ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 432 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
E DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – CEARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 432/ 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá/CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DO ÂMBITO E DO OBJETIVO
Art. 1º. A estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Ararendá/CE são estabelecidas em conformidade com as disposições emergentes desta lei e de seus anexos, compreendendo órgãos administrativos e colegiados, unidades e subunidades administrativas, competências, atribuições e reponsabilidades, cargos de provimento efetivo, em comissão, cargos de agentes políticos, funções gratificadas e gratificações.
Art. 2º. Compete à Administração Municipal promover tudo quanto diz respeito ao interesse público local e ao bem estar de sua população, conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. As atividades da Administração Municipal sujeitar-se-ão, em caráter permanente, aos seguintes objetivos:
I – O planejamento será considerado um processo contínuo, fundamentado tecnicamente e imprescindível para o desenvolvimento da ação administrativa, e abrangerá o conjunto de serviços e atividades governamentais;
II – Todos os planos de atividades elaborados no âmbito do governo municipal deverão estabelecer padrões para servirem como instrumentos de controle;
III - A coordenação e o controle deverão ser exercidos em todos os níveis da administração, mediante mecanismos apropriados, inclusive com a realização sistemática de reuniões com a participação das pessoas envolvidas no desenvolvimento das atividades em questão;
IV - O processo decisório será descentralizado na máxima escala possível para proporcionar rápidas decisões, respeitado o sincronismo de ações entre as unidades afetadas;
V - Cada chefia deverá tomar decisões e medidas administrativas na esfera de sua competência, sendo vedada a transferência das mesmas para outras áreas, exceto para o nível hierárquico imediatamente superior;
VI - A autoridade deverá ser exercida com estrita obediência à linha de comando estabelecida, evitando-se, assim, conflitos de competências e preservando-se a autoridade das chefias em todos os níveis, mesmo que se permita a existência de:
a) relações informais entre os órgãos para dinamizar as atividades administrativas e aumentar a sua eficácia;
b) relacionamento horizontal e diagonal entre os órgãos, com prévia anuência das suas chefias imediatas;
VII - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, através da modernização e racionalização dos métodos e processos de trabalho, visando à redução dos seus custos, sem prejudicar o atendimento às necessidades da comunidade;
VIII - A Administração Municipal, que é mantida pelo dinheiro público, deverá ter, em todos os níveis, a preocupação de eliminar os desperdícios e o atendimento a interesses privados;
IX - A execução de obras e serviços, sempre que admissível e recomendável, poderá ser objeto terceirização ou desenvolvida em consórcio com entidades públicas ou privadas, mediante instrumentos legais adequados, para solução de problemas comuns, melhor aproveitamento de recursos físicos, financeiros e técnicos e evitar a assunção de novos encargos permanentes;
X - A Administração Municipal procurará valorizar o servidor público, oferecendo-lhe programas de treinamento e perspectivas de carreira e elevar a sua produtividade, evitando o crescimento desnecessário do seu quadro de pessoal e buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Art. 4º. As atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.
Art. 5º. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Ararendá são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de coordenação e subordinação entre níveis assim definidos:
I - Secretarias e Chefe de Gabinete;
II – Departamentos e Diretorias;
III - Coordenadorias e Divisões.
Parágrafo único. Exemplificativamente, são:
I - órgãos administrativos: as Secretarias e o Gabinete do Prefeito;
II - órgãos colegiados: os Conselhos Municipais;
III - órgãos permanentes: a Comissão Municipal de Defesa Civil;
IV - unidades administrativas: os Departamentos e Diretorias;
V - subunidades administrativas: as Coordenadorias e as Divisões.
Art. 6º. São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal, constituindo-se em instâncias administrativas:
I - o Chefe do Executivo;
II - os titulares de Órgãos;
III - os titulares de Unidades;
IV - os titulares de Subunidades.
Art. 7º. Compete especialmente aos Secretários Municipais e a Chefia de Gabinete do Prefeito, nas respectivas áreas de atuação e nos limites dos créditos estabelecimentos no orçamento municipal, além das atribuições inerentes a gestão pública, a prática dos seguintes atos:
I - ordenação, liquidação e pagamento das despesas das respectivas unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários e cotas financeiras;
II - autorizar e proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, na forma da lei, bem como anular ou revogá-los quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;
III - autorizar inscrição de despesas da respectiva unidade orçamentária na conta “Restos a Pagar” definidas no artigo 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - reconhecer despesas de “Exercícios Anteriores”;
VI - assinar todos os documentos necessários à execução da despesa pública;
VI - emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;
VII - orientar os procedimentos referentes ao encerramento de exercício financeiro;
VIII - implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas.
