ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 563/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O TURISMO CULTURAL, HISTÓRICO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL (CE)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui e incentiva, no município de Chaval, o turismo cultural, histórico e pedagógico voltado aos estudantes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural, artístico e turístico na Cidade.
Parágrafo único - Os Principais roteiros para o turismo pedagógico são: Porto do Mosquito, Pedra da Baliza, Gruta de Lourdes, Porto da Missa, Porto do Sal, Porto da Babilônia, Pedra da Santa, Pedra da Carnaúba, Igreja Matriz, dentre outros.
Art. 2º - Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino organizarão roteiros de discentes aos locais de visitação, de acordo com os principais pontos turísticos, artístico e culturais do Município.
Parágrafo único - Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prevê em seu calendário letivo anual, ao menos uma vez por mês, a realização de visitas pedagógicas, relacionando a sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino, onde repassarão aos alunos orientações e informações turísticas, históricas, culturais e pedagógicas sobre cada ponto visitado.
Art. 3º - O Poder Público poderá realizar parcerias com órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para a organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 20 de Outubro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.10.20
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 563/2023 DE 20/10/2023, que “DISPÕE SOBRE O TURISMO CULTURAL, HISTÓRICO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL (CE)”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 20 dias de Outubro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:2FF7E0DA