ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO N. 15.07.2024/03
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.06.27.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Finanças e a empresa ALVES & MAGALHÃES ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 40.036.135/0001-21. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria e consultoria para o acompanhamento do VAF, IQE, IQS e IQM, utilizados pela SEFAZ, para formação do índice de participação no rateio da cota parte do ICMS, junto ao setor tributário da Secretaria Municipal de Finanças de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas Rodolfo Waldner de Lucena Alves.
Ipaumirim/CE, 15 de julho de 2024.
Publicado por:
Hugo Daniel Porfírio Mariano
Código Identificador:2FD7642D