ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021 COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

 

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde, todas, inclusive, respaldadas pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da COVID19;

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto do Governo do Estado do Ceará Nº 33.980, de 12 de março de 2021;

 

CONSIDERANDO a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.625-DF que prorroga o Estado de Calamidade Pública em todo o país até que seja declarado o fim da Pandemia do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n°33.510, de 16 de março de 2020, que decretou, no Estado do Ceará, situação de emergência em saúde decorrente da COVID – 19;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e executar a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas ações de combate à pandemia causada pelo vírus, Covid-19;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e avaliação das políticas de combate à pandemia, até então praticadas em âmbito municipal, especialmente à definição de regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo Coronavírus e, das medidas preventivas da Covid-19;

 

CONSIDERANDO a necessidade de coibir eventos e festas que gerem aglomerações, inclusive com a utilização de carros de som e bebidas alcoólicas, que facilita a disseminação da COVID-19;

 

CONSIDERANDO a necessidade de coibir aglomerações no centro urbano, assim como nos estabelecimentos comerciais, inclusive nas instituições financeiras e bancos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de enrijecer as medidas de prevenção já estipuladas em decretos anteriores, buscando evitar o fechamento da economia;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 04 de abril de 2021, as medidas de isolamento social previstas nos termos do Decreto Estadual 33.980 de 12 de março de 2021, devido ao cenário preocupante da COVID-19, no Município de Ibicuitinga, e a política de isolamento social rígido, nos termos do Decreto n.º 33.965, de 04 de março de 2021, como medida necessária para enfrentamento da COVID-19.

 

CAPÍTULO II

DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO

 

Art. 2° Para fins da política de isolamento social rígido a que se refere o art. 1°, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:

 

I – restrições ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais;

 

II - dever especial de confinamento;

 

III - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco.

 

IV - dever especial de permanência domiciliar;

 

V - controle da circulação de veículos particulares;

 

VI - controle da entrada e saída do município.

Seção I

Das restrições ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais.

 

Art. 3º Fica suspenso, no Município de Ibicuitinga, o funcionamento de:

 

I - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, permitindo exclusivamente o funcionamento por serviço de entrega, inclusive por aplicativo, conhecido como delivery;

 

II - templos, igrejas e demais instituições religiosas, salvo nas condições do § 8º, deste artigo;

 

III - equipamentos culturais, público e privado;

 

IV - academias, clubes e estabelecimentos similares;

 

V - lojas ou estabelecimentos do comércio ou que prestem serviços de natureza privada;

 

VI - galeria/centro comercial e estabelecimentos congêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior dos referidos estabelecimentos;

 

VII - estabelecimentos de ensino para atividades presenciais, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto seja inviável, quais sejam: treinamento para profissionais da saúde, aulas práticas e laboratoriais para concludentes do ensino superior, inclusive de internato, e atividades de berçário e da educação infantil para crianças de zero a 3 (três) anos;

 

VIII – feiras e exposições.

 

§ 1º Também são vedadas/interrompidos durante o isolamento social rígido:

 

I – o funcionamento de barracas de rios e piscina pública ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;

 

II – a realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;

 

III – a prática de atividades físicas individuais ou coletivas em espaços público ou privados abertos ao público;

 

§ 2º Não incorrem na vedação de que trata este artigo os serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral; os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação; serviços de “drive thru” em lanchonetes e estabelecimentos congêneres; lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local; lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios; comércio de material de construção; correios; distribuidoras e revendedoras de água e gás; empresas da área de logística; distribuidores de energia elétrica, serviços de telecomunicações; postos de combustíveis; funerárias; estabelecimentos bancários; lotéricas; padarias, vedado o consumo interno; clínicas veterinárias; lojas de produtos para animais; e supermercados/congêneres.

