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social;
III – Contribuir para a elevação do nível de bem-estar social, investindo, com eficiência, os recursos destinados a reduzir a exclusão e a desigualdade;
IV – Estudar e desenvolver meios de solução dos problemas da criança, do adolescente, do deficiente, do idoso e de grupos em situação de vulnerabilidade e risco social;
V – Prestar assistência devida a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade;
VI – Promover ações visando o fortalecimento e exercício da cidadania;
VII – Articular-se com o Sistema de Garantia de Direito para promoção de serviços, projetos, programas e ações de atendimento integral aos indivíduos, famílias e grupos que necessitem de proteção social;
VIII – Executar Programas de Apoio às Reformas Sociais para o desenvolvimento de crianças, adolescentes, idosos, mulheres, deficientes e LGBTS;
IX – Coordenar e executar Programas, Serviços e Benefícios, no âmbito municipal, através dos cofinanciamentos municipal, federal e estadual;
X – Atender as demandas individuais e comunitárias de caráter emergencial;
XI – Desenvolver ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;
XII – Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos específicos em áreas urbanas e rurais;
XIII – Elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
XIV – Colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das diretrizes, objetivando o combate aos fatores geradores de “Combate à Pobreza”;
XV – Colaborar com os demais órgãos envolvidos nas campanhas de programas de “Combate a Pobreza” e sociais da população;
XVI – Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo;
XVII – Apoio às Associações e Entidades de Classe e Sociais;
XVIII – Manter o Controle Interno atualizado e passar para o Controle da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, para efeito de prestação de contas;
XVIV – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO - SEDETs
Art. 18º. Compete à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEDETs:
I - Elaborar um modelo desenvolvimentista sustentável para o Município de maneira que o seu crescimento não sofra solução de continuidade e que a melhoria do nível de vida da população seja contínua.
II - Fomentar o surgimento de novas cadeias produtivas e fortalecer as existentes.
III - criar e executar políticas públicas planejadas e estratégicas na perspectiva da atração de novos investimentos, voltados para a indústria, comércio, serviços, turismo e fomentar a criação de novos postos de trabalhos, de maneira indiscriminada.
IV - Planejar, direcionar, realizar, efetuar, controlar e avaliar a efetivação de políticas públicas que possibilitem a melhoria da qualificação da mão de obra em todos os seus níveis de abrangências.
V - Planejar, criar, coordenar, executar e avaliar programas e projetos que viabilizem a exploração econômica e a geração de emprego e renda no segmento turístico, aproveitando o potencial que o Município possui e criando novos atrativos em ecoturismo, turismo religioso, cultural, científico e de negócios.
VI - Identificar os possíveis “gargalos” da infraestrutura que penalizam os setores produtivos como um todo, fomentando melhorias na estrutura logística e nas cadeias produtivas.
VII - Realizar levantamento das potencialidades econômicas setoriais do Município, objetivando catalogar as suas vantagens competitivas no seu contexto municipal, regional e até nacional.
VIII - Promover a implementação, na sua integralidade, do Programa Avança Iguatu e de igual maneira do Programa Um Novo Tempo para o Trabalho.
IX - Coordenar a elaboração de um programa voltado para o segmento turístico em todas as suas peculiaridades.
X - Viabilizar eficientes políticas públicas de incentivos fiscais com as demais Secretarias sem preterir as normas de administração financeira e orçamentária e a legislação pertinente.
XI - Formalizar parcerias com outras instituições públicas, privadas na perspectiva do melhor aproveitamento das potencialidades dos setores econômicos do Município.
XII - Implantar políticas públicas em parcerias com entes privados e públicos, independente de sua esfera, na perspectiva da valorização, da qualificação e da promoção da melhoria da qualidade de vida do trabalhador, sempre pautada no princípio da justiça e inclusão social.
XIII - Nortear todas as ações que tenham como escopo a maior e melhor quantificação e qualificação da economia iguatuense.
XIV – Fomentar o desenvolvimento do Turismo através dos investimentos locais;
XV – Promover a capacitação e qualificação de mão de obra voltada para o turismo;
XVI – Desenvolver políticas voltadas para atração de investimentos públicos e privadas;
XVII - Exercer outras atividades correlatas e complementares inerentes à competência da Secretaria.
