ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 774, 30 DE AGOSTO DE 2021
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE nº 01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Alto Santo/CE, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2°. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realiza.das em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3°. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4°. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Alto Santo/CE, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Alto Santo/CE. Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6°.A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão queo produziu.
Art. 7º.As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, no que couber.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO CEARÁ, em 30 de agosto de 2021.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas
Código Identificador:2F334A68