 

§ 3º Recomenda-se aos estabelecimentos com o funcionamento permitido, que atendam preferencialmente, pela manhã, a população advinda da zona rural e, no período da tarde, a população da zona urbana;

 

§ 4° No período de isolamento social rígido, não serão suspensos os seguintes serviços:

 

I - oficinas exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veículos;

 

II - empresas prestadoras de serviços de mão de obra terceirizada;

 

III - centrais de distribuição;

 

IV - restaurantes, oficinais em geral e de borracharias situadas na Linha Verde de Logística e Distribuição do Estado, assim definida no Decreto n.º33.532, de 30 de março de 2020;

 

V - transporte de carga;

VI – nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, os serviços de registro de óbito e casamento, este último limitado aos casos de nubentes enfermos;

VII – nos cartórios de Tabelionatos de Notas, os serviços de reconhecimento de firma exclusivamente para atos de cremação, e de procuração e testamentos exclusivamente relativos a enfermos;

VIII – nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, os registros exclusivos para cremação.

IX – as clínicas de psicologia e as clínicas para tratamento de dependência química, inclusive alcoolismo.

X - os serviços de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, inclusive quando prestados em clínicas;

XI - os serviços de “drive thru” para comercialização de produtos de chocolate exclusivamente no período de vigência deste Decreto

§ 5º A suspensão de atividades a que se refere o inciso I, do “caput”, deste artigo, não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes.

§ 6° Durante a suspensão de atividades, o comércio de bens e serviços poderá funcionar por meio de serviços de entrega, inclusive por aplicativo, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes nas dependências do estabelecimento.

§ 7º Os órgãos e entidades públicos municipais, os sindicatos, associações e afins, continuarão funcionando por meio do trabalho exclusivamente remoto, excetuadas as atividades essenciais, cabendo ao gestor disponibilizar meios remotos de atendimento à população, assim como disciplinar escalas de trabalho, evitando aglomerações, priorizando sempre o atendimento individual.

 

§ 8º Às instituições religiosas será permitido o atendimento individual para fins de assistência a fiéis, devendo as celebrações acontecerem sempre de forma virtual, sem presença de público.

 

§ 9º Às organizações da sociedade civil será permitida a continuidade de ações que tenham por objetivo a entrega individualizada de suprimentos e outras ações emergenciais de assistência às pessoas e comunidades por elas atendidas.

§10º No período de vigência deste Decreto, deve-se limitar o número de pessoas em velórios e sepultamentos, permitido a presença de até 10 (dez) parentes, com duração máxima de 2 (duas) horas, respeitando os horários de toque de recolher previstos no art. 4º deste Decreto, exceto quando a causa da morte for com confirmação ou suspeita de contaminação pela novo coronavírus (Covid-19), caso em que não haverá cerimônia fúnebre, devendo o corpo sair, em caixão lacrado, através do serviço funerário, direto para o sepultamento no cemitério ou para a cremação, caso assim decida a família.

§ 11. Aos mercantis e estabelecimentos congêneres fica autorizada, no período de isolamento social rígido, a contratação de artistas, no máximo 02 (dois), para que possam exercer a sua atividade no interior do estabelecimento, desde que observadas as medidas de segurança contra a disseminação da COVID-19 e adotadas todas as precauções para evitar aglomerações.

§ 12. As atividades previstas nos incisos VI, VII e VII, do § 3º, deste artigo, deverão funcionar com expediente reduzido, de 9h às 16h, atendendo presencialmente apenas por agendamento, de forma a não haver mais de 02 (dois) atendimentos simultâneos, sendo ainda admitido o atendimento remoto.

§ 13. O uso do transporte público coletivo, durante o isolamento social rígido, deve ficar reservado para deslocamentos a atividades essenciais ou para os demais autorizados nos termos do art. 7º, deste Decreto.

 

Art. 4° Fica mantido, durante o isolamento social rígido, o “toque de recolher”, nos termos dos Decretos Municipais anteriores.

 

Seção II

Do dever especial de confinamento

 

Art. 5° As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

 

§ 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

 

§ 2° Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

§ 3° Ficam ratificadas, para os fins deste artigo, todas as medidas já adotadas, no âmbito do Município, acerca do confinamento obrigatório

 

Seção III

Do dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco

 

Art. 6° Ficam sujeitos ao dever especial de que trata esta Seção, as pessoas que, de acordo com as orientações das autoridades da saúde, se enquadram no grupo de risco da COVID-19, designadamente os maiores de 60 (sessenta) anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crônica, hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crônica, os hipertensos, os doentes oncológicos, os com doenças respiratórias, bem como aqueles com determinação médica.

