ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 076/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PENAFORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 633/2013, que dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias dos agentes políticos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Secretário de Assistência Social, o Sr. Petrúcio Muniz Ferreira, 02 diárias no valor unitário de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), para custear despesas com alimentação e hospedagem na cidade de Fortaleza/CE, nos dias 30 e 31 de Março.

Art. 2º O deslocamento tem como objetivo participação no Seminário Estadual “Políticas Públicas para a Primeira Infância: diagnóstico e ação” na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 30 de Março de 2026.

 

LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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