ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ICÓ/CE DE 05 DE OUTUBRO DE 2001
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ICÓ/CE
05 DE OUTUBRO DE 2001
TITULO I
DA ORGANIZAÇAO MUNICIPAL
CAPITULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1° - O Município de Icó, parte integrante do Estado do Ceará, em união indissolúvel ao Estado e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, objetiva, na sua área territorial e competêncial, o seu desenvolvimento com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu Poder por decisão dos Munícipes pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta, Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal
Art. 2° - E mantido o atual território do Município cujos limites só podem ser alterados em termos da Constituição Estadual
Parágrafo Único - A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende de Lei, precedida de consulto à população da área ou Distrito.
Art. 3° - A autonomia do Município é assegurada:
I - pela eleição do Prefeito e Vice-Prefeito;
II - pela eleição dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal;
III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse, especialmente quanto:
a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
b) Organização dos serviços públicos locais.
Art. 4° - O Município dispensará proteção à família proporcionando assistência à maternidade, a infância e adolescência, podendo para este fim realizar convênio, inclusive com entidades assistenciais particulares.
Art. 5° - A participação acionária do Município em empreendimentos privados, dependerá de prévia aprovação da Câmara Municipal.
Art. 6° - São símbolos do Município de Icó, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal.
Art. 7° - Constituem o Patrimônio Municipal os bens móveis, imóveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título pertencerem ao Município.
CAPÍTULO II
BENS MUNICIPAIS
Art. 8° - Todos os bens Municipais devem ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro de tombo com a relação descritiva dos bens móveis.
Art. 9° - Alienação de bens Municipais obedecerá às normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização do Legislativo e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores ou, atendendo a interesse público relevante.
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, porém, haverá participação de uma comissão Legislativa, resguardando quando possível à proporcionalidade partidária, para acompanhamento da mesma, dispensada esta, a concorrência pública, nos casos de doação que será permitida somente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante.
Parágrafo Único - A comissão Legislativa de que trata o inciso II do referido artigo será formada por três membros da Câmara Municipal escolhidos pela maioria dos Vereadores, e ainda, farão parte desta comissão dois membros designados pelo Poder Executivo e um membro do Poder Judiciário, tendo pois, ainda que ser aprovada a concorrência pública, pela maioria absoluta do Legislativo.
Art. 10 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único - A concessão do uso dependerá de autorização Legislativa e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade de ato.
Art. 11 - O uso de máquinas e carros do Município, será permitido quando em serviço das suas respectivas repartições com a anterior liberação e autorização da autoridade competente, salvo se o interesse público o exigir.
Art. 12 - Para licitação de qualquer obra ou atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de riscos à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudos de impacto ambiental e de audiências públicas, competindo à comunidade requerer o plebiscito conforme estabelecido em Lei.
Art. 13 - Nenhuma empresa ou pessoa física poderá ganhar concorrência pública do Município, de obras ou serviços se houver débitos com a Previdência Social, IPTU, ISS, ICMS, Alvará ou quaisquer outros encargos municipais.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 14 - Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos e com a participação, por suas entidades representativas:
I - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente nas suas mais variadas formas;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis os sítios arqueológicos;
III - promover a ecologia como ciência e divulgá-la nos meios de comunicação, assim como na rede escolar, fazendo um trabalho de esclarecimento e conscientização.
IV - executar, com a colaboração da União, do Estado e de outros órgãos e instituições, programas de recuperação dos solos de reflorestamento e de aproveitamento dos recursos hídricos.
Art. 15 - Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - promover o bem comum de todos os Munícipes;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
Art. 16 - Nenhuma rua, praça ou logradouro público do Município a partir da promulgação da Lei Orgânica terá nome de pessoa viva, exceto os já existentes. E qualquer nome a ser colocado em locais públicos, será antes apreciado pelo Poder Legislativo, que por maioria de dois terços o decidirá.
Art. 17 - A prestação de Serviços Públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegura:
I - a exigência de licitação, em todos os casos;
II - definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
IIl - os direitos usuários;
IV - a política tarifaria;
V - a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 18 - Instituir o dia 25 de Outubro, dia do Município considerado feriado Municipal.