Art. 8º. Compete às autoridades enumeradas nos incisos II, III e IV do art. 6º:
I - decidir os assuntos de sua alçada, de acordo com as regras previstas nesta lei;
II - exarar, nos processos e outros documentos, informações, pareceres e despachos, bem como juntar atas de reuniões, adotando ou não os pareceres emitidos pelos inferiores hierárquicos;
III - conhecer e decidir os recursos interpostos de despachos das autoridades hierárquicas inferiores.
Parágrafo único. Poderão também ser encaminhadas ao Chefe do Executivo as questões que os titulares dos órgãos administrativos prefiram submeter à decisão superior, bem como aquelas que envolvam dois ou mais órgãos administrativos.
Art. 9º. A desconcentração será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Art. 10. A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação, de forma clara e precisa.
Art. 11. Dentro das respectivas áreas de atuação, poderá o Chefe do Executivo delegar aos titulares dos órgãos administrativos, atribuições que por lei não sejam indelegáveis, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal.
Art. 12. No exercício de suas atribuições, cabe aos titulares dos órgãos administrativos, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - expedir portarias, ordens de serviços e instruções normativas visando disciplinar as execuções e os procedimentos no âmbito de sua competência e que não constituam prerrogativa privativa do Chefe do Executivo;
II - promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas;
III - autorizar as despesas das unidades e subunidades administrativas que compõem a estrutura interna do órgão administrativo;
IV - assinar contratos, convênios e acordos na sua área de atuação, observada a competência privativa do Chefe do Executivo;
V - decidir sobre os requerimentos e pedidos dirigidos, observada a sua área de atuação;
VI - aplicar sanções legais na sua área de competência.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL
Art. 13. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Ararendá, conforme estrutura administrativa da Prefeitura, na forma do anexo I desta Lei, fica assim constituída:
I - Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controladoria Geral do Município;
d) Ouvidoria Geral do Município.
II - Órgãos de Execução Instrumental e Atuação Programática:
a) Secretaria de Administração e Finanças;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Saúde;
d) Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
e) Secretaria de Obras Públicas;
f) Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana – SDMU
g) Secretaria de Agricultura;
h) Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto;
i) Secretaria do Meio Ambiente e Turismo.
III - Os Fundos Municipais:
a) Fundo Municipal de Saúde;
b) Fundo Municipal de Assistência Social;
c) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
d) Fundo Geral
§ 1º. São órgãos de Deliberação Coletiva e Órgãos Permanentes, com vinculação administrativa:
I - Conselho Municipal de Educação (CME);
II - Conselho Municipal de Saúde (CMS);
III - Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
IV - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
V - Conselho Tutelar;
VI - Conselho do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEB);
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VIII - Conselho Municipal das Pessoas Idosa (CMDI);
IX - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD);
X - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPOD);
XI - Conselho Municipal da Juventude (CONJUV);
XII - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);
XIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS);
XIV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
§ 2º. Os órgãos de Deliberação Coletiva e Órgãos Permanentes mencionados no anterior reger-se-ão por lei específica e regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS
Seção I
Agentes Políticos
Art. 14. Os cargos dos Agentes Políticos são os previstos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios são aqueles estabelecidos em Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo são titularizados por servidores públicos, investidos na função pública na forma estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, conforme previsto no Anexo III desta Lei.
§ 1º. Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento efetivo, por ocasião do concurso público, para as pessoas com deficiência.
§ 2º. A lotação dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administração Direta será determinada em conformidade com a necessidade de pessoal e a qualificação, por ato do Secretário Municipal respectivo.
Seção III
Dos Cargos de Provimento em Comissão e
Funções Gratificadas
Art. 16. As denominações dos cargos de provimento em comissão, suas respectivas remunerações e as Funções Gratificadas são as previstas no Anexo IV desta Lei.
