ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 447/2014 DE 12/02/2014
Autoriza o Município de Aratuba a celebrar convênio com Entidades Bancárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Aratuba autorizado a celebrar convênio com entidades financeiras, sob forma de Empresas Privadas e/ou Oficiais, para a concessão de crédito consignado.
Art. 2º - O presente convênio tem como objetivo a concessão de empréstimo aos empregados/servidores EFETIVOS e/ou CARGOS ELETIVOS da CONVENENTE nos termos e limites exigidos, com vencimento final em 31 de dezembro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:2EC63887