Art. 19 - Instituir o dia 18 de Dezembro, dia da Padroeira do Município "NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO" considerado feriado Municipal.
Art. 20 - Instituir o dia 06 de janeiro, dia da consagração ao SENHOR DO BONFIM, considerado feriado Municipal.
Art. 21 - A concessão ou título honorífico da cidadania de Icó, não poderá exceder ao número de vinte e um (21) por ano. Pelo parágrafo único do artigo, na iniciativa da concessão do título de cidadania será do Poder Executivo e da Câmara Municipal mediante aprovação da maioria de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ficando cada Vereador com direito de conceder (01) um, título por ano.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS
Art. 22 - Compete ao Município instituir imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana, transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, assim como os demais que estão contidos no Art. 156 da Constituição Federal.
Art. 23 - O Município poderá instituir os seguintes tributos sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumento;
IV - utilizar tributos, com efeito, de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de veículos, de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio de veículos motorizados pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos inclusive suas fundações das entidades judiciais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d) livros, jornais e periódicos.
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
§ 1° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao Patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a sua finalidade essencial ou as delas decorrentes.
§ 2° - As vedações do inciso VI Ma" e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicadas, empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades das entidades nela mencionada.
§ 4° - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
§ 5° - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através da Lei Municipal Específica.
Art. 24 - A isenção dos tributos municipais e a política de incentivo visando o desenvolvimento Socioeconómico da Municipalidade, dependerá da Lei Ordinária Especifica, aprovada 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 25 - A soberania popular será exigida, nos termos do art 14 da Constituição Federal pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da Lei, mediante:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular da Lei ou de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 26 - O regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores assegura a audiência com entidades da Sociedade Civil, quer em Sessões da Câmara, previamente designadas, quer em suas comissões.
Art. 27 - Qualquer Vereador, bem como representante de Entidades da Sociedade Civil, poderá mediante requerimento à Câmara reivindicar a discussão da matéria Legislativa, em praça pública, mediante aviso prévio a toda população, caso a referida matéria se caracterize como relevante aos interesses da comunidade.
TÍTULO II
DO GOVERNO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - A Câmara Municipal de Icó, reunir-se-á, anualmente no período de 10 de janeiro a 30 de junho e Io de agosto a 16 de Dezembro.
§ I° - As reuniões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando caírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2° - A sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anual.
§ 3° - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação Legislativa de Io de janeiro do ano subseqüente às eleições, as 10 horas para a posse de seus membros, do Prefeito e vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.
§ 4° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 5° - Na Sessão Legislativa, extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
Art. 29 - A Mesa da Câmara será composta de um Presidente, um Vice- Presidente, um primeiro e segundo secretário e dois vogais eleito, para o mandato de dois (02) anos, com direito a uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, sem necessidade de afastamento.
§ I° - As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua recomposição e os casos de distribuição são definidos no Regimento Interno.
§ 2° - O Presidente representa o Poder Legislativo.
§ 3° - Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.
Art. 30 - Na Constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares com assento na Câmara.
Art. 31 - Terá pensão vitalícia a viúva, viúvo, inválido, dependente menor ou deficiente físico de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que tenha falecido ou ficado inválido no exercício do mandato.
Parágrafo Único - O que determina este artigo terá validade para quem já morreu no exercício de mandato eletivo municipal.
SEÇÃO II
DOS VEREADORES
Art. 32 - Os Vereadores gozam das garantias asseguradas pela Constituição Federal quanto à inviabilidade por suas palavras e votos no exercício do mandato no âmbito da circunscrição do Município.
Art. 33 - Perderá o mandato o Vereador:
I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
II - quem deixar de comparecer, em cada sessão Legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
IIl - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
V - que utilizar bens municipais em benefício próprio.
§1° - E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas pelos Vereadores ou a Percepção de vantagens indevidas.