SEÇÃO X
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA
Art. 19º. Compete à Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMASPA:
I – Coordenar e implantar as políticas nas áreas de meio ambiente;
II – Apoiar a Secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano na definição de políticas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, bem como propor legislação disciplinando a matéria;
III – Implantar e atualizar Sistema de Informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes a ocupação do território urbano;
IV – Elaborar planos, programas e projetos de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente;
V – Aplicar a legislação reguladora do meio ambiente;
VI – Coordenar a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com
outros órgãos de governo e da sociedade civil;
VII – Gerenciar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal e encaminhar para efeito de Controle Interno à Controladoria e Ouvidoria Geral (COG);
VIII – Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
IX – Desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
X – Normatizar, fiscalizar e licenciar, nos limites de sua competência, as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
XI – Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
XII – Promover a descentralização da gestão ambiental;
XIII – Realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental;
XIV – Capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente;
XV – Fiscalizar a ocupação e do uso do solo em todo território municipal;
XVI – Gerir, em colaboração com a Secretaria Municipal de Governo, os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins;
XVII – Apoiar a Secretaria Municipal de Governo na elaboração do plano plurianual de ação governamental e do orçamento anual do Município;
XVIII – Gerir as ações necessárias à obtenção de recursos e ao gerenciamento de convênios e contratos em sua área de atuação;
XIX – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XX – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
XXI – Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXII – Remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - COG;
XXIII – Desenvolver e incentivar ações de sustentabilidade;
XXIV – Elaborar, implantar e gerenciar a Coleta Seletiva;
XXV – Desenvolver políticas públicas voltadas a proteção e ao bem estar animal;
XXVI – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA
Art. 20º. Compete à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SEDA:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes ao Desenvolvimento Agrário;
II – Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias;
III – Promover as atividades técnicas de agricultura, pecuária e piscicultura;
IV – Implementar ações de assistência técnica de extensão rural através do Agente Rural;
V – Formular e implementar políticas de irrigação;
VI – Exercer a vigilância e defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
VII – Apoiar o desenvolvimento das atividades do agronegócio e abastecimento alimentar;
VIII – Divulgar a agricultura de alta tecnologia e buscar soluções para os problemas existentes;
IX – Promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do município de acordo com a Legislação Estadual e Federal;
X – Promover campanhas visando estimular aos produtores rurais a aderirem ao seguro safra;
XI – Conceber e implementar o programa Hora do Algodão;
XII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XII
SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE
Art. 21º – Compete à Secretaria do Esporte - SESPORTE:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Secretaria do Esporte;
II – Promover e difundir as atividades desportivas;
III – Promover o esporte amador;
IV – Revitalizar a prática esportiva no município abrangendo as mais diversas modalidades;
V – Administrar praças de Esportes e outros equipamentos esportivos;
VI – Articular as ações para inclusão e valorização do esporte;
VII – Normalizar e implementar políticas voltadas para o lazer e a recreação;
VIII – Implantar o programa de Bolsa Universitária;
IX – Organizar, promover e executar as atividades esportivas em todas as modalidades praticadas no município;
X – Elaborar competições esportivas com ênfase no esporte amador;
XI – Revitalizar o esporte em todos os níveis e modalidades dentro do município;
XII – Administrar os equipamentos e estruturas de esportes;
XIII – Incluir e valorizar os jovens motivando-os para o exercício de práticas esportivas e demais atividades de lazer;
XIV – Implementar, normatizar e executar políticas voltadas ao lazer e recreação;
XV – Criar programas de incentivo ao exercício de práticas esportivas;
XVI – Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XVII – Remeter mensalmente, a prestação de contas para análise de tudo o que couber, para efeito de Controle à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-COG;
XVIII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMI
Art. 22º. Compete à Procuradoria Geral do Município - PGMI:
I – Representar judicial e extrajudicialmente, o Município, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente;
II – Promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
III – Representar e defender os direitos do Município junto aos Tribunais de Contas do País;
IV – Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data em que o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município e demais autoridades forem apontadas como coautores;
V – Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhe são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;
VI – Exercer as funções de consultoria jurídica aos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;
VII – Promover processos administrativo-disciplinares contra servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla defesa e a revisão processual;
VIII – Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
IX – Apreciar a legalidade dos atos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, recomendando, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
X – Promover o controle de mensagens, Projetos de Lei, Leis e demais atos oficiais;
XI – Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
XII – À Comissão Permanente de Licitação, parte integrante deste órgão, compete receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades:
a) acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;
b) promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;
c) receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
d) efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
e) receber, analisar e julgar os pedidos de credenciamento de licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
f) encaminhar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação;
g) providenciar o saneamento de processos licitatórios decorrentes das diligências realizadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município responsável pela análise de cada processo antes de sua homologação;
h) promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões presenciais;
i) promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
j) receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões eletrônicos e presenciais;
k) realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
l) promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
m) Serão 02 (duas) Comissões Permanentes de Licitação, uma responsável pela Secretaria de Saúde e pela Fundação de Saúde Pública – FUSPI e outra por todas as licitações das demais Secretarias, Órgãos da Administração Direta, exceto as Licitações do SAAE, a qual possui uma Comissão própria.
XIII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XIV
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGMI
Art. 23º. Compete à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGMI:
I – Receber e analisar as reclamações que não forem solucionadas pelo atendimento habitual da Municipalidade;
II – Encaminhar resposta ao reclamante que apresentar a demanda, após decisão do Prefeito;
III – Propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
IV – Prestar gratuitamente os serviços aos cidadãos que busquem a Ouvidoria Geral;
V – A Ouvidoria do Município tem como finalidade de receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;
VI – Diligenciar junto às unidades administrativas, visando a busca de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;
VII – Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
VIII – Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, salvo nos casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
IX – Instituir o sistema de Controle Interno, que tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, tendo como atribuições:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;
b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
c) Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com
e) Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
f) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;
h) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo e Legislativo Municipal;
i) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
j) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
k) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
l) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento e diárias;
m) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas à remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios;
n) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;
o) Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
p) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
X – A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM exercerá a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, licitatória e operacional dos órgãos e das entidades públicas, subordinadas à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iguatu, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, transparência, eficiência, bem como na aplicação de subvenções e renúncias de receitas, tudo que couber, como Controle e Patrimônio, definidos Constitucionalmente e nas demais legislações que tratam do assunto, com apoio da Procuradoria Geral, no que couber, com a finalidade de proteger o erário público e garantir os serviços públicos que a população necessita, pelos impostos que pagam;
XI – Acompanhar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
XII – Realizar auditorias e tomada de contas especiais quando julgar necessárias, fiscalizar o controle interno e a conformidade dos atos, financeiros, tributários e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com orçamentária do Município;
XIII – No exercício da fiscalização do controle interno dos órgãos da Administração, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM, determinará as providências para fins de controle externo da Administração Pública Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de Contas;
XIV – Avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos por entidades de direito privado;
XV – Acompanhar o controle das operações de crédito e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
XVI – Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2.000;
XVII – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
XVIII – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XIX – Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XX – Examinar mensalmente as prestações de contas de cada órgão da gestão municipal, emitir pareceres sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Municipal, recomendar aos gestores as correções que se fizerem necessárias visando a correta aplicação dos recursos municipais;
XXI – Receber e apurar as denúncias formais, relativas a irregularidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XXII – Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XXIII – Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XXIV – Utilizar o uso de ferramentas da tecnologia de informação como instrumento de controle social da Administração Municipal;
XXV – Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XXVI – Criar comissões de fiscalização e controle, baixar atos normativos para o melhoramento das atividades visando o fiel cumprimento das atribuições da Controladoria;
XXVII – Programar medidas de integração e controle social entre os órgãos da Administração Municipal;
XXVIII – Promover ações de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e a Transparência da Gestão nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXIX – Participar dos Conselhos de Controle da gestão do Município em todas as áreas e com foco principal na Educação, Saúde e Assistência Social, CNA forma estabelecida no regulamento de cada órgão;
XXX – Realizar, no âmbito da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXXI – Recomendar para que sejam revistos ou suspensos definitiva ou temporariamente os contratos, convênios, processos licitatórios e demais atos praticados pelos órgãos e entidades públicas subordinadas a Administração Direta e Indireta do poder Executivo municipal, que estejam sendo realizados de modo incorretos, ou que tenham pendências fiscais ou jurídicas;
XXXII – Orientar aos órgãos e entidades públicas subordinadas a Administração Direta e Indireta do poder Executivo municipal, que instalem no âmbito de cada unidade gestora um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XXXIII – Exigir a uniformidade dos métodos de controle, bem como dos sistemas e programas de software para a inserção dos dados do controle interno de cada órgão;
XXXIV – Os trabalhos realizados pela CGM: análises, auditorias, pareceres, recomendações, relatórios sobre qualquer levantamento com resultados (positivos e ou negativos), serão encaminhados às respectivas Secretarias e ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis;
XXXV – Serão entregues à Controladoria cópia dos documentos dos veículos objeto de locação por parte da municipalidade, bem como do respectivo contrato;
XXXVI – Editar, por meio de seu Controlador Geral, normas infra legais subsidiárias destinadas a instruir e orientar a atividade de controle interno das unidades executoras;
XXXVII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XV
SECRETARIA DO TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA - SETRAM
Art. 24º. Compete à Secretaria do Trânsito, Mobilidade Urbana - SETRAM:
I – Coordenar as políticas nas áreas de transporte e trânsito;
II – Otimizar a municipalização do trânsito;
III – Supervisionar o controle das atividades relativas ao trânsito;
IV – Promover a guarda de todos os bens públicos municipais;
V – Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano na área de trânsito e mobilidade urbana;
VI – Coordenar as atividades de campanhas educativas;
VII – Exercer e aprimorar a mobilidade urbana do município;
VIII – Acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nas áreas de trânsito e mobilidade urbana;
IX – Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
X – Remeter mensalmente a prestação de contas, resultados dos serviços executados e tudo que couber na legislação sobre o Controle Interno, para análise por parte Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - COG;
XI - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do trânsito;
XII - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de: pedestres e veículos motorizados, movidos à tração animal, elétricos e movidos à propulsão humana;
XIII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XIV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
Planejar, projetar e operar o trânsito no Município;
XV - Realizar estudos objetivando a criação, extinção, alteração, permissão, concessão e cassação de linhas de transporte coletivo Municipal e de permissão de táxi e mototáxi;
XVI - Estudar e propor a fixação de tarifas para os serviços de transportes coletivos, táxi, moto táxi e transportes alternativos;
XVII - Coordenar a apreensão, liberação, substituição, e inclusão de veículos pertencentes às frotas de ônibus, utilitários, táxi, mototáxi e transportes alternativos;
XVIII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração animal (carroças);
XIX - Promover e realizar vistorias periódicas em ônibus, utilitários, táxi, mototáxi e transportes alternativos;
XX - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
XXI - Promover, manter o cadastramento de empresas permissionárias e concessionárias, de autônomos, de linhas de ônibus, de utilitário, táxi, mototáxi, transportes alternativos, bicicletas e carroças;
XXII - Fiscalizar a execução dos serviços de transportes coletivos, táxi, mototáxi, transportes alternativos, bicicletas e carroças;
XXIII - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e arrecadar as multas daí decorrentes;
XXIV - Supervisionar o sistema de processamento de multa de trânsito;
XXV - Elaborar minutas de normas, especificações e instruções pertinentes a sua competência;
XXVI - Elaborar Plano Diretor capaz de contemplar a circulação viária em todos os seus aspectos, incluindo transportes coletivos e de carga, e o uso do solo, para ser submetido à Câmara Municipal;
XXVII - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DEMUTRAN – JARI
- Atribuições Específicas da JARI
I - Julgar em primeira instância recursos interpostos contra penalidades impostas pela Autoridade de Trânsito do Município às infrações de trânsito;
II - Solicitar, caso necessário, ao órgão executivo de trânsito, informações complementares relativas aos recursos, para uma melhor análise da matéria constante do recurso interposto;
III - Encaminhar ao órgão executivo de trânsito as informações sobre inadequações observadas nos registros de infrações ou sinalização viária, apontadas em recursos;
IV - Prestar as informações solicitadas pelo órgão executivo de trânsito ou pela Procuradoria Geral do Município - PGM sobre seus atos, colaborando nos questionamentos judiciais, nos termos das orientações normativas vigentes do Município.
