ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.058 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 42.525,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) criando a seguinte dotação:

0506 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0006 2 009 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE:

Manter as ações de atenção básica em saúde, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família, cuidando da regularidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológico, ampliando os serviços através do NASF e das visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde; ampliar o horário de atendimento nas Unidades de Saúde e as equipes de profissionais da saúde.

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

 

3.3.90.49.00

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

1500100200

1600000000

 

4.252,50

38.272,50

 

10 301 0006 2 009 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE:

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

3.3.50.85.00

TRANSPORTE POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO

1600000000

38.272,50

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO.

1500100200

4.252,50

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

10 301 0006 2 009 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE:

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

3.3.50.85.00

TRANSPORTE POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO

1600000000

38.272,50

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECECORRENTE DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO.

1500100200

4.252,50

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 14 de abril de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2F1135CE