§ 1º. O Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento comissionado terá acrescido a sua remuneração o valor da gratificação deste.
§ 2º. A remuneração do ocupante de cargo de provimento em comissão não detentor de cargo efetivo, é composta do salário base e gratificação do cargo em comissão ou, se for o caso, somente da remuneração total prevista no Anexo IV desta Lei.
§ 3º. As Funções Gratificadas (FG) serão atribuídas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo para o exercício de função de confiança, mediante designação.
§ 4º. Aos Professores que venham a ser nomeados para os cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, poderá ser atribuída uma gratificação de desempenho, no percentual de até 50% do valor da remuneração correspondente, cujos critérios serão previstos em regulamento.
Seção IV
Do Programa de Estágio Remunerado
Art. 17. O Programa Municipal de Estágio nos órgãos da Administração Direta e Indireta será regido conforme as normas estabelecidas nesta lei e em regulamento.
§ 1º. O Município de Ararendá poderá aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que efetivamente estejam frequentando cursos em estabelecimentos de ensino superior, públicos ou particulares, bem como em cursos tecnológicos, exceto os considerados de educação continuada.
§ 2º. O processo de seleção dos estudantes interessados será regulamentado por Decreto.
§ 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de termo de compromisso de estágio entre o Município e o estagiário, devendo participar como interveniente, a instituição de ensino na qual o estudante encontra-se matriculado.
§ 4º. A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos.
§ 5º. O estagiário deverá cumprir, de acordo com as necessidades de cada órgão, as seguintes cargas horárias: 04 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) horas semanais e 80 (oitenta) horas mensais; ou 06 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 120 (cento e vinte) horas mensais de atividades, conforme o estabelecido no termo de compromisso.
§ 6º. O estágio exercido não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário receberá, a título de contraprestação, bolsa-auxílio no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 18. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - assistir ao Chefe do Executivo para funções políticas, relações públicas e cerimoniais, representação, imagem e divulgação, atendimento a munícipes e comunicação com os demais poderes e autoridades;
II - elaborar projetos de lei, mensagens, razões de veto e decretos, promover o encaminhamento da matéria relacionada com a Câmara Municipal, bem como a publicações de leis e decretos no órgão oficial de imprensa e no Paço Municipal;
III - administrar o expediente e o protocolo geral da Prefeitura;
IV - cuidar das tratativas necessárias para a formalização e manutenção de convênios, consórcios, ajustes e demais instrumentos jurídicos assemelhados, com órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 19. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que integram o Gabinete do Prefeito, as denominações, quantidade e atribuições específicas, são aquelas constantes no Anexo IV desta Lei.
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município, em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
§ 1º. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
II - promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município;
III - representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário e aos Tribunais de Contas;
IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico forem apontadas como autoridades coatoras;
V - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;
VI - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e, quando for o caso, da Indireta, nos termos da Lei;
VII – examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação;
VIII - analisar a legalidade dos atos da Administração Pública, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário às ações judiciais cabíveis;
IX - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, que devem ser fornecidos no prazo fixado;
X - manter estágio de estudantes de graduação e pós-graduação, de Direito e de outras áreas pertinentes à sua atuação funcional, administrativa e judicial, na forma da Lei;
XI - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XII - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
XIII - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais a encarregue o Prefeito Municipal.
§ 2º. Os honorários advocatícios decorrentes de condenação judicial e por arbitramento, nos termos do artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil, nos feitos em que a municipalidade for parte, serão devidos ao Procurador que atuar no exercício da defesa ou patrocínio de ações de interesse do Município.
Seção III
Da Controladoria Geral do Município
Art. 21. A Controladoria Geral do Município compete exercer as funções constitucionais de fiscalização dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação, operacional e patrimonial do Município, das entidades da Administração Direta e Indireta, dos fundos municipais, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e outras transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle.
Parágrafo Único. As atribuições e competências específicas da Controladoria Geral do Município reger-se-ão por lei específica.
Seção IV
Da Ouvidoria Geral do Município
Art. 22. As atribuições e competências específicas da Ouvidoria Geral do Município reger-se-ão por lei específica.