§2° - Nos casos dos incisos I, II e DI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta mediante a aprovação da Mesa ou do partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§3° - Nos casos previstos no inciso II, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 34 - E defeso ao Vereador:
I - Desde da expedição do diploma:
a) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer comissão ou emprego do Município ou de entidades autárquicas, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
II - Desde a posse:
a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
b) Exercer outro mandato eletivo;
c) Ocupar outro cargo público que seja demissível "ADNUTUM".
Art. 35 - Não perde o mandato o vereador:
I - Licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de assuntos do seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
§ 1° - O suplente deve ser convocado em todos os casos de vagas ou licenças.
§ 2° - Ocorrendo vagas e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará a Justiça Eleitoral para realização das eleições para preenchê-la.
§3° - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 36 - Os vereadores receberão um subsídio mensal fixado em até 40% (quarenta por cento) do subsídio atribuído ao Deputado Estadual, contanto que não ultrapasse 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 37 - O Órgão Legislativo do Município é a Câmara de Vereadores eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - A composição atual da Câmara Municipal, de acordo com as disposições constitucionais é de 21 Vereadores, cabendo ao Órgão Legislativo, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros e atendendo ao Art 29, TV da Constituição Federal, fixar no primeiro semestre do último ano de cada Legislatura o número de Vereadores para o novo período.
Art. 38 - A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de 08 (oito) dias pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a Administração Pública, a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.
§1° - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, de sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§2° - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a Administração Pública a recusa não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 39 - A Câmara Municipal terá as comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ I° - As comissões, em razões da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar Projetos de Lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
III - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§2° - As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art 40 - E da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observadas os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - resolver definitivamente sobre consórcios ou acordos que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
IV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência excedera a 10 (dez) dias;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VI - mudar, temporariamente, sua sede;
VII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VIII - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano;
IX - fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
X - zelar pela preservação de sua competência Legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo;
XII - representar o Ministério Público, por 2/3 (dois terços) de seus membros e instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento.
XII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XIV - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar
Art. 41 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
Il - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
III - planos e programas municipais de desenvolvimento;
V - bens do domínio do Município;
VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII - criação, transformações e extinção de cargo, empregos e funções públicas municipais;
VIII- organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX - normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
X - normalização da iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestações, pelo menos, cinco por cento (05) do eleitorado;
XI - criação, organização e supressão de distrito;
XII - criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
XIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e funções públicas municipais.
Art. 42 - Qualquer ato, normas, resoluções e orientações adotadas pelo Conselho de Contas do Municínio. só terão validade sob o referendo da Câmara
Art. 44 - A convocação extraordinária da Câmara cabe ao Presidente, a 1/3 (um terço) de seus membros, a comissão representativa ou ao Prefeito.
SEÇÃO III
DAS LEIS DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 45 - A Constituição Municipal, poderá ser emendadas mediante proposta de 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia Municipal Constituinte
Art. 46 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de Vereadores;
II- do Prefeito;
III - por iniciativa popular.
Parágrafo Único - No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 47 - A proposta de emenda, a Lei Orgânica do Município será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze (15) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão Legislativa.
Art. 48 - Os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará sua denominação padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos a seus ocupantes.
Parágrafo Único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos dependerão de Lei de iniciativa da Mesa.
Art. 49 - A Lei disporá, em caso grave, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 50 - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 51 - Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
§1° - Nenhum órgão da Administração Pública Municipal, direta ou indireta deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
§2° - A Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Gerai do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal.
Art. 52 - O projeto de Lei aprovado será enviado como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§1° - Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos de veto.
§2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§3° - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sansão.
§4° - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§5° - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
§6° - Esgotado sem liberação o prazo estabelecido ao §4°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no Art. acima referido.
§7° - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará, se este não fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
Art. 53 - Lei Complementar estabelecerá o Regimento jurídico dos funcionários municipais, de conformidade com princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
II - a investidura em cargo ou emprego público, depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarada em Lei de livre nomeação.
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período.
IV - é garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
V - o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em Lei Complementar.
