ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 612/2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura municipal de Palhano, o Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o fim que indica.”

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas seguintes dotações:

 

04.122.0024.2.052.000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

 

Elemento – 33903100 – Premiações culturais e Artísticas da Secretaria de Cultura, Esporte Juventude e Turismo.

 

Art.2º - Os recursos necessários á cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, será obtido na forma do art.43º, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 09 dias do mês de NOVEMBRO de 2018.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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