ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1102/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2024, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O Fica aprovado o PME - Plano Municipal de Educação do Município de Ubajara, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento ao Art. 8º da Lei Federal nº. 13.005, de25 de junho de 2014.

 

Art. 2º - São diretrizes do PME – 2015/2024.

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - valorização dos (as) profissionais da educação;

VIII - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei foram elaboradas em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE e subsidiadas por um diagnóstico da situação da educação municipal e estas deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME - 2015/2024, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas, e deverão ter como referência o censo nacional da Educação Básica mais atualizado.

Parágrafo único - A consecução das metas do PME - 2015/2024 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração com a União e Estado.

 

Art. 4º - Fica autorizada a criação da Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação – CME, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.

§ 1º - A cada ano, ou a qualquer tempo, de forma extraordinária, o Plano Municipal de Educação poderá ser avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes das mudanças sugeridas, com vistas à correção de deficiências e distorções.

§ 2º - A primeira avaliação do Plano realizar-se-á no 2º ano de vigência desta Lei.

 

Art. 5º- O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino municipal a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados nas avaliações internas e externas do rendimento escolar.

 

Art. 6º - Os Planos Plurianuais do Município de Ubajara, no decênio 2015/2024, deverão ser elaborados de forma a oferecer suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade da esfera municipal.

 

Art. 7º- Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, assumirão a responsabilidade de divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Em, 22 DE JUNHO DE 2015.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

Metas e Estratégias 2015 a 2024

 

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

Estratégias:

 

1.1 - Estabelecer com o apoio da União e do Estado, a expansão do ensino infantil, segundo padrão nacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais;

1.2 - Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.3 - Constituir comissão para elaboração das diretrizes curriculares municipais para educação infantil e de currículos capazes de incorporar os avanços das ciências no atendimento das crianças de 0 a 5 anos;

1.4 - Articular quando necessário a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;

1.5 - Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

1.6 - Fomentar o atendimento das comunidades do campo, por meio de redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especialidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia informada.

1.7 - Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.8 - Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.9 - Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.10 - Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

 

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

Estratégias:

 

2.1 - Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental, de modo a contribuir para a aprendizagem e a correção do fluxo.

2.2 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.3 - Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.4 - Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;

2.5 - Disciplinar, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.6 - Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.7 - Fortalecer a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.8 - Garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo.

2.9 - Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

2.10 - Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo as habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;

2.11 - Promover atividades de desenvolvimento e estímulo as habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

 

Meta 3 – Contribuir em parceria com a 5ª CREDE, para universalização do acesso das populações de 15 a 17 até 2016 e elevação da taxa de matrícula líquida para 85% no ensino médio até o final da vigência do PME.

 

Estratégias:

 

3.1 - Promover a busca ativa dos alunos de 15 a 17 anos que estão fora da escola.

3.2 - Acompanhar os dados estatísticos, com o intuito de verificar o quantitativo de estudantes de 15 a 17 anos que ainda estão no ensino fundamental, e possibilitar os egressos a possibilidade de continuidade dos estudos no ensino médio.

3.3 - Garantir em parceria com o Estado transporte escolar para os alunos do ensino médio.

3.4 - Apoiar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.

 

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

 

Estratégias:

 

4.1 - Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado.

4.2 - Buscar recursos financeiros necessários para a implantação das salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo.

4.3 - Proporcionar atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais e/ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação.

4.4 - Definir os padrões de atendimento da educação inclusiva, abrangendo aspectos relacionados à infraestrutura física, ao mobiliário e equipamentos, aos recursos didáticos ao número de alunos por turma, à gestão escolar e aos recursos humanos indispensáveis à oferta de uma educação de qualidade.

4.5 - Implantar equipes multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.6 - Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.7 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.8 - Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.9 - Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.10 - Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;

4.11 - Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

 

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do ensino fundamental.

 

Estratégias:

 

5.1 - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2 - Criar instrumento de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.3 - Incentivar a utilização e o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.4 - Apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a utilização de materiais didáticos específicos.

5.5 - Estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, favorecendo a articulação entre município e programas de pós-graduação stricto sensu além de ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;

5.6 - Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

 

Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

Estratégias:

 

6.1 - Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo.

6.2 - Buscar, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.3 - Institucionalizar e manter, com o apoio do programa nacional a ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

6.4 - Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.5 - Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

6.6 - Proporcionar educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.7 - Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

 

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a manter a evolução já atingida com relação ao Ideb:

 

IDEB NACIONAL

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

5,0

5,3

5,6

5,9

Anos finais do ensino fundamental

5,2

5,2

5,5

5,7

Projeção Municipal para o IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

5,8

6,0

6,2

6,4

Anos finais do ensino fundamental

5,2

5,4

5,6

5,8

 

Estratégias:

 

7.1 - Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

7.2 - Motivar processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.3 - Executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.4 - Fixar, acompanhar e divulgar os resultados do IDEB para todas as escolas municipais e dar a transparência à população assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos;

7.5 - Garantir a troca de experiências entre as escolas da rede municipal, objetivando o compartilhamento dos trabalhos realizados com as unidades de ensino que não atingiram a média nacional e/ou meta projetada para o município.