Seção V
Da Secretaria de Administração e Finanças
Art. 23. Compete à Secretaria de Administração e Finanças:
I - estabelecer e implantar a política de recursos humanos e relações afetas à área de pessoal e de atendimento direto ao servidor público;
II - administrar às ações da telecomunicação, planejamento e controle internos da administração;
III - Controle de imóveis públicos municipais, zeladoria, controle de imóveis locados e próprios municipais permitidos a uso, arquivo, controle do patrimônio mobiliário municipal, manutenção e controle dos veículos públicos municipais e controle do almoxarifado.
IV - promover a melhoria, a evolução tecnológica e o uso de tecnologia da informação;
V - fomentar a inclusão digital e o acesso à informação e às tecnologias;
VI - administrar os sistemas e infraestrutura de informatização.
VII - instituir a política de arrecadação, fiscalização e administração tributária;
VIII - cuidar das finanças e zelar pelo patrimônio público municipal;
IX - elaborar, acompanhar, fiscalizar e controlar o orçamento municipal;
X - reter e repassar a contribuição previdenciária sobre contratos;
XI - promover a cobrança amigável da dívida ativa.
Seção VI
Da Secretaria de Educação
Art. 24. Compete à Secretaria da Educação, formular a política de educação, elaborar e executar o calendário letivo escolar, bem como dos programas educacionais e da alimentação e transporte escolar do Município.
Seção VII
Da Secretaria de Saúde
Art. 25. Compete à Secretaria da Saúde, formular a política de saúde pública, mediante administração e prestação de serviços de saúde à população, através das Unidades Básicas de Saúde, Hospital Municipal, Centros Especialidades, Centros de Especialidades Odontológicas e Unidades de Pronto Atendimento, e fiscalização das atividades privadas no que se refere à higiene e saúde pública.
Seção VIII
Da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Art. 26. Compete à Secretaria de Assistência Social:
I - propor, formular e executar a política pública de assistência social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOBAS;
II - desenvolver projetos, programas, serviços continuados e benefícios de proteção social básica ou especial de assistência social, destinados à população em situação de vulnerabilidade social.
Seção IX
Da Secretaria de Obras Públicas
Art. 27. Compete à Secretaria Serviços Públicos:
I - executar as obras públicas municipais;
II- executar os serviços públicos municipais;
III- administrar velórios e cemitérios municipais;
IV - planejar e executar de planos comunitários de melhoramentos;
V - urbanizar e manter as praças e jardins municipais;
VI - implantar a política de limpeza pública.
Seção X
Da Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana
Art. 28. Compete à Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana:
I - formular a política de planejamento urbano e ambiental do Município;
II - aprovar e fiscalizar às obras particulares, do uso de imóveis, emissão de diretrizes de parcelamentos do solo, loteamentos, condomínios e zoneamento;
III - desenvolver os planos locais de Gestão Urbana, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município procedendo às alterações que se fizerem necessárias;
IV - formular e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental – EIA, Relatórios de Impactos Ambiental – RIMA e Estudos de Impacto de Vizinhança – RIV;
V - estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da Administração Municipal;
VI - elaborar projetos relativos a obras públicas;
VII - expedir licenças, fiscalizar e controlar as empresas de terraplenagem e seus serviços;
VIII - fiscalizar e controlar as antenas de telefonia celular em áreas públicas e particulares;
IX - analisar e fiscalizar os projetos de redes de gás encanado e redes de telefonia;
X - formular e executar a política habitacional do Município em todas as suas etapas;
XI - exarar manifestações e pareceres técnicos e jurídicos relativos a planejamento, urbanismo, projetos de edificações, parcelamentos de solo e condomínios;
X - celebrar termos de compromisso e termos de permissão de uso relativos a planejamento, urbanismo, projetos de edificações, parcelamentos de solo e condomínios.
XI formular a política de transportes, tráfego urbano, administração de terminal rodoviário e de pátios de permanência de veículos recolhidos por autoridade competente, manutenção e controle dos veículos públicos municipais.
XII - formular a política de trânsito municipal.
Seção XI
Da Secretaria de Agricultura
Art. 29. Compete à Secretaria de Agricultura:
I - promover o desenvolvimento e o abastecimento da produção animal e vegetal do município, bem como, o abastecimento dos mercados, feiras e matadouros locais;
II - coordenar a ação municipal para aprimorar a combinação dos fatores de produção do setor agrícola;
III - elaborar e executar programas de trabalho a nível local, visando o incremento da produção e do abastecimento agrícola, pecuária e pesqueira do Município.
