ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.785, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

DISPOE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (SERVIÇOS ASSISTENCIAIS) VINCULADOS AO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (REGIDOS PELA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19

 

Art. 1º - Em virtude da declarada situação de emergência e estado da calamidade em saúde pública do Município de Iguatu, fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo em caráter temporário e transitório aos Servidores Advindos do HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (regidos pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) que exerçam atividades assistenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), nos valores indicados na Tabela I (ANEXO I), mensalmente.

 

§ 1° Será concedido, o incentivo em caráter transitório apenas aos Servidores/cargo/função do município de Iguatu, vinculados ao HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (regidos pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU) indicados na Tabela I (Anexo I), que exerçam de forma presencial as atividades assistenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Novo CORONAVIRUS (COVID-19);

 

§ 2° A Concessão do Incentivo é temporário e transitório será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

§ 3° O INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 não será:

 

a) Incorporado ao Vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e

c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

 

§ 4° O servidor que faltar 01 (um) dia/plantão, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.

 

§ 5° O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência de Suspeita ou contaminação deste, através de atestado médico, receberá o incentivo de forma integral;

 

§ 6° O pagamento do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 será calculado de forma proporcional aos dias/plantões efetivamente trabalhados, aos servidores que justifiquem a sua ausência, através de atestado médico, em virtude de doença do COVID-19;

 

§ 7° Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não receberão o presente INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 que trata esta Lei;

 

§ 8° Os valores descritos na Tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal, inclusive aos plantonistas;

 

Art. 2º - O Incentivo de que trata a presente Lei, será pago enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade de saúde pública no município de Iguatu, relacionada à situação de pandemia ocasionada pelo COVID-19;

 

Art. 3º - O incentivo que trata a presente Lei será custeado com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e repassados à FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU-FUSPI;

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias da SMS, repassados à FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU-FUSPI, previstas no Orçamento em vigor e vindouros, e/ou créditos adicionais, se necessário;

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2020, considerando o INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de junho de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA I

INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19*

 

Lotação

Cargo

Valor

HOSPITAL REGIONAL DO IGUATU- HRI

ASSISTENTE SOCIAL

R$300,00

ATENDENTE

R$100,00

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO MÉDICO

R$100,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$150,00

AUXILIAR DE COZINHA

R$100,00

AUXILIAR DE LAVANDERIA

R$100,00

AUXILIAR DE SALA DE GESSO

R$100,00

AUXILIAR DE FARMÁCIA

R$100,00

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

R$100,00

FISIOTERAPEUTA

R$400,00

ENFERMEIRO

R$400,00

FARMACÊUTICO

R$100,00

MAQUEIRO HOSPITALAR

R$100,00

AUXILIAR DE LIMPEZA

R$100,00

RECPCIONISTA

R$100,00

PORTEIRO

R$100,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

R$150,00

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

R$150,00

VIGILANTE

R$100,00

 

*Os Valores do Incentivo foram calculados/ estimados de acordo com a exposição/risco às atividades assistenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) por parte dos Profissionais da Saúde de Iguatu.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, em 03 de junho de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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