ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.217 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.217 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM ATIVIDADES DIRIGIDAS AO ENSINO, À PESQUISA CIENTÍFICA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, À CULTURA E À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput' deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado – TCE, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei, habilitem-se à qualificação como organização social:
comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
natureza social de seus objetivos, relativos à respectiva área de atuação;
finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros, no desenvolvimento das próprias atividades;
ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele, composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
composição e atribuições da diretoria;
obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, do Contrato de Gestão, de relatório financeiro anual, do relatório de execução e cumprimento do objeto referente aos contratos de gestão;
no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social, qualificada no âmbito do Município de Quixadá da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados, nos termos do contrato de gestão;
conselho fiscal como órgão de fiscalização superior;
escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
existência de Programa Integridade, Programa de Logística Sustentável, Planejamento Estratégico organizacional estruturado e Política de Governança Organizacional.
haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário Municipal de Administração.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
ser composto por:
02 (dois) membros natos, representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
02 (dois) membros natos, representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
01 (um), no caso de associação civil, de membro eleito dentre os membros ou os associados;
01 (um) membro eleito pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
01 (um) membro indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
os representantes de entidades previstos nas alíneas “a" e “b" do inciso I, devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho.
o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade, devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes:
fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
designar e dispensar os membros da diretoria;
fixar a remuneração dos membros da diretoria;
aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros.
aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
aprovar o Programa Integridade, Programa de Logística Sustentável, Planejamento Estratégico organizacional estruturado e Política de Governança Organizacional;
aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais (financeiros) e de atividades da entidade (execução do objeto), elaborados pela diretoria;
fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO E DOS PRAZOS
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão, o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa à relacionada em seu art. 1º.
§1º. A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, nos termos do regulamento.
§2º. O processo de qualificação de entidades como organização social na forma do artigo 1º ficará aberto de forma permanente, com condições estabelecidas em edital de chamamento público e, a cada primeiro dia útil de cada exercício será providenciado a republicação da convocação geral para interessados.
§3º. O prazo mínimo para que entidades qualificadas como Organização Social no município enviem seus documentos de habilitação e suas propostas no processo seletivo deve ser de 15 (quinze) dias úteis.
§4º. O processo seletivo se dará por meio de Chamamento Público, no prazo indicado no §3º do caput desse artigo.
Art. 6º. O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal da área correspondente à atividade fomentada, bem como à respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 8º.
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão e em todos os contratos deste decorrente, devem ser observados os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, do desenvolvimento nacional sustentável, dos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável das Organizações das Nações Unidas – ONU, dos processos de governança, gestão de riscos e controle, bem como da Lei Orgânica do Município de Quixadá e, também, os seguintes preceitos:
especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho, a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
estipulação dos limites e critérios para a despesa, com a remuneração e vantagens de qualquer natureza, a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da área de atuação da entidade deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão, de que for signatário.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º. O Secretário Municipal da área de atuação da entidade presidirá a Comissão de Fiscalização e Avaliação da execução do contrato de gestão, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais, no âmbito de sua competência.
§1º. A Comissão de Avaliação será composta por no mínimo três membros ou quantidade superior em número ímpar sendo profissionais com notória capacidade e adequada qualificação.
§2º. A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas, correspondente ao exercício financeiro.
§3º. Sem prejuízo do disposto no §2º, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no "caput'.
§4º. A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§5º. O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Avaliação.
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10º. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9o desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como, de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.
Art. 11. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e da União e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará- TCE.
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 14. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1º. São assegurados às organizações sociais, os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso, devendo ser prévio ao início das atividades, tudo previsto no contrato de gestão.
§2º. Para que o órgão supervisor realize o desembolso financeiro pactuado no contrato de gestão, a organização social deverá providenciar a abertura de conta bancária, exclusiva para essa movimentação, em banco oficial.
§3º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§4º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 16. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
§1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§2º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social, a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§3º. O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus, no órgão de origem.
Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município de Quixadá, os efeitos do art. 13 e do §4º do art. 14, ambos desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade, e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como, os da legislação específica de âmbito municipal.
SEÇÃO VI
DA INTERVENÇÃO
Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
§1º. A intervenção será procedida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites
§2º. A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§3º. Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através do seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§4º. Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar imediatamente aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, revogando-se expressamente o decreto de intervenção.
SEÇÃO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 19. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando:
verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão;
por decisão fundamentada do órgão supervisor;
quando constatado o descumprimento das disposições contidas nessa lei; ou
Pelo não atendimento, de forma injustificada, às recomendações do órgão supervisor ou de comissão destinada para esse fim.
§1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
Art. 20. Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 21. Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais.
SEÇÃO VIII
DA ABSORÇÃO DE ATIVIDADES PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 22. Fica autorizada a extinção de entidade, órgão ou unidade administrativa, integrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços pela Organização Social, qualificada na forma desta lei, observados os seguintes preceitos:
os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantido todos os seus direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integrarão quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para a respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus para o órgão de origem:
a desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas municipais, será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável;
no exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo, os recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a entidade, órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a Organização Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão:
A Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou entidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS".
Encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em comissão serão considerados extintos.
§ 1°. A Secretaria de Administração do Município promoverá a lotação dos servidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.
§ 2° A absorção pelas Organizações Sociais das atividades das entidades, órgãos e unidades extintas, efetuar-se-á mediante a celebração de Contrato de Gestão.
Art. 23. A Organização Social que tratar do tema Saúde e que absorver atividades de unidade administrativa, órgão ou entidade municipal extintos deverá considerar, no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7o da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Poderá o Município, através de seus órgãos competentes, acompanhar e orientar juridicamente na criação de Organizações Sociais, assessoramento na elaboração dos respectivos estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 25. A Organização Social deverá ter publicado em seu sítio eletrônico na data da assinatura do Contrato de Gestão, a sua estrutura organizacional, seu modelo de Governança, seu plano de logística sustentável, seu programa de integridade ou compromisso, acompanhado de cronograma completo de implementação, dentro dos primeiros 30 (trinta) dias do Contrato de Gestão, e o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratações em gerais, inclusive de obras e serviços comuns e de engenharia, bem como eventuais procedimentos auxiliares ao processo de contratação pública.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.976 de 06 de junho de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 24 de novembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:2FFAD450