Seção XII
Da Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto
Art. 30. Compete à Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto:
I - formular a política de esportes e de lazer do Município;
II - promover todas as práticas esportivas, de lazer e destinadas à integração da comunidade no Município.
III – fomentar a cultura em todos os seus aspectos.
IV - planejar, executar e acompanhar a política cultural do Município;
V - mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da Cidade.
Seção XIII
Da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
Art. 31. Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Turismo:
I - desenvolver e implementar as políticas e estratégicas da ação municipal voltadas para o Meio Ambiente do Município;
II - elaborar, executar, monitorar propostas, projetos e ações relativas à questão ambiental no Município, bem como definir critérios e padrões de uso dos recursos naturais;
III - exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
IV - promover medidas administrativas e propor as ações judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
V - promover a política de monitoramento, gestão, reciclagem e destinação dos resíduos sólidos e efluentes líquidos no Município;
VI - promover a educação ambiental, de forma transversal, nas diversas áreas públicas e na comunidade em geral; articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com as organizações não governamentais e sociedade civil organizada, para a execução de ações integradas, voltadas à proteção do patrimônio ambiental, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, assim como das áreas de preservação permanente;
V - fiscalizar, gerir, regulamentar e proteger as Unidades de Conservação do Município, assim como coibir seu uso indevido;
VI - desenvolver e implementar a política municipal de turismo.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DOS CARGOS
Art. 32. São competências de todos os titulares dos órgãos administrativos, sem prejuízos de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato delegatório de competência:
I - assessorar diretamente ao Chefe do Executivo na implantação das políticas públicas previstas no Plano de Governo da Administração Municipal;
II - planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades do órgão, respondendo pela sua atuação;
III - participar das programações oficiais do Município;
IV - decidir sobre as questões afetas ao seu órgão e os pedidos de certidões;
V - promover a avaliação geral dos resultados obtidos pela Secretaria, encaminhando, regularmente, relatório ao Chefe do Executivo das atividades executadas;
VI - expedir ofícios, baixar instruções, ordens de serviços e outros atos para a boa execução dos trabalhos das unidades e subunidades administrativas sob sua coordenação;
VII - dar posse aos servidores que ingressarem em sua Secretaria;
VIII - aprovar a escala de férias dos servidores de sua Secretaria;
IX - proceder a avaliação do desempenho dos servidores lotados na Secretaria;
X - realizar sindicâncias para a apuração de irregularidades no serviço público, bem como a instauração de processos administrativos, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores;
XI - verificar e visar os documentos referentes às despesas das unidades e subunidades administrativas sob sua coordenação e, bem assim, aqueles que deverão ser publicados;
XII - autenticar documentos afetos à sua área;
XIII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XIV - desenvolver outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo.
Art. 33. São competências de todos os Secretários Adjuntos, sem prejuízos de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato delegatório de competência:
I - auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário;
II - despachar com o Secretário;
III - substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais;
IV- manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
V - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário da Pasta.
Art. 34. São competências de todos os Diretores de Departamentos e equiparados, sem prejuízos de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato delegatório de competência:
I - assessorar os titulares dos órgãos administrativos que estejam ligados na implantação das políticas públicas previstas no Plano de Governo da Administração Municipal;
II - planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades da unidade, respondendo pela sua atuação;
III - decidir sobre as questões afetas à sua unidade e os pedidos de certidões, quando a matéria não for de alçada superior;
IV - controlar a frequência de seus servidores subordinados;
V - emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem formuladas pelos titulares dos órgãos;
VI - proferir despachos no âmbito de sua competência;
VII - autenticar documentos afetos à sua área;
VIII - manter os registros necessários aos serviços afetos ao Departamento;
IX - proceder à avaliação do desempenho dos servidores lotados no Departamento;
X - comunicar as transferências de bens móveis, para atualização de registro;
XI - apresentar, anualmente ao seu superior imediato, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pela unidade;
XII - participar das programações oficiais do Município;
XIII - controlar prazos;
XIV - visar os documentos emitidos ou preparados pelas subunidades que compõem o Departamento, encaminhando-os à apreciação de seu superior imediato;
XV - solicitar a realização de sindicâncias para a apuração de irregularidades no serviço público, bem como a instauração de processos administrativos, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores;
XVI - zelar e fazer zelar pela conservação dos materiais e demais equipamentos sob sua responsabilidade;
XVII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XVIII - desenvolver outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário da Pasta.