XXVIII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XVI
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA CIVIL - SPD
Art. 25º. Compete à Secretaria da Segurança Pública, Proteção Patrimonial e Defesa Civil – SPD
I - Prestar assessoria direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições específicas;
II - Sugerir ao Prefeito Municipal a realização de estudos, a adoção de medidas ou a expedição de recomendações, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades do órgão e entidades vinculadas;
III - Receber e avaliar a procedência das solicitações, encaminhando-as aos responsáveis ou áreas competentes e para o devido atendimento;
IV - Desenvolver gestões junto aos dirigentes da pasta a fim de que as demandas apresentadas sejam adequadamente examinadas, atendidas, encaminhadas ou respondidas;
V - Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
VI - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais, nas ações de defesa social do Município;
VII - Promover a articulação com as instâncias Estadual e Federal, bem como com a sociedade, visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia;
VIII - Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público Municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
IX - Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
X - Promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando a garantia efetiva dos direitos do cidadão;
XI - Atuar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
XII - Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;
XIII - Promover a vigilância das praças e logradouros públicos, através de centrais de vídeomonitoramento e/ou outras tecnologias;
XIV - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
XV - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos Municipais;
XVI - Colaborar com a fiscalização Municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XVII - Promover a fiscalização das vias, praças e logradouros públicos;
XVIII - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XIX - Promover cursos, treinamentos, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à Defesa Civil do Município;
XX - Atuar em parceria com os demais órgãos e entidades no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
XXI - Coordenar as ações da Guarda Municipal e demais programas de segurança ao cidadão;
XXII - Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
XXIII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XVII
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Art. 26º. Compete à Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à infraestrutura municipal;
II – Promover a articulação nas suas diversas áreas de atuação, entre órgãos e entidades federais e estaduais;
III – Realizar, acompanhar e fiscalizar todas as obras públicas, com exceção das contratadas, que serão somente fiscalizadas;
IV – Coordenar as políticas nas áreas de saneamento básico, esgotamento sanitário, abastecimento d’água e obras públicas;
V – Outras competências correlatas que forem lhe atribuídas pelo Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, mediante Decreto do Prefeito Municipal;
VI – A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, será um parceiro de mão dupla, para toda e qualquer eventualidade, no que se diz respeito as legislações sobre Controle Interno e Patrimônio;
VII – Estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o perfeito desempenho dos canais de natureza formal;
VIII – Assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
IX – Acompanhamento das questões regionais de sua competência;
X – Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos humanos;
XI – Remeter mensalmente a prestação de contas, e outros serviços no que couber, para efeito de análise e acompanhamento por parte da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município;
XII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XVIII
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO - SESPCON
Art. 27º. Compete a Secretaria de Serviços Públicos e Conservação – SESPCON:
I - Manter os passeios públicos (calçadas) livres de quaisquer obstáculos, com uso de sacolas de lixo e/ou mercadorias expostas em frente às lojas, bancas de serviços ou vendas e outros, aplica-se o que determina o Código de Postura do Município;
II - Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
III - Fiscalizar, acompanhar, notificar e receber denúncias/reclamações, supervisionar e regular todos os Serviços Terceirizados;
IV - Gerenciar a conservação dos serviços do Custeio de Iluminação Pública;
V - Manutenção e conservação de vias urbanas;
VI - Planejar e executar os serviços de limpeza urbana e o sistema de coleta de lixo domiciliar.
VII - Manutenção, conservação e revitalização das praças e parques municipais;
VIII - Executar os serviços de podas, capinação, varrição, limpeza de sarjetas e pintura demeio fio das vias urbanas do município;
IX - Supervisionar e zelar pela guarda, conservação e controle dos equipamentos e insumos, máquinas pesadas e veículos em geral sobre a responsabilidade da secretaria;
X - Supervisionar e acompanhar as atividades do funcionamento do matadouro municipal;
XI - Dar o correto destino ao lixo domiciliar, orgânico e hospitalar, utilizando-se, sempre dentro do que couber “lixo com Coleta seletivo”;
XII - Executar, fiscalizar e acompanhar os serviços de patrolamento com ou sem adição de materiais das estradas vicinais e outros, nas vias urbanas e rurais do município, obrigatoriamente no período pós-inverno;
XIII - Administrar cemitérios, abatedouros públicos, terminal rodoviário, mercados públicos e feiras livres;
XIV - Controlar, acompanhar e fiscalizar as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos;
XV - Administrar chafarizes, lavanderias, logradouros e outros equipamentos municipais de uso coletivo;
XVI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XIX
SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES POLÍTICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEAPI
Art. 28º. Compete a Secretaria de Articulações Políticas e Relações Institucionais – SEAPI:
I - Participar, quando solicitado, na integração com as comunidades, associações, entidades de classe e órgão da administração direta e indireta, mediante reuniões e seminários, principalmente ouvindo os problemas, e a falta de uma política pública adequada, com atenções especiais, no que se diz respeito principalmente, nas questões de saúde, meio ambiente e de assistência social, ouvindo as queixas, reclamações ou elogios, as quais deverão ser encaminhadas à Controladoria e Ouvidoria Geral para os devidos fins;
II - Formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afirmativas, como medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros, visando assim combater os efeitos acumulados, em virtude das discriminações ocorridas no passado, das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade social;
III - A promoção das articulações administrativas e relações intersetoriais que sejam necessárias à integração das diversas áreas de funcionamento da Prefeitura Municipal;
IV - Promoção das relações institucionais com o legislativo municipal e com os demais municípios e com as comunidades organizadas;
V - Manutenção das relações institucionais com os conselhos que sejam vinculados ao Poder Executivo Municipal e que deliberem sobre interesses coletivos da população e da sociedade;
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo;
VII - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;
VIII - Coordenar e executar a articulação política do Poder Executivo com os poderes legislativo, judiciário e nas demais esferas de governo estadual, federal, bem como com as instituições da sociedade civil organizada e partidos políticos.