 

§ 1º Recomenda-se as pessoas sujeitas ao dever especial de proteção, que evitem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para os seguintes propósitos:

 

I - deslocamentos para aquisição de bens e serviços em farmácias, supermercados e outros estabelecimentos que forneçam itens essenciais à subsistência;

 

II - deslocamentos por motivos de saúde, designadamente para obter assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero, bem como para vacinação;

 

III - deslocamento para agências bancárias e similares;

 

IV - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

 

§ 2º A recomendação prevista no § 1°, deste artigo, não se aplica aos agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia da COVID-19.

 

Seção IV

Do dever especial de permanência domiciliar

 

Art. 7° Fica estabelecido o dever geral de permanência domiciliar no Município de Ibicuitinga.

 

§ 1° O disposto no “caput”, deste artigo, importa na vedação à circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:

 

I - o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou para acompanhar paciente;

 

II - o deslocamento para fins de assistência veterinária;

 

III - o deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;

 

IV - circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;

 

V - o deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional;

 

VI - o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias e prisionais, no caso da necessidade de atendimento presencial, audiência, ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial;

 

VII - o deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou com atividades liberadas;

 

VIII - o deslocamento para serviços de entregas;

 

IX - o deslocamento para o exercício de missão institucional, de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública;

 

X - a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;

 

XI - o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;

 

XII - o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;

 

XIII – deslocamentos eventuais em razão do exercício da advocacia, quando necessária a presença do advogado para a prática de ato ou o cumprimento de diligências necessárias à preservação da vida e dos interesses de seus clientes, vedado o atendimento presencial em escritórios, mesmo que com hora marcada, ficando assegurada a comunicação presencial com clientes que estejam presos;

 

XIV - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

 

§ 2° Para a circulação excepcional autorizada na forma dos § 1°, deste artigo, deverão as pessoas portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios idôneos de prova.

 

§ 3° O cumprimento da política de isolamento social rígido será objeto de ostensiva fiscalização por agentes da Secretaria Municipal da Saúde, vigilância sanitária, da Polícia Civil, da Polícia Militar e de outros órgãos e entidades que exerçam poder de polícia no Município, ficando o seu infrator submetido à devida responsabilização, na forma deste Decreto.

 

Seção V

Do controle da circulação de veículos particulares

 

Art. 8° Fica estabelecido, no Município de Ibicuitinga, o controle da circulação de veículos particulares em vias públicas, a qual será admitida nas hipóteses de:

 

I - deslocamento em alguma das situações excepcionais previstas no § 1°, do art. 7°, deste Decreto;

 

II - trânsito de veículos pertencentes a estabelecimentos ou serviços essenciais em funcionamento;

 

III - deslocamento de veículos relacionados às atividades de segurança e saúde.

 

IV - transporte de carga;

 

V - serviços de transporte por táxi, mototáxi ou veículo disponibilizado por aplicativo.

 

§ 1º A competência, as medidas de fiscalização e os meios de comprovação do enquadramento nas situações excepcionadas observarão o disposto nos §§ 2° a 4°, do art. 7°, deste Decreto.

 

§ 2º Os transportes alternativos intramunicipal de passageiros só poderão transportar 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de passageiros, mantendo o distanciamento social entre eles, assim como efetuando a fiscalização do uso de máscara e álcool 70%.

 

Seção VI

Do controle da entrada e saída no município

 

Art. 9º. Fica estabelecido o controle da entrada e saída de pessoas e veículos no Município de Ibicuitinga, ressalvadas as hipóteses de:

 

I - deslocamentos por motivos de saúde, próprios e de terceiros, designadamente para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;

 

II - deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;

 

III - deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho permitidos;

 

IV - deslocamentos para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;

 

V - deslocamentos para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;

 

VI - deslocamentos necessários ao exercício das atividades de imprensa;

 

VII - deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;

 

VIII - transporte de carga.

