ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Camara Municipal de Icapui

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI - EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 008/2025

 

PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 001/2025.

 

OBJETO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 008/2025 para a Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica incluindo atuação em forma de pareceres, atuação complementar de consultoria perante a Procuradoria da Câmara, acompanhamento de todos os processos de contas do Legislativo perante o Tribunal de Contas do Estado, incluindo orientações sobre inovações determinadas e instaladas nas cortes administrativas, além de em feitos (processos) de segunda instância (TJ e TRF), inclusive para além, nas Cortes Superiores (TCU, STJ e STF) quando e se necessário, defesas, manifestações, recursos em todos os seus formatos e apresentações, respostas a consultas e a demandas judiciais, além de atuação em forma de assessoria jurídica parlamentar, visando consultoria na elaboração de leis, manifestações e orientações em atendimento a provocações das comissões diversas da casa, bem como os serviços de consultoria na área de governança das contratações.

 

VALOR GLOBAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

CONTRATADA: Fernando da Escóssia Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ n° 06.250.206/0001-56.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0101.2.001. Manutenção e Funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência que findaria em 31 de outubro de 2026 fica prorrogado até 31 de agosto de 2027.

 

PRAZO DE EXECUÇÃO: de 01/11/2026 a 31/08/2027.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ADITIVO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos.

 

ASSINA PELA CONTRATADA: Fernando Luís Melo da Escóssia.

 

ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 29 de outubro de 2026.

 

Icapuí - CE., 29 de outubro de 2026.

 

Normando Nonato da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí


Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:2F0D7184