ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO PRÉDIO QUE SEDIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel situado na Av. Luís Paulo Mendes, s/n, Universidade, Nova Russas/CE, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas E = 327.512,84 m e N = 9.479.461,23 m, deste, segue confrontando-se ao oeste com a Av. Luís Paulo Mendes, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º 21’24” e 23,00 m, até

o vértice 2 de coordenadas E = 327.513,39 m e N = 9.479.484,23 m; deste segue confrontando se ao Norte com o terreno de propriedade da Câmara Municipal de Nova Russas, com os seguintes azimutes e distâncias: 91º21’24” e 20,00 m, até o vértice 3 de coordenadas E = 327.533,38 m e N = 9.479.483,75 m; deste segue confrontando-se ao leste com o terreno remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Russas, com os seguintes azimutes e distâncias: 181º21’24” e 23,00 m, até o vértice 4 de coordenadas E = 327.532,84 m e N = 9.479.460,76 m; deste segue confrontando-se ao Sul com o terreno remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Russas, com os seguintes azimutes e distâncias: 271º21’24” e 20,00 m, até o vértice 1 de coordenadas E = 327.512,84 m e N = 9.479.461,23 m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

§ 1º O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado a construção do

Estacionamento da sede da Câmara Municipal de Nova Russas.

 

§ 2º A doação realizada nos termos desta lei será averbada na matrícula nº 4841, registrada no

Cartório de 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública de desmembramento e

transferência de propriedade em favor do ente beneficiário.

 

Art. 2º. A doação realizada nos termos desta lei será feita com cláusula de reversão, de modo

que o terreno reverta ao patrimônio público municipal caso o ente beneficiário não cumpra o

objeto da doação no prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de junho de 2024.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:2F4D9133