 

§ 1° A competência, as medidas de fiscalização e os meios de comprovação do enquadramento nas situações excepcionadas observarão o disposto nos §§ 2° a 4°, do art. 7º, deste Decreto.

 

§ 2° Ficam garantidas a entrada e a saída no Município de Ibicuitinga da população flutuante domiciliada em municípios limítrofes, desde que devidamente comprovada a residência em quaisquer das situações.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME GERAL DE PROTEÇÃO

Seção I

Dos deveres dos estabelecimentos em funcionamento

 

Art. 10. Os serviços e atividades autorizados a funcionar no município, no período de enfrentamento da COVID-19, deverão observar todas as providências necessárias para evitar aglomerações nos estabelecimentos, preservar o distanciamento mínimo entre as pessoas e garantir a segurança de clientes e funcionários, sem prejuízo da observância obrigatória das seguintes medidas:

 

I - disponibilização álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;

 

II - uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral;

 

III - dever de impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras, bem como a impedir a permanência simultânea de clientes no seu interior que inviabilize o distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros.

 

IV - autorização para ingresso nos estabelecimentos de somente uma pessoa por família, vedada a permanência no local por tempo superior ao estritamente necessário para a aquisição dos produtos /ou prestação do serviço;

 

V - atendimento prioritário das pessoas do grupo de risco da COVID-19.

 

§ 1° No cumprimento ao disposto no inciso III, do “caput”, deste artigo, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, nas respectivas entradas, informando sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras e do dever de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

 

§ 2º As restrições previstas no inciso III, segunda parte, do “caput”, deste artigo, não se aplicam a serviços públicos essenciais relativos à saúde e à segurança.

 

Seção II

Do dever geral de proteção individual

 

Art. 11. É obrigatório, nos termos da Lei Estadual n.º 17.234, de 10 de julho de 2020, o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, quando necessitarem as pessoas saírem de suas residências, principalmente quando dentro de qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em transporte público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.

 

Seção III

Da proibição de aglomerações em ambientes públicos e privados

 

Art. 12. Fica proibida a aglomeração e a circulação de pessoas em espaços públicos ou privados.

 

§ 1º Ficam também vedadas, nos termos do “caput”, deste artigo:

 

I - a realização de feiras de qualquer natureza;

 

II - a circulação de pessoas em locais ou espaços públicos, tais como pontos turísticos, praças, calçadões, salvo quando em deslocamentos imprescindíveis para acessar as atividades essenciais previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DO DEVER GERAL DE COOPERAÇÃO SOCIAL

 

Art. 13. Fica estabelecido o dever geral de cooperação social durante o período de vigência da política de isolamento social rígido, cumprindo aos cidadãos e demais entidades o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas previstas neste Decreto.

 

Parágrafo único. Constatado o descumprimento a quaisquer dos deveres estabelecidos neste Decreto, os agentes das forças policiais deverão ordenar a medida de conformidade cabível, bem assim, em caso de recusa, adotar as devidas providências legais.

 

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA

 

Art. 14. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.

 

§ 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento autuado pelo agente de fiscalização e advertido da irregularidade cometida, a fim de que não mais se repita.

 

§ 2º Se, após a autuação prevista no § 1º, deste artigo, o estabelecimento tornar a infringir as regras sanitárias, será novamente autuado, ficando, de imediato, suspensas as suas atividades por 7(sete) dias.

 

§ 3º Suspensas nos termos do § 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido.

 

§ 4º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.

 

§ 5º O estabelecimento que descumpra o presente decreto, além das penalidades acima indicadas, poderá ser multado, até o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

§ 6º O disposto nesta Seção não afasta a responsabilização civil e criminal, esta nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Na fiscalização e aplicação das medidas de controle estabelecidas neste Decreto, as autoridades públicas competentes deverão, prioritariamente, primar por condutas que busquem a sensibilização e a conscientização da comunidade quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, bem como de permanência domiciliar.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 28 de março de 2021.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:2F65C910