IX - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO XX
AUTARQUIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – (SAAE)
Art. 29º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é uma Autarquia Municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, operacional e patrimônio próprio, subordinada ao Prefeito Municipal, criada pela Lei Municipal nº 70 de 19 de abril de 1962, tem por objetivos básicos:
I – Planejar, coordenar, executar e controlar as operações relativas à captação, tratamento e distribuição de água;
II – Planejar, coordenar e executar as operações relativas à coleta e tratamento de esgoto;
III – Comercializar, faturar e cobrar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e os regulamentados pelo Decreto nº 051 de 03 de agosto de 2015, bem como aplicar as penalidades e qualquer outra medida de ordem administrativa correlata.
Parágrafo único – para a consecução dos seus objetivos, a Autarquia atuará direta ou indiretamente mediante o estabelecimento de convenio, contratos ou acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou não, de acordo com a legislação em vigor.
SEÇÃO XXI
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU (FUSPI)
Art. 30º. A Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu, criada pela Lei nº. 292, de 17 de fevereiro de 1994, tem por objetivo:
I – Prestar serviços na área de saúde;
II – Administrar o Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira;
III – Capacitar profissionais da área de saúde.
Art. 31º. O Conselho de Administração da Fundação de que trata este Capítulo terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice Presidente;
III – Secretário;
IV – 01 Membro.
Parágrafo Único – O Presidente do Conselho de Administração da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu (FUSPI) será o Secretário Municipal da Saúde e os demais membros serão designados pelo chefe do Poder Executivo, através de Portaria.
Art. 32º. A estrutura organizacional da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu terá como competência o gerenciamento do Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira e quaisquer outros equipamentos que se façam necessários para atingir suas finalidades.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 33º. Ficam extintos todos os cargos criados anteriormente e não contemplados pela presente Lei.
Art. 34º. Ficam criadas as funções de confiança descritas no anexo único da presente Lei.
Art. 35º. A portaria que nomeia o servidor efetivo para uma função de confiança:
I – De chefia, deverá indicar o departamento, setor ou serviço chefiado pelo servidor, dentre os definidos nesta Lei;
II – De assessoria, deverá indicar o órgão assessorado pelo servidor e suas atribuições;
Art. 36º. O servidor efetivo investido em função de confiança tem como carga horária a mesma prevista para seu cargo.
Art. 37º. Em caso de acumulação de cargos, a gratificação de função tem como base de cálculo o vencimento base de somente um dos cargos.
Art. 38º. Fica vedado o exercício com percepção de mais de uma gratificação de função prevista nesta Lei.
Art. 39º. É facultado ao servidor detentor de cargo efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo de agente político, optar pelo provimento sob a forma de função de confiança correspondente.
Art. 40º. Os servidores efetivos que ocuparem cargo de agente político provido sob a forma de função de confiança, perceberão função gratificada em valor que, somado ao seu vencimento básico juntamente com as vantagens, perfaça a um valor final de remuneração correspondente ao valor fixado para o referido cargo de agente político.
Art. 41º. O Servidor efetivo, cedido ou permutado em favor da administração municipal direta ou indireta, poderá optar entre o salário base da sua nomeação em cargo de confiança ou o salário da sua nomeação em cargo de provimento efetivo de origem, acrescido da representação do respectivo cargo em que for nomeado, sem prejuízo das vantagens relativas ao cargo efetivo, na forma da legislação específica.
§ 1º – O servidor do quadro efetivo do Município, uma vez nomeado para cargo de direção superior – CDS-1, cujo vencimento básico seja igual ou superior ao do cargo efetivo, fará jus a 40% (quarenta por cento), da representação do cargo conforme estipulada no anexo único desta Lei, exceto o SAAE que é regulado por lei própria;
§ 2º - O servidor do quadro efetivo do Município, uma vez nomeado para o exercício perante a Comissão Permanente de Licitação, na condição de membro titular, fará jus a gratificação equivalente ao valor do salário base do cargo de origem e o membro suplente à 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da representação equivalente ao cargo.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 42º. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários do Município delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de órgãos para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar a eficiência e eficácia às decisões.
§ 1º - A delegação de competência, prevista neste artigo, será formalizada por meio de ato administrativo, devendo a autoridade delegante indicar as atribuições ao delegado e o período.
§ 2º - Ao servidor cuja competência tenha sido delegada, enquanto perdurar a delegação, fará jus ao recebimento de 10% (dez por cento) do provento bruto do delegante, sem prejuízo ao agente delegante;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS SERVIDORES
DO PLANEJAMENTO E SUPRIMENTO DE PESSOAL
Art. 43º. O ingresso de pessoal no órgão Municipal far-se-á, sempre, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou/e títulos, sendo nulas, do pleno direito, as nomeações e admissões que se realizarem em desacordo com o disposto neste artigo, ressalvados os casos de provimento de cargos em comissão.
Parágrafo único. O dirigente de Órgão que nomear, admitir ou contratar, sob qualquer modalidade, servidor em desacordo com o disposto neste artigo, responderá, civilmente, pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 44º. Cada unidade administrativa terá revista a sua lotação, a fim de que passe a corresponder às suas estritas necessidades de pessoal e seja apossada às dotações previstas no orçamento.
Art. 45º. O Poder Executivo Municipal adotará providências para a permanente verificação da quantidade de pessoal na Administração do Município, diligenciando para a plena utilização dos recursos humanos.
§ 1º – Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso, na Administração Direta e Indireta sem que se verifique, previamente a existência de vacância do cargo.
§ 2º – Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior a nomeação de candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.
