ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/2021, 19 DE OUTUBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica denominada Rua Chico Paraibano a Rua projetada, localizada com início na Rua sem denominação no Bairro Santa Cecília, nesta cidade conforme crock em anexo.
Parágrafo Único: As Placas Denominativas Conterão os Seguintes Dizeres:
RUA CHICO PARAIBANO
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas.
Art.3º - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, procedera o cadastramento da referida Rua, junto as Concessionaria de Agua, Energia, Telefonia Fixa e Móvel e Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo- ECT;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE PARAMOTI, em 19 de Outubro de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 011/2021
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:2FC53C27