ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/2021, 19 DE OUTUBRO DE 2021.

EMENDA: DENOMINA RUA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica denominada Rua Chico Paraibano a Rua projetada, localizada com início na Rua sem denominação no Bairro Santa Cecília, nesta cidade conforme crock em anexo.

 

Parágrafo Único: As Placas Denominativas Conterão os Seguintes Dizeres:

 

RUA CHICO PARAIBANO

 

Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas.

 

Art.3º - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, procedera o cadastramento da referida Rua, junto as Concessionaria de Agua, Energia, Telefonia Fixa e Móvel e Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo- ECT;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE PARAMOTI, em 19 de Outubro de 2021.

 

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 011/2021

 


Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:2FC53C27