Art. 46º. Dependerá de lei a criação de cargos, a fixação ou majoração de remunerações e concessão de quaisquer vantagens pecuniárias, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 47º. Instaurar-se-á processo administrativo para a exoneração ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente e desidioso no cumprimento de seus deveres.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 48º. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento do servidor, como parte integrante do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, serão planejadas, organizadas e executadas com vistas a proporcionar a todos os servidores:
I – Conhecimento, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administração Pública Municipal, segundo as respectivas carreiras;
II – Conhecimentos, habilidades e técnicas de Direção e Assessoramento, visando à formação e consolidação de valores que definam uma cultura gerencial na Administração Pública Municipal.
§ 1º – Os programas de capacitação relacionados a cada carreira terão por objetivo a habilitação do servidor para o eficaz desempenho das atribuições inerentes à respectiva classe e à classe imediatamente superior.
§ 2º – Os programas de capacitação serão desenvolvidos através de cursos, estágios, treinamento em serviço ou outras formas de capacitação no trabalho.
Art. 49º. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento serão desenvolvidas:
I – Pelo Órgão Central do Sistema de Gestão de Recursos Humanos;
II – Pelos Órgãos setoriais do Sistema de Recursos Humanos.
Art. 50º. Compete ao Órgão Central do Sistema de Gestão Recursos Humanos, formular políticas e diretrizes, coordenar, supervisionar e compatibilizar ações, implantar programas e avaliar resultados.
Parágrafo único. A execução dos programas de capacitação estabelecidos para as áreas de atividades finalísticas poderá ser atribuída aos Órgãos/Entidades Setoriais do Sistema de Gestão de Recursos Humanos ou ainda delegados às entidades públicas ou privadas especializadas na capacitação de recursos humanos, mediante convênio ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.
CAPÍTULO VIII
DA MANUTENÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL
SEÇÃO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 51º. Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos, ou funções que compõem a lotação de um Órgão/Entidade necessário em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas missões e objetivos.
Parágrafo único. Os quadros de pessoal dos Órgãos/Entidades serão estruturados com cargos de provimento efetivo e em comissão e funções.
Art. 52º. Os quadros de pessoal serão organizados e administrados de acordo com as diretrizes do Sistema de Gestão de Recursos Humanos, devendo-se obrigatoriamente, fixar o número de cargos e funções, sem o qual não será permitida a nomeação do servidor.
Parágrafo único. A quantificação dos cargos e funções será fixada e alterada com base em estimativas técnicas que considerem as necessidades de funcionamento dos serviços, os índices de movimentação de pessoal e o princípio escalar da divisão do trabalho, respeitando-se as classes de carreiras ou singulares próprias de cada Órgão/Entidade, quando for o caso.
Art. 53º. A quantificação dos cargos e ou funções necessárias a cada Órgão/Entidade da Administração Pública, irá constituir a lotação numérica dos mesmos.
§ 1º – A lotação própria de cada Órgão/Entidade será fixada em Decreto do Poder Executivo.
§ 2º – Os cargos vagos existentes nas lotações dos Órgãos/Entidades poderão ser extintos ou redistribuídos, a fim de suprirem necessidades em outras áreas.
Art. 54º. O Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal fica estruturado em 02 (duas) partes:
I – Parte Permanente – composta de cargos de carreira e classes singulares, de provimento efetivo, e cargos de provimento em comissão;
II – Parte Especial – composta de funções existentes que serão extintas quando vagarem.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS
Art. 55º. A Administração Municipal deverá ajustar-se às disposições da presente Lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais anunciados no seu Título I.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei objetiva à execução ordenada dos serviços de Administração Municipal, segundo os princípios nela enunciados e com o apoio da instrumentação básica adotada.
Art. 56º. Constituem-se diretrizes básicas da administração:
I – Racionalização e contenção de gastos públicos através de:
a) Atualização e manutenção do banco de dados cadastrais dos servidores da Administração Municipal e o pessoal inativo;
b) Racionalização e controle do pagamento dos servidores da Administração Municipal, dos inativos e pensionistas;
c) Utilização de mecanismo de controle nas áreas de pessoal, material, patrimônio e aplicação de recursos públicos;
d) Manutenção de critérios rígidos da concessão e do cálculo de vantagens pecuniárias;
e) Padronização de especificações de material utilizado pelo setor público;
f) Implantação e manutenção de Cadastro Geral de Material Permanente, Cadastro Geral dos Bens Móveis e Imóveis e Cadastro Geral de Fornecedores do Município.
II – Implementação de nova política de Gestão de Recursos Humanos, compreendendo:
a) Política de ascensão periódica, como estímulo permanente ao servidor;
b) Revisão e consolidação progressiva das normas estatutárias e de legislação complementar;
c) Disciplinamento das requisições de pessoal no âmbito da Administração e redistribuição de pessoal sem lotação definitiva;
d) Elaboração e implantação do plano de capacitação permanente para os servidores.
III – A racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos mecanismos de tutela administrativa, especialmente no que diz respeito a:
a) Desburocratização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do setor público;
b) Implantação de novos mecanismos de acompanhamento e controle da produtividade nos Órgãos e Entidades;
c) Criação de mecanismos de fiscalização e participação, pela sociedade, dos atos e procedimentos do Serviço Público Municipal;
d) Manutenção dos critérios determinantes das lotações nos Órgãos e Entidades das atividades meio e fim do Município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57º - Fica atribuída competência aos Secretários Municipais e Superintendentes da Administração Indireta para editar, observadas as prescrições legais e as demais normas exaradas pelos Tribunais de Contas, bem como pela Controladoria Geral do Município, instruções normativas destinadas a implementar e organizar as formas e sistemas de controle interno de suas respectivas unidades gestoras.
Art. 58º - Cada gestor é responsável por disponibilizar as condições necessárias ao correto desenvolvimento das atividades de controle interno de sua respectiva unidade gestora.