Art. 54 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.
§ 1° - são de iniciativa privada do Prefeito as Leis que:
I - fixem ou modifiquem o efeito da Guarda Municipal;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, sem regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal
§2° - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município distribuído, pelo menos por dois distritos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 55 - As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observando-se os demais termos da votação das leis ordinárias.
Art. 56 - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito ou ao eleitorado.
Parágrafo Único - As Leis municipais de iniciativa popular, serão subscritas, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
Art. 57 - O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
§1° - Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco (45) dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais deliberações.
§2° - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos Projetos de Código.
§3° - Os Projetos do Executivo que tratam de matéria de regime de urgência / urgentíssima, deverá ser protocolado junto a Secretaria da Câmara no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 58 - O processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas á Lei Orgânica;
II - leis complementares a Lei Orgânica;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resolução;
Art. 59 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos Projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvados o que dispõe o artigo 166, §§ 3° e 4° da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 60 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de Administração direta e indireta quanto a legalidade de economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utiliza, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 61 - A Comissão Permanente de Fiscalização de indícios de despesa não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de (05) cinco dias, prestes esclarecimentos necessários.
§1° - Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Conselho de Contas dos Municípios parecer conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§2 - Entendendo o Conselho de Contas dos Municípios irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar irreparável ou grave lesão à economia, proporá a Câmara a sua sustação.
Art. 62 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência de gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - exercer o controle externo das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§I° - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.
§2° - Qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal
§3° - A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara tomando conhecimento da irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco (05) dias, prestes esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § Io do artigo anterior.
§4° - Entendendo o Conselho de Contas dos Municípios pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente da Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.
Art. 63 - O controle externo da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, através de parecer prévio sobre as contas do Legislativo, e o Julgamento das Contas do Legislativo.
§1° - As contas deverão ser apresentadas até sessenta (60) dias do encerramento do exercício financeiro.
§2° - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta (30) dias.
§3° - Apresentada às contas o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta (60) dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legalidade, na forma da lei publicando edital.
§4° - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, para emissão do parecer prévio.
§5° - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze (15) dias.
§6° - Somente pela decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer do Conselho de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO
Art. 64 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal no dia Io de janeiro do ano subsequente à eleição, às dez horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo Único - Se decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 65 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Art. 66 - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§1° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram atribuídas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões especiais.
§2° - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
§3° - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
Art. 67 - O Prefeito em pleno exercício do cargo, não poderá perceber além dos subsídios e vencimentos que faz jus ao cargo, qualquer outra remuneração referente a serviço em qualquer órgão da administração Municipal, Estadual e Federal.
§ I° - Salvo, quando este optar e não houver acumulação de termos previstos em Lei.
Art. 68 - O Prefeito não pode exercer outra função pública, nem participar da empresa privada que mantenha transação ou contratos com o Município.
Art. 69 - O Prefeito não pode ausentar-se do Município por tempo superior a 10 (dez) dias, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
Art. 70 - Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas e seus resumos. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
Art. 71 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito Interino, o Presidente da Câmara Municipal.
§1° - Ocorrendo a vagância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
§2° - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 72 - São atribuições do Prefeito, além de outras definidas :
I - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
II - decretar intervenções em empresas concessionárias de serviços públicos;
III - contrair empréstimos, com a aprovação da Câmara Municipal.
Art. 73 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
VIl - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
VII - nomear os servidores que a Lei determinar;
IX - enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, o Projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
X - prestar anualmente a Câmara Municipal, as contas de conformidade com o Art 42, parágrafo 4° da Lei Orgânica do Estado do Ceará;
XI - prover e extinguir os cargos públicos, na forma da Lei;
XII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica
Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI a XI.
XIII- fazer publicações dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas, da aplicação de auxílios Federais ou Estaduais recebidos pelo Município, no prazo e em forma determinada por Lei;
XIV - colocar a disposição da Câmara até o dia vinte (20) de cada mês o duodécimo de sua dotação orçamentária prevista no artigo 165, §9° da Constituição Federal.