Art. 35. São competências de todos os Coordenadores e Chefes de Divisão, sem prejuízos de outras atribuições específicas fixadas em Lei, Decreto ou Ato delegatório de competência:
I - coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução dos projetos e atividades compreendidos na área de sua competência, propondo ao superior imediato, medidas que propiciem a eficiência e/ou aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem realizadas;
II - acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva subunidade administrativa com vistas ao cumprimento ao planeja- mento estratégico, promovendo a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
III - elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva subunidade;
IV - coordenar e controlar a execução das atividades da subunidade, promovendo o cumprimento das normas, procedimentos técnicos e administrativos;
V - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
VI - Exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor da Unidade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Os critérios para ocupação dos cargos de provimento em comissão e função gratificada são os seguintes:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;
III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
IV - não ter sofrido as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 2021.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e função gratificada deverão informar prontamente a superveniência da restrição de que tratam os incisos III e IV do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou designação.
Art. 37. O enquadramento dos servidores às disposições constantes desta Lei, precipuamente quanto à lotação, nomeação e exoneração, dar-se-á mediante a edição de Portaria.
Art. 38. Fica autorizado o pagamento retroativo a janeiro de 2023, do valor novo salário mínimo, a todos os ocupantes dos cargos de provimento efetivo e contratados.
Art. 39. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 40. A eficácia desta Lei e seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários previstos na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 41. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 017/1993, 264/2013, 268/2013, 342/2018, 266/2013, 058/2002, 124/2006, 153/2007, 158/2008, 175/2009 e todas as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, aos 06 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRE FELIX DUTRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 432/2023.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
I - GABINETE DO PREFEITO (A)
1. Chefia de Gabinete
1.1. Departamento Administrativo do Gabinete
1.2. Divisão de Expediente e Protocolo Geral
1.3. Divisão de Assuntos Institucionais
1.3. Divisão de Protocolo Geral
2. Departamento de Comunicação Institucional
3. Controladoria Geral do Município
3.1. Órgão de Controle Interno
4. Ouvidoria Geral
5. Departamento de Convênios e Captação de Recursos
6. Procuradoria Geral do Município
6.1. Divisão de Assuntos Jurídicos Administrativos
6.2. Divisão do Contencioso Geral
6.3. Divisão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
7. Departamento de Defesa Civil
II - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1. Departamento de Recursos Humanos
1.1. Coordenadoria Administrativa
1.2. Divisão de Folha de Pagamento
1.3. Departamento de Arquivo
2. Departamento de Finanças e Tesouraria
2.1. Coordenadoria de Controle do Tesouro
2.2. Coordenadoria de Controle Contábil
2.3. Coordenadoria de Planejamento Orçamentário
3. Departamento de Receitas
3.1. Divisão de Receitas Imobiliárias
3.2. Divisão de Receitas Mobiliárias
4. Departamento de Administração Tributária
4.1. Divisão da Dívida Ativa
4.2. Coordenadoria de Fiscalização e Postura
5. Departamento de Compras
5.1. Coordenadoria de Apoio Administrativo
5.2. Coordenadoria de Apoio em Compras
6. Departamento de Licitações e Contratos
6.1. Coordenadoria de Apoio a Licitações e Publicação dos Atos
6.2. Coordenadoria de Contratos e Aditivos
7. Departamento de Almoxarifado Geral e Patrimônio
III - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1. Secretário Adjunto da Educação
