ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0028, DE 07 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 0028, DE 07 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a realização de ações de imunização extramuros no âmbito do Município de Acopiara-CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de fortalecimento das estratégias de ampliação da cobertura vacinal e promoção da saúde coletiva de crianças e adolescentes alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas à promoção da saúde de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da imunização extramuros como estratégia complementar de ampliação do acesso aos serviços de vacinação;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Acopiara-CE, a realização de ações de imunização extramuros, de caráter intersetorial, com a finalidade de ampliar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município e facilitar o acesso às vacinas ofertadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, além de outras ações correlatas.

Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde entrarão em contato com as instituições de ensino pertencentes ao território de sua abrangência, a fim de agendar a data para realização das ações de vacinação pela equipe de saúde no ambiente escolar, no mínimo uma (01) vez por ano, devendo a unidade divulgar previamente as datas e horários das ações de vacinação para ciência das crianças e de seus familiares ou responsáveis.

§ 1º A instituição de ensino deverá encaminhar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com antecedência mínima de cinco dias, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a caderneta de vacinação na data programada para realização das ações de vacinação no ambiente escolar, constituindo sua apresentação requisito necessário para avaliação da situação vacinal e realização da vacinação.

§ 2º Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.

§ 3º Os estudantes cuja situação vacinal necessite de atualização poderão ser encaminhados, juntamente com seus responsáveis, à unidade básica de saúde de referência para continuidade do acompanhamento vacinal.

§ 4º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone.

§ 5º As unidades escolares e as equipes de saúde realizarão ações de orientação e busca ativa junto às famílias, especialmente nos casos de atraso vacinal identificado, devendo os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação, na data da visita, receberem comunicado para comparecimento à unidade de saúde, no menor prazo possível, com a respectiva caderneta de vacinação, a fim de que a equipe de saúde possa analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.

§ 6º Persistindo a ausência de comparecimento à unidade de saúde após as orientações realizadas, poderão ser adotadas estratégias de visita domiciliar e acompanhamento territorial pelas equipes da Atenção Primária à Saúde, observadas as normas técnicas e os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.

§ 7º No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a UBS de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.

§ 8º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

§ 9º No ato da matrícula ou de sua renovação, a instituição de ensino deverá disponibilizar aos pais ou responsáveis legais termo de autorização para a realização da vacinação do(a) estudante no âmbito do Programa de Vacinação nas Escolas, o qual deverá ser devidamente assinado e arquivado pela instituição.

Art. 3º As ações de imunização extramuros poderão ser desenvolvidas em articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos e políticas públicas correlatas, observadas as competências institucionais de cada setor.

Art. 4º As ações poderão ocorrer em espaços públicos e comunitários estrategicamente definidos pela gestão municipal, incluindo, dentre outros:

I – escolas da rede pública municipal;

II – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;

III – localidades identificadas com baixa cobertura vacinal;

IV – espaços religiosos e comunidades rurais

V- outros espaços considerados prioritários pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Além das ações de imunização, poderão ser desenvolvidas, no âmbito das atividades extramuros, outras ações de promoção, prevenção e educação em saúde, especialmente:

I – atualização do Cartão SUS e cadastros da Atenção Primária;

II – aferição de pressão arterial e glicemia capilar;

III – orientações sobre higiene, alimentação saudável e saúde bucal;

IV – atividades de educação em saúde e promoção da qualidade de vida;

V – outras ações preventivas e assistenciais compatíveis com as atribuições da Atenção Primária à Saúde.

Art. 6º As ações previstas neste Decreto deverão observar as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, do Programa Nacional de Imunizações – PNI e os protocolos vigentes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º A vacinação realizada em ações extramuros dependerá da avaliação da situação vacinal do usuário e da observância das recomendações técnicas aplicáveis a cada imunizante.

Art. 8º As Secretarias envolvidas poderão promover ações educativas, campanhas de conscientização e mobilização social voltadas ao fortalecimento da cultura da imunização e combate à desinformação vacinal.

Art. 9º A execução das ações previstas neste Decreto ficará condicionada à disponibilidade logística, operacional e orçamentária da Administração Pública Municipal.

Art. 10 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara/CE, 07 de julho de 2026.

  

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara/CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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