Art. 74 - O Prefeito Municipal de Icó, ficará obrigado a prestar contas com a Câmara Municipal, na forma das letras “a” e “b” seguintes:
a) a prestação de contas deve ser mensal, até o dia (30) trinta do mês seguinte;
b) a contabilidade do Prefeito, deverá emitir boletins constando valores que recebeu de recursos e quanto gastou.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 75 - Os crimes de responsabilidade e infrações penais comuns, bem como as infrações político-administrativas ao Prefeito são os definidos em Lei Federal, obedecidas as normas de processo e julgamento.
§1° - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta, ressalvando o disposto no § único do Art. 28 da Constituição Federal.
§2° - A competência para o julgamento do prefeito Municipal é do Tribunal de Justiça do Ceará.
§3° - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta (30) dias deverão ver apreciados pelo Plenário.
§4° - Se o Plenário entender procedentes as acusações determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providências, se não determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.
§5° - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
§6° - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES DE AUTARQUIA
Art. 76 - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos pelo Prefeito.
II - expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 77 - Os auxiliares direitos do prefeito farão declarações de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
SEÇÃO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art 78 - Os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar em locais público previamente determinados, seus balanços anuais. Tais publicações serão feitas trinta (30) dias após seus encerramentos.
Art. 79 - O acesso a consulta dos arquivos e documentação oficial do Município, através de funcionários, é assegurada a qualquer pessoa desde que lhe diga respeito.
Art. 80 - A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo de dez (10) dias, certidões que digam respeito aos requerentes, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 81 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, com advocacia geral, o Município, judicial, extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos da Lei Complementar que dispuser sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§1° - A Procuradoria Geral do Município, tem por chefia o Procurador Gerald o Município, nomeado pelo Prefeito dentre cidadãos maiores de vinte e cinco (25) anos, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 82 - A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da Lei Complementar.
Art. 83° - O ingresso na Guarda Municipal, será através de u público, preenchido os requisitos da Lei Complementar, resguardanCK proporcionalidade de sexos.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art 84 - O regime Jurídico Único e o Plano de Carreira da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas serão instituídas pelo Município no âmbito de sua competência.
§1° - A Lei assegura aos servidores da Administração direta. Isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre os Servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§2° - Aplicam-se aos Senadores Municipais os direitos seguintes:
I - salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;
II - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor de aposentadoria;
IV - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
V - salário família para seus dependentes;
VI - duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;
VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII - remuneração do Extraordinário superior, ao mínimo em cinquenta por cento do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais que o salário normal;
X - licença à gestante, de cento e vinte (120) dias;
XI - licença paternidade, nos termos da Lei;
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher nos termos da Lei;
XIII - redução dos riscos inerentes de trabalho;
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
XV - proibição de diferenças de salários, de exercício de função de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 84-A - E vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, em todos os órgãos da administração direta e indireta, fundações- e autarquias, ficando vedada a nomeação ou-designação para cargos em comissão ou funções comissionadas ou gratificadas, de cônjuge, companheiro ou parente nas linhas reta e colateral até o terceiro grau ou por afinidade até o segundo grau, de qualquer agente politico ou servidor investido de cargo de direção, inclusive de forma cruzada entre os dois poderes.
Art. 84-B - A proibição não alcança servidores, efetivos ou temporários, nomeados ou contratados a partir de processo público de seleção, sendo vedado, neste caso, sua designação para servir junto ao agente político ou senador efetivo ao qual se liga nos termos do Art84-A.
Art. 84-C - Os órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, fundacional ou autárquica, não poderão contratar, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresas ou pessoas físicas que tenham entre seus dirigentes, pessoas que se enquadrem na vedação do Art. 84-A.
Art. 84-D - Os senadores nomeados ou contratados, antes da posse, declararão, por escrito, não se enquadrarem em nenhuma das vedações existentes nos artigos antecedentes.