2. Departamento Pedagógico
2.1. Divisão de Suporte Pedagógico
2.2. Coordenadoria de Educação Infantil
2.3. Coordenadoria de Ensino Fundamental I e EJA
2.4. Coordenadoria de Ensino Fundamental II e EJA
2.5. Coordenadoria de Educação Especial
2.6. Coordenadoria do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC
3. Departamento de Apoio Administrativo da Educação
3.1. Coordenadoria de Controle e Suporte Administrativo
3.2. Coordenadoria de Controle Funcional e Recursos Humanos
3.3. Coordenadoria de Informatização Escolar
3.4. Divisão de Material Didático
4. Departamento de Alimentação Escolar
4.1. Coordenadoria de Controle, Fornecimento e Distribuição de Alimentação Escolar
4.2. Coordenadoria de Fiscalização, Programa e Projetos
4.3. Divisão de Preparação de Alimentos
5. Departamento de Compras da Educação
5.1. Coordenadoria de Suporte e Aquisição de materiais e Contratação de Serviços
5.2. Coordenadoria Suporte à Celebração de Convênios e Termos de Colaboração
5.3. Assessoria Técnica de Licitações, Contratos e Aditivos da Educação
6. Departamento de Gestão de Transportes Escolar
6.1. Oficina Mecânica da Frota de Veículos da Educação
6.2. Direção Geral da Mecânica da Frota de Veículos da Educação
6.3. Divisão de Manutenção de Veículos Leves e Motocicletas
6.4. Divisão de Manutenção de Ônibus, Vans, Caminhões e Similares
7. Departamento de Planejamento Administrativo e Gestão Escolar
7.1. Divisão de Planejamento Escolar
7.2. Divisão de Gestão de Recursos Financeiros
7.3. Divisão de Infraestrutura, Serviços e Manutenção Escolar
IV - SECRETARIA DE SAÚDE
1. Secretário Adjunto da Saúde
2. Departamento de Programas e Projetos
2.1. Coordenadoria de Apoio à Saúde Mental
2.2. Coordenadoria de Apoio aos Programas de Saúde
3. Departamento Administrativo da Saúde
3.1. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
3.2. Coordenadoria da Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF
3.4. Coordenadoria de Apoio ao Planejamento em Saúde
4. Departamento de Vigilância em Saúde
4.1. Coordenadoria de Vigilância em Zoonoses
4.2. Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
4.3. Coordenadoria de Vigilância Sanitária
4.4. Coordenadoria do Núcleo de Endemias
5. Departamento de Gerenciamento e Manutenção
5.1. Divisão de Apoio ao Transporte da Saúde
5.2. Divisão de Gerenciamento e Manutenção
6. Departamento de Atenção Básica
6.1. Coordenadoria de Apoio às Unidades Básicas de Saúde
6.2. Coordenadoria de Imunização
6.3. Coordenadoria de Auditoria, Regulação e Avaliação
6.4. Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
7. Departamento de Atenção às Especialidades
8. Hospital Municipal
8.1. Direção Geral do Hospital Municipal
8.2. Direção de Auditoria Hospitalar
8.3. Departamento Clínico do Hospital Municipal
8.4. Divisão de Apoio Administrativo do Hospital Municipal
8.5. Divisão de atenção às urgências e emergências
8.6. Divisão de Enfermagem
8.7. Divisão de Farmácia e Dispensação de Medicamentos
9. Departamento de Odontologia
9.1. Coordenadoria de Apoio Odontológico de Programa de Saúde
V - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Departamento de Gestão do SUAS
1.1. Coordenadoria Financeira e Orçamentária
1.2. Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial
1.3. Coordenadoria de Monitoramento e Controle dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
1.4. Divisão do Programa Bolsa Família
1.5. Divisão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO
1.6. Divisão do Benefício de Prestação Continuada – BPC
2. Departamento de Proteção Social Básica
2.1. Coordenadoria de Proteção Social Básica
3. Departamento de Proteção Social Especial
3.1. Coordenadoria de Proteção Social Especial
3.1. Divisão Administrativa e Pedagógica do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
3.2. Divisão de Controle das Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto
3.3. Divisão de Enfrentamento a Violência Contra a Criança e o Adolescente
3.3. Divisão de Acompanhamento do Programa Criança Feliz
4. Departamento de Desenvolvimento e Fortalecimento da Família
4.1. Coordenadoria de Desenvolvimento e Fortalecimento da Família
VI - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
