ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Controladoria Geral do Município

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO MUNICIPAL Nº 71

DECRETO MUNICIPAL Nº 71, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO CENTRO ADMINISTRATIVO EXPEDITO LEITE DE OLIVEIRA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS EMERGENCIAIS NA REDE ELÉTRICA DO PRÉDIO, ESTABELECE MEDIDAS DE USO RACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO as elevadas temperaturas registradas no Município de Mauriti/CE, que demandam atenção especial às condições ambientais e de segurança dos servidores públicos e dos cidadãos que frequentam as repartições municipais;

 

CONSIDERANDO a instabilidade verificada na rede elétrica que alimenta o Centro Administrativo Expedito Leite de Oliveira, circunstância que compromete as condições adequadas de funcionamento das instalações e pode ocasionar riscos à segurança das pessoas e dos equipamentos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de reparos emergenciais no cabeamento e nas demais instalações elétricas do referido prédio, a fim de restabelecer condições adequadas de segurança, estabilidade e funcionamento;

 

CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas preventivas para reduzir o consumo de energia elétrica e evitar a sobrecarga da rede durante o período de instabilidade;

 

CONSIDERANDO a conveniência de adequar temporariamente o horário de expediente como medida preventiva e necessária à execução dos serviços técnicos, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos;

 

RESOLVE DECRETAR:

 

Art. 1º. Fica estabelecido, a partir de 03 de novembro de 2026, em caráter temporário, o horário de expediente das 08h às 14h, em jornada corrida, exclusivamente para os órgãos e setores municipais instalados no Centro Administrativo Expedito Leite de Oliveira, enquanto perdurarem os serviços de reparo emergencial na rede elétrica e as condições que justificam a presente medida.

 

§ 1º. A alteração prevista no caput tem por finalidade adequar o funcionamento das unidades administrativas às condições temporárias de segurança e infraestrutura do prédio, em razão da instabilidade elétrica constatada e das elevadas temperaturas registradas no Município.

 

§ 2º. A medida não implica alteração geral do horário de funcionamento da Administração Pública Municipal, restringindo-se exclusivamente às unidades instaladas no Centro Administrativo Expedito Leite de Oliveira, permanecendo inalterados os expedientes dos demais órgãos, equipamentos públicos e unidades administrativas municipais.

 

§ 3º. Fica facultada a realização de atividades e trabalhos internos fora do horário de expediente estabelecido no caput deste artigo, quando houver necessidade administrativa devidamente justificada, desde que sejam observadas rigorosamente as medidas de uso racional e economia de energia elétrica previstas neste Decreto, de modo a evitar a sobrecarga da rede elétrica e contribuir para a segurança das instalações do Centro Administrativo Expedito Leite de Oliveira.

 

Art. 2º. Os responsáveis pelos serviços de manutenção deverão adotar as providências necessárias à realização dos reparos emergenciais, visando ao restabelecimento da segurança e da normalidade das instalações elétricas no menor prazo possível.

 

Art. 3º. Todos os servidores públicos municipais lotados nas unidades abrangidas por este Decreto deverão adotar medidas de uso racional e consciente da energia elétrica, com o objetivo de reduzir o consumo e evitar a sobrecarga da rede elétrica do prédio.

 

§ 1º. Para os fins do disposto no caput, os servidores deverão, especialmente:

 

I – desligar lâmpadas, aparelhos de ar-condicionado, ventiladores e demais equipamentos elétricos quando não estiverem em uso ou quando sua utilização não for necessária;

II – evitar o funcionamento simultâneo de equipamentos elétricos de elevado consumo, sempre que possível e sem comprometer as condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho;

III – desligar computadores, monitores, impressoras e outros equipamentos ao término do expediente, ressalvados aqueles cujo funcionamento contínuo seja indispensável ao serviço público;

IV – evitar a conexão simultânea de múltiplos equipamentos em extensões, adaptadores ou tomadas, bem como a utilização de equipamentos elétricos particulares que não sejam necessários ao desempenho das atividades funcionais;

V – comunicar imediatamente ao setor responsável qualquer sinal de anormalidade nas instalações elétricas, como oscilações de energia, aquecimento de tomadas, cheiro de queimado, ruídos incomuns ou outras situações que possam representar risco; e

VI – observar as orientações técnicas e administrativas expedidas pelos responsáveis pela manutenção e pela segurança das instalações elétricas.

 

§ 2º. As medidas previstas neste artigo deverão ser adotadas sem prejuízo das condições adequadas de trabalho, da saúde e da segurança dos servidores, bem como da continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 4º. Os titulares dos órgãos e setores abrangidos por este Decreto deverão orientar suas equipes quanto ao cumprimento das medidas de economia de energia elétrica e organizar as atividades administrativas de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos e o adequado atendimento às demandas da população.

 

Art. 5º. O horário de expediente estabelecido neste Decreto permanecerá vigente até a conclusão dos reparos necessários e o restabelecimento das condições adequadas de funcionamento da rede elétrica, mediante avaliação técnica pertinente, podendo o expediente habitual ser retomado por ato da Administração Municipal.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE 


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
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