Parágrafo único - Quanto ao disposto no CAPUT deste artigo, cabe ao Secretário de Governo, enquanto gestor do Fundo Geral, disponibilizar as condições necessárias ao correto desenvolvimento das atividades de controle interno do respectivo Fundo.
Art. 59º - Cada analista de controle interno elaborará, trimestralmente, observadas as prescrições normativas atinentes, relatório completo das atividades de controle interno realizadas na respectiva unidade gestora.
Art. 60º - Os gestores do Fundo Municipal de Saúde, Educação, e Assistência Social, bem como os Superintendentes do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu (FUSPI) deverão indicar, conforme estabelecido na Lei Municipal Nº. 2.558, de 26 de janeiro de 2018, analista de controle interno para atuar junto suas respectivas unidades gestoras.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61º. Compete à Secretaria de Governo a orientação, coordenação, supervisão e implementação da Reforma Administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 62º. O Chefe do Poder Executivo baixará Decreto regulamentando os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, podendo complementar as atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários, Procurador Geral, Ouvidor Geral e Secretários Adjuntos.
Art. 63º. É instituída no âmbito da administração pública municipal a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a qual reger-se-á por esta lei e pelas normas previstas na Lei Municipal Nº. 2.092/2014.
Art. 64º. A comissão será constituída por três (3) membros titulares e de no mínimo três (3) suplentes a serem designados pelo Procurador Geral do Município, dentre servidores efetivos do Município de Iguatu.
§ 1º - Os membros suplentes somente terão direito à percepção das gratificações de que trata esta lei quando convocados para compor uma segunda comissão ou para substituírem os titulares em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.
§ 2º - O Poder Executivo poderá convocar os suplentes para compor uma segunda comissão por tempo determinado, podendo prorrogar o prazo pelo tempo necessário para a conclusão dos trabalhos em caso de justificada necessidade.
Art. 65º. Compete ao Presidente da comissão:
I – Presidir a comissão e determinar todas as medidas para o bom andamento dos trabalhos, zelando pela celeridade do processo e pelo fiel cumprimento das leis;
II – Determinar as citações, tomar depoimentos, deferir produção de provas e indeferir provas impertinentes, desnecessárias, inúteis ou protelatórias;
III – Manter a ordem em todos os atos;
IV – Determinar qualquer dos secretários para acompanhar diligência, perícia, vistoria, inspeção ou qualquer outro ato que entenda importante para o deslinde da questão, o qual deverá lavrar termo circunstanciado para juntar ao processo;
V – Solicitar à administração municipal o fornecimento de qualquer documento que entenda indispensável para o deslinde da questão.
Art. 66º. Compete ao 1º Secretário:
I – Manter a organização dos processos em curso, redigir as atas, tomar os depoimentos, certidões, fazer autuações, juntada e desentranhamento de documentos, executar e subscrever todos os demais atos processuais;
II – Manter o registro e o controle dos prazos processuais;
III – Substituir o presidente em seus afastamentos.
Art. 67º. Compete ao 2º Secretário:
I – Organizar e zelar pelo protocolo e pelo arquivo administrativo e processual.
II – Redigir, controlar e manter o arquivo da correspondência;
III – Proceder as citações, intimações processuais e diligências, fazendo a autuação nos processos do cumprimento do que foi determinado pela presidência, relatando eventuais dificuldades para seu cumprimento;
IV – Numerar e rubricar o processo;
V – Substituir o 1º Secretário em seus afastamentos.
Art. 68º. A Comissão, na condução do processo administrativo disciplinar obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência.
Art. 69º. Em caso de revelia do indiciado, o Presidente da Comissão designará de ofício um defensor dativo, cujo encargo será atribuído a servidor efetivo, com, no mínimo, o mesmo grau de escolaridade do investigado.
Art. 70º. A gratificação prevista no art. 195 da Lei 2.092/2014, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, será paga aos servidores que forem designados para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º – A gratificação de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento do servidor em até 100% (cem por cento).
Art. 71º - O Chefe do Poder Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei conforme o Anexo Único no âmbito de cada Órgão que compõe a estrutura Administrativa Municipal.
Art. 72º. Respeitada a Legislação pertinente o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 73º. Fica mantido o programa Bolsa Universitária, que será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo por Decreto.
Art. 74º. O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, a presente lei, definindo estrutura administrativa mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei, fazendo a distribuição dos cargos descritos no anexo único desta Lei e ainda as competências de todos os cargos criados.
Art. 75º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 76º. O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, normas e diretrizes com a finalidade de que seja executado o recadastramento e prova de vida de todos os servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Município.
Art. 77º. Ficam revogados quaisquer dispositivos legais que tratam da criação de cargos e estruturas organizacionais.
