ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 297/2024 IBARETAMA-CE., 15 DE AGOSTO DE 2024

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290 DE 06 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 290 de 06 de janeiro de 2024 (Cria os Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Ibaretama), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN é órgão consultivo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Politicas para a Mulher com agenda permanente de assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA do Município de Ibaretama-CE será composto por no mínimo 12 (onze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição: (NR)

 

..............................................

 

II - Oito (8) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: (NR)

 

....................................................

 

c) Dois (2) representantes de Associações Comunitárias, Entidades organizadas e outras organizações não governamentais. (NR)

 

Art. 15. Revogado.

Art. 23. Fica instituída a Conferencia municipal de Segurança Alimentar e nutricional, órgão colegiado de caráter Deliberativo, composto por delegados representantes do poder Publico e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4 ( Quatro ) anos sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA de Ibaretama conforme dispuser o Regimento Interno Próprio.

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após a publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE, em 15 de Agosto de 2024.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
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