ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 611/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica.

Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, no vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação:

 

1001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

10

Saúde

10 304

Vigilância Sanitária

10 304 0017

Vigilância em Saúde

10 304 0017 1 065

Construção do Centro de Vigilância Sanitária

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

009

88.000,00

 

 

003

12.000,00

 

Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

 

0903

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0019

Proteção Social Básica

08 244 0019 1 030

Construção do Centro de Referência e Assistência Social/CRAS

 

Construir o Centro de Referência e Assistência Social

4.4.90.51.00

Obras e instalações

051

100.000,00

 

Art. 4º. O crédito de que trata o art. 1º, desta lei, poderá, inclusive, ser aberto no exercício de 2017, no limite de seu saldo, podendo ser incorporado à execução orçamentária do respectivo exercício financeiro, de conformidade com o disposto no art. 45, da lei federal nº 4.320/64.

Art. 5º. A ação constante do art. 1º, desta lei, fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas fiscais referidas na lei de diretrizes orçamentárias para o presente exercício.

Art. 6º. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar em até trinta por cento (30%) o crédito especial de que trata o art. 1º, desta lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de dezembro de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:2F449FCB