ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 971/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, Exmo. Dr. EGBERTO MARTINS FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a UNDIME – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Ceará e COSSEMS – Conselho das Secretárias e Secretários Municipais de Saúde do Estado do Ceará, entidades nacionais de representação dos municípios do Estado do Ceará.
Art. 2° - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do município de Guaraciaba do Norte, nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União. Através das entidades relacionadas no Art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução e de controle para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à mobilização e instrumentalização da gestão pública;
III – representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e á modernização da gestão pública municipal.
Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos
Art. 4° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 26 de janeiro de 2011.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2E9F0FBC