1. Departamento de Obras Públicas
1.1. Coordenadoria de Projetos, Obras e Engenharia Civil
2. Departamento de Iluminação Pública
3. Departamento de Infraestrutura Urbana
3.1. Divisão Técnica de Infraestrutura Urbana
3.2. Coordenadoria de Projetos de Pavimentação e Infraestrutura Urbana
3.3. Coordenadoria de Manutenção de Estradas Vicinais
4. Departamento de Praças e Jardins
4.1. Divisão de Arborização e Viveiro de Mudas
4.2. Divisão de Conservação de Praças Públicas
4.3. Divisão de Projetos Ambientais
5. Departamento de Manutenção e Transportes
5.1. Coordenadoria de Manutenção e Transportes
6. Departamento de Manutenção de Próprios Municipais
6.1. Oficina Mecânica Municipal
6.2. Direção Geral da Oficina Mecânica Municipal
6.3. Divisão de Manutenção de Veículos Leves e Motocicletas
6.4. Divisão de Manutenção de Ônibus, Vans, Caminhões e Similares
6.5. Divisão de Manutenção de Tratores e Máquinas Pesadas
6. Departamento de Limpeza Pública
7. Coordenadoria de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos
7.1. Departamento Administrativo de Serviços Públicos
VII - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE URBANA
1. Departamento Administrativo e de Cadastro
1.1. Coordenadoria de Cadastro e Certidões
1.2. Coordenadoria de Expediente
1.3. Coordenadoria de Atendimentos ao Público
2. Departamento de Planejamento Urbano
2.1. Coordenadoria de Projetos Especiais e Custos Orçamentários
2.2. Coordenadoria de Topografia
5. Departamento de Gerenciamento de Projetos
5.1. Divisão Técnica de Aprovação de Projetos
5.2. Coordenadoria de Parcelamento do Solo
6. Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
7. Departamento Municipal de Trânsito e Transportes
7.1. Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito
8. Coordenadoria Administrativa de Multas e Transporte Interno
8.1. Divisão de Recursos e de Processamento de Multas
8.2. Divisão de Educação de Trânsito
8.3. Divisão de Sinalização Viária e Controle de Tráfego
9. Departamento de Projetos e Sinalização
9.1. Coordenadoria de Projetos e Sinalização Semafórica
VIII - SECRETARIA DE AGRICULTURA
1. Departamento de Agricultura
1.1. Divisão de Apoio ao Trabalhador Rural e ao Agronegócio
1.2. Divisão de Assessoria Técnica Agrícola
1.3. Divisão de Desenvolvimento a Produção e Inspeção Pecuária e Pesqueira
2. Departamento do Programa da Agricultura Familiar
2.1. Divisão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
3.1. Coordenadoria de Atendimento ao Empreendedor
4. Departamento de Inovação
4.1. Divisão de Inovação Tecnológica
IX - SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO
1. Departamento de Cultura
1.1. Coordenaria de Cursos Culturais e de Música e Dança
2. Divisão de Patrimônio Cultural
2.1. Divisão Administrativa da Cultura
3. Departamento de Esportes
3.1. Coordenadoria Pedagógica e Esportes de Inclusão
4. Departamento Administrativo do Esporte e Lazer
4.1. Divisão de Manutenção de Praças Esportivas
5. Departamento de Eventos e Comunicação
5.1. Coordenadoria de Eventos Esportivos e de Lazer
5.2. Coordenadoria de Campeonatos Municipais
X - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
1. Departamento de Meio Ambiente
1.1. Coordenadoria de Fiscalização de Meio Ambiente
1.2. Coordenadoria de Meio Ambiente e Licença Ambiental
1.3. Divisão de Controle de Impactos Ambientais
2. Departamento de Turismo
ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 432/2023.
AGENTES POLÍTICOS
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, POR RECRUTAMENTO AMPLO E QUANTIDADE DE VAGAS:
DENOMINAÇÃO QUANT. VAGAS
Chefe de Gabinete do Prefeito(a) 1
Secretário (a) de Administração e Finanças 1
Secretário (a) de Educação 1
Secretário (a) de Saúde 1
Secretário (a) do Trabalho e Ação Social 1
Secretário (a) de Obras Públicas 1
Secretário (a) de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana – SDMU 1
Secretário (a) de Agricultura 1
Secretário (a) da Juventude, Cultura e Desporto 1
Secretário (a) do Meio Ambiente e Turismo 1
Os valores dos subsídios são aqueles estabelecidos em Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal.
Publicado por:
Jéssica Calista Barbosa Vieira
Código Identificador:2EAF54E8