ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para desafetação, descaracterização, caracterização e permuta de área verde por área institucional situadas no Loteamento Residencial I, para fins de construção de escola.
Art. 2º. Fica descaracterizada e desafetada a Área Verde 02, com 12.203,68m2, registrada na matrícula n° 4415, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Nova Russas, que tem os seguintes limites e confrontações: IMÓVEL: AREA VERDE 02 = 12.203,68m2, Um terreno de formato irregular, constituído de 06 vértices, com as seguintes extremidades: partindo do vértice 01, no sentido oeste/leste, mede-se 134,78 metros, até o vértice 02, estremando ao NORTE (FRENTE), com a via local 02; Do vértice 02, fazendo deflexão em linha no sentido norte/sul, mede 24,23 metros, até o vértice 04; estremando ao LESTE (LADO DIREITO), em toda a extensão do vértice 02 ao vértice 04, com a via coletora 01; Do vértice 04, fazendo uma deflexão no sentido leste/oeste, mede-se 178,39 metros, até o vértice 05, estremando ao SUL (FUNDOS), com a via local 01; Do vértice 05, fazendo circunferência, mede-se 11,96 metros, até o vértice 06, estremando com a estrada carroçável; Do vértice 06, fazendo uma deflexão em linha reta no sentido sul/norte, mede-se 139,03 metros, até o vértice 01, fechando polígono, estremando ao OESTE (LADO ESQUERDO), com a estrada carroçável.
Art. 3º. Fica descaracterizada e desafetada a Área Institucional 01, com 7.530,63m2, registrada na matrícula n° 4416, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Nova Russas, que tem os seguintes limites e confrontações: IMOVEL: ÁREA INSTITUCIONAL O1 = Um terreno de formato irregular medindo de FRENTE (OESTE) 60,96 metros, limitando com a via coletora 01; FUNDOS (LESTE) medindo 46,85 metros, limitando com as terras de Francisco Joel Martins; LADO DIREITO (NORTE) medindo 145,35 metros, limitando com a via local 08.
Art. 4º. Fica autorizada a permuta, entre si, das áreas descritas nos artigos 2º e 3º.
Parágrafo único. A área descrita no art. 2º fica caracterizada como área institucional, para fins de construção de uma escola e a área descrita no art. 3º fica caracterizada como área verde.
Art. 5º. As matrículas e croquis farão partes integrantes desta Lei, independentemente de transcrição.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal tomará as medidas necessárias para regularização das matrículas.
Art. 7º. As despesas com escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por conta do Município, a conta da seguinte dotação orçamentária: 0601 18 122 0141 2.017 – Gerenciamento Administrativo da Sec. De Meio Ambiente e Desenv. Econômico – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de janeiro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:2F2C653E