Parágrafo Único - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara autorizados a, no prazo de noventa dias, contados da promulgação desta Emenda à Lei Orgânica, promover a exoneração dos senidores que houverem sido nomeados ou contratados em desconformidade com o que nela estabelecido.
Art. 85 - O servidor aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços, moléstias profissionais ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
IIl - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco (35) anos de serviços, se homem, e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta (30) anos de serviços, se homem e aos vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos (65) de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de seniço.
§1° - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso EH, a e c, nos casos de exercícios de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§2° - O tempo de seniço Público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadorias e de disponibilidade.
§3° - Os proventos de aposentadorias serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefício ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes, da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
§4° - O beneficio da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observados o disposto no parágrafo anterior.
Art. 86 - Os servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo ao Município, completar, na forma da Lei e através do órgão de classe, assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social.
Parágrafo Único - Incumbe, também, ao Município, sem prejuízos do dispositivo neste artigo, assegurar a seus servidores e dependentes assistência médica, cirúrgicas e hospitalar, odontológica e social, nos termos da Lei.
Art. 87 - Fica dispensado do trabalho o servidor do Município que participar de eventos de natureza educacional, social desde que não prejudique o trabalho em execução.
Art. 88 - Os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de negligência ou abuso no exercício de suas funções.
Art. 89 - O direito de greve assegurada aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais assim definidas em Lei.
Art. 90° - E obrigatório em toda Repartição Municipal o livro de ponto.
Art. 91 - Atendimento ao Educando, no ensino primário, através de programas suplementares, de material didático escolar, transporte, alimentação e saúde.
Art. 92 - Quadro de funcionário pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou ainda, dessa forma conjugadas, de acordo com a Lei.
Parágrafo Único - O sistema de promoções obedece não só ao critério de merecimento avaliado objetivamente, como a de antiguidade, salvo quanto ao cargo final, cujo acesso será por merecimento.
Art. 93 - Os secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, no gozo dos direitos políticos.
Art. 94 - A função gratificada em órgãos públicos da administração municipal será preferencialmente preenchida por servidores da própria repartição.
Parágrafo Único - O servidor Púbhco Municipal, ao integrar cargos ou função gratificada, deverá apresentar declaração de bens no ato da posse e exoneração.
Art. 95 - São estáveis, após três anos de efeito exercício, os servidores nomeados de concurso público (Estágio probatório).
§1° - O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de Sentença Judicial transitada em julgamento ou mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§2° - Invalidade por sentença judicial a demissão do senador público municipal, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor, estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 96 - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da arrecadação municipal.
Art. 97 - Os cargos de direção do servidor público, deverão ser preenchidos preferencialmente por funcionários de carreira do município.
Art. 98 - Os servidores serão lotados, preferencialmente, nas repartições próximas aos seus locais de moradia só excepcionalmente serão removidos.
Parágrafo Único - O Poder Público providenciará obrigatoriamente, o transporte para os servidores que exercem suas funções em lugar diverso de seu local de moradia.
Art. 99 - A contratação de funcionários públicos se dará através de concursos públicos ou através de concurso de provas e títulos.
Art. 100 - O aumento de salário dos servidores municipais, será apreciado e votado pela Câmara Municipal.
Art. 101 - É assegurada a participação dos Servidores Públicos Municipais por eleição, nos colegiados da administração pública em que interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 102 - E livre a Associação Profissional ou Sindical do Servidor Público Municipal na forma da Lei Federal, observando o seguinte:
I - haverá uma associação Sindical para os Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, todas de origem estatutária;
II - é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores da área da saúde, à Associação Sindical de sua categoria;
III - os servidores da Administração Indireta, das Empresas Públicas e de Economia Mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;
IV - ao sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria inclusive em sugestões judiciais ou administrativas;
V - a Assembléia Geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do Sistema Confederativo da Representação Sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em Lei;
VI - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao Sindicato;
VII - é obrigatória a participação do Sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
VIII - o servidor aposentado tem direito a votação no Sindicato da categoria.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 103 - Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento da matéria de sua competência. Tendo, pois, suas atribuições especificadas em Lei.
Art. 104 