7.6 - Garantir transporte escolar gratuito, em boas condições, para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória. Financiado e compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando reduzir a evasão escolar e aumentar o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.7 - Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar.

7.8 - Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria municipal de educação, e buscar parceria para proporcionar formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;

7.9 - Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

 

Meta 8: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento), até o final da vigência deste PME e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégias:

 

8.1 - Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

8.2 - Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

8.3 - Implementar ações alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade de continuidade da escolarização básica;

8.4 - Realizar busca ativa com o apoio do Estado, e em parceria com organizações da sociedade civil, para educação de jovens e adultos.

8.5 - Identificar os motivos da ausência e da baixa frequência na perspectiva de apoiar e incentivar a permanência do estudante na escola.

8.6 - Ofertar turmas presenciais na modalidade de EJA no turno diurno, favorecendo o acesso, a permanência e sucesso escolar do estudante.

8.7 - Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

8.8 - Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);

8.9 - Incluir no Projeto Político Pedagógico das escolas, o desenvolvimento de projetos pedagógicos específicos à realidade do público atendido, com ênfase nos temas transversais locais, de forma que os alunos preparem-se para trabalhos no âmbito do município como possibilidade de minimizar a evasão;

8.10 – Incentivar o acesso ao ensino fundamental e médio na forma integrada a educação profissional.

 

Meta 9: Colaborar para a elevação das taxas matrículas da educação profissional técnica de nível médio nas instituições públicas.

 

Estratégia:

 

9.1 – Oferecer o transporte escolar gratuito para os alunos da zona rural matriculados na educação profissional.

 

Meta 10 – Garantir, até o 5º ano da vigência do PME, com o apoio da União e Estado que, 100% dos professores, da Rede Municipal, possuam formação inicial em nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

Estratégia:

 

10.1 - Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e privadas de educação superior existentes no Estado e no Município, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;

10.2 - Fomentar a criação de programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

10.3 - Incentivar a utilização da plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação em efetivo exercício;

10.4 - Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e para a educação especial;

10.5 - Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;

10.6 - Buscar parceira com a União e o Estado para implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;

10.7 - Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.

 

Meta 11: Possibilitar, em nível de pós-graduação, 25% (vinte e cinco por cento) dos professores da educação básica, garantindo a formação continuada em sua área de atuação, até o último ano de vigência deste PME.

 

Estratégias:

 

11.1 - Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e da União.

11.2 – Incluir no Plano de Carreira dos profissionais do magistério, licença remunerada para qualificação profissional em nível de pós-graduação strictu sensu.

 

Meta 12: valorizar os (as) profissionais do magistério assegurando plano de Cargo, Carreira e Salário, garantindo revisão e atualização para os (as) profissionais da educação básica, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

Estratégias:

 

12.1 - Estruturar a rede pública municipal de educação de modo que até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo que estejam em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados;

12.2 - Criar equipe para o acompanhamento e avaliação de desempenho do estágio probatório dos professores iniciantes e dos demais profissionais da educação, visando à qualificação dos processos e resultados;

12.3 - Criar, até o quinto ano de vigência desse PME, política de valorização dos demais profissionais da educação, através de formulação de PCCS.

12.4 - Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, em nível de pós-graduação stricto sensu;

 

Meta 13: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Estratégias:

 

13.1 - Garantir os meios e as condições favoráveis para que os processos de gestão democrática com efetiva participação, sejam construídos coletivamente, a partir da realidade de cada escola e comunidade.

13.2 - Criar programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, do Conselho Municipal de Educação CME, e de outros (as) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a estes colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamento e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

13.3 - Constituir Fórum Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de educação, junto com o Conselho Municipal de Educação.

13.4 - Estimular, em todas as escolas da rede municipal de educação, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais (Unidades Executoras), assegurando-se lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

13.5 - Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

13.6 - Acompanhar e apoiar a atuação dos Conselhos Escolares na rede municipal de ensino;

13.7 - Divulgar no município, após a aprovação do projeto de lei, o Plano Municipal de Educação (PME) com vistas à revisão dos projetos pedagógicos (PP) das escolas da rede de ensino;

13.8 - Qualificar os técnicos da Secretaria municipal de Educação que serão responsáveis por apoiar e acompanhar a implantação e fortalecimento dos Conselhos escolares;

 

Meta 14: Ampliar o percentual da receita de impostos do Município e transferências, com o apoio do Estado e da União, assegurados pela Constituição Federal para as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE.

 

Estratégias:

 

14.1 - Aprovar no prazo de 2 anos, Lei de responsabilidade educacional, assegurando o padrão de qualidade na educação básica na rede de ensino municipal;

14.2 - Implantar em dois anos, após a aprovação do PME, o Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQI e, progressivamente reajustar até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ;

14.3 - Implementar o Custo aluno qualidade como parâmetro para financiamento da educação nas etapas da educação básica em todas as despesas;

14.4 - Garantir e fiscalizar o transporte gratuito suficiente para todos(as) os(as) estudantes de todas as modalidades de ensino da educação na zona urbana, rural e de difícil acesso.


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:2F12D10C