Art. 78º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 27 DE JANEIRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.827/2021 DE 27 DE JANEIRO DE 2021 |
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - RELAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES - IGUATU/CE. |
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O AGENTE POLÍTICO NOMEADO PARA OCUPAR O CARGO DE CÓDIGO CDS-1 RECEBERÁ SUBSÍDIO |
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O SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL SERÁ DE ACOROD COM O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.498 DE 21 DE AGOSTO DE 2017* |
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Nº |
COD. |
CARGO |
QTDE |
FIXO |
REP. |
VENCIMENTO |
TOTAL |
|
1 |
CDS-1 |
SECRETARIOS MUNICIPAIS |
17 |
* |
* |
R$ 5.400,00 |
R$ 91.800,00 |
|
2 |
CDS-1 |
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL |
1 |
R$ 5.400,00 |
R$ 5.400,00 |
||
|
3 |
CDS-1* |
PROCURADOR GERAL |
1 |
R$ 8.168,62* |
R$ 8.168,62* |
||
|
4 |
CDS-1 |
SUPERINTENDENTE |
2 |
R$ 5.400,00 |
R$ 10.800,00 |
||
|
5 |
CDS-1 |
DIRETOR EXECUTIVO DO HOSPITAL REGIONAL |
1 |
R$ 5.400,00 |
R$ 5.400,00 |
||
|
|
|
|
22 |
|
|
|
R$ 121.568,62 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
CDS-2 |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
2 |
R$ 2.600,00 |
R$ 2.350,00 |
R$ 4.950,00 |
R$ 9.900,00 |
|
2 |
CDS-2 |
TESOUREIRO |
1 |
R$ 4.950,00 |
R$ 4.950,00 |
||
|
|
|
|
3 |
|
|
|
R$ 14.850,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
CDS-3 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO |
13 |
R$ 2.340,00 |
R$ 2.110,00 |
R$ 4.450,00 |
R$ 57.850,00 |
|
2 |
CDS-3 |
PRES. DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - SAAE |
1 |
R$ 4.450,00 |
R$ 4.450,00 |
||
|
3 |
CDS-3 |
CHEFE DE GABINETE |
1 |
R$ 4.450,00 |
R$ 4.450,00 |
||
|
4 |
CDS-3 |
TESOUREIRO DA FUSPI |
1 |
R$ 4.450,00 |
R$ 4.450,00 |
||
|
|
|
|
16 |
|
|
|
R$ 71.200,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
CGS-1 |
SECRETÁRIO ADJUNTO |
15 |
R$ 1.820,00 |
R$ 1.630,00 |
R$ 3.450,00 |
R$ 51.750,00 |
|
2 |
CGS-1 |
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL ADJUNTO |
1 |
R$ 3.450,00 |
R$ 3.450,00 |
||
|
3 |
CGS-1 |
ASSESSOR GOVERNAMENTAL |
6 |
R$ 3.450,00 |
R$ 20.700,00 |
||
|
4 |
CGS-1 |
SUPERVISOR ESPECIAL |
12 |
R$ 3.450,00 |
R$ 41.400,00 |
||
|
|
|
|
34 |
|
|
|
R$ 117.300,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
CNA-1 |
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - QUADRO PERMANENTE |
7 |
* |
R$ 1.700,00 |
R$ 1.700,00 |
R$ 11.900,00 |
|
2 |
CNA-1 |
ASSESSOR ESPECIAL |
29 |
R$ 1.560,00 |
R$ 1.390,00 |
R$ 2.950,00 |
R$ 85.550,00 |
|
3 |
CNA-1 |
COORDENADOR EXECUTIVO |
30 |
R$ 2.950,00 |
R$ 88.500,00 |
||
|
4 |
CNA-1 |
TESOUREIRO DO SAAE |
1 |
R$ 2.950,00 |
R$ 2.950,00 |
||
|
|
|
|
67 |
|
|
|
R$ 188.900,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
CNA-2 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
29 |
R$ 1.326,00 |
R$ 1.174,00 |
R$ 2.500,00 |
R$ 72.500,00 |
|
|
|
|
29 |
|
|
|
R$ 72.500,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
CNA-3 |
SECRETÁRIO ESPECIAL |
2 |
R$ 1.300,00 |
R$ 1.150,00 |
R$ 2.450,00 |
R$ 4.900,00 |
|
2 |
CNA-3 |
OUVIDOR DO SUS |
1 |
R$ 2.450,00 |
R$ 2.450,00 |
||
|
3 |
CNA-3 |
OUVIDOR DO SUS - FUSPI |
1 |
R$ 2.450,00 |
R$ 2.450,00 |
||
|
|
|
|
4 |
|
|
|
R$ 9.800,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
CNP-1 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
65 |
R$ 936,00 |
R$ 814,00 |
R$ 1.750,00 |
R$ 113.750,00 |
|
2 |
CNP-1 |
DIRETOR DE NÚCLEO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS |
14 |
R$ 1.750,00 |
R$ 24.500,00 |
||
|
|
|
|
79 |
|
|
|
R$ 138.250,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
CNI-1 |
COORDENADOR |
57 |
R$ 806,00 |
R$ 694,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 85.500,00 |
|
2 |
CNI-2 |
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
45 |
R$ 500,00 |
R$ 900,00 |
R$ 1.400,00 |
R$ 63.000,00 |
|
3 |
CNI-3 |
COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR |
46 |
R$ 573,04 |
R$ 528,96 |
R$ 1.102,00 |
R$ 50.692,00 |
|
4 |
CNI-3 |
CHEFE DE NÚCLEO |
72 |
R$ 1.102,00 |
R$ 79.344,00 |
||
|
5 |
CNI-3 |
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
10 |
R$ 1.102,00 |
R$ 11.020,00 |
||
|
6 |
CNI-3 |
SECRETÁRIO ESCOLAR |
40 |
R$ 1.102,00 |
R$ 44.080,00 |
||
|
7 |
CNI-3 |
CHEFE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EXECUTIVA |
15 |
R$ 1.102,00 |
R$ 16.530,00 |
||
|
8 |
CNI-4 |
CHEFE DE UNIDADE |
21 |
R$ 573,04 |
R$ 528,96 |
R$ 1.102,00 |
R$ 23.142,00 |
|
9 |
CNI-4 |
MEMBRO SUPLENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
4 |
R$ 1.102,00 |
R$ 4.408,00 |
||
|
|
|
|
310 |
|
|
|
R$ 377.716,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
564 |
- |
- |
- |
R$ 1.112.084,62 |
||
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 27 DE JANEIRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:2E9ECA21