ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º305/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei Municipal n.º305/2025, de 25 de fevereiro de 2025.

 

Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 302/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Assaré, Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 302/2025, de 18 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. (...)

Parágrafo único. O valor constante no caput deste dispositivo passa a vigorar com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025”.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e cinco).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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