ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.136, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AO PACIENTE NA CIDADE DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em Fortaleza, “A Casa de Apoio ao Paciente”, visando hospedar temporariamente pessoas doentes e comprovadamente carentes que estão realizando seu tratamento na Capital do Estado do Ceará e que não tenham local para hospedagem.

 

Parágrafo Único. Terá direito a 01 (um) acompanhante, mediante avaliação do Assistente Social, a pessoa enferma que esteja hospedada na Casa de Apoio e que seja comprovadamente residente deste município de Iguatu.

 

Art. 2º. A Casa de Apoio deverá dar suporte de hospedagem e alimentação as pessoas que encontram-se abrigadas nelas.

 

Art. 3º. Para fins da presente lei a Casa de Apoio atenderão aos seguintes tipos de enfermidades:

 

a)Pacientes em tratamento de câncer;

b)pacientes com tratamento de outras doenças de baixo grau de complexidade.

 

Parágrafo Único. Para ser atendido pela Casa de Apoio o doente deverá passar pelo setor de assistência social do hospital de onde originou seu encaminhamento ao Hospital de Especialidades e/ou pela assistente psicossocial da Casa de Apoio.

 

Art. 4º. Os recursos para criação e manutenção da Casa de Apoio, de que trata esta Lei, serão provenientes da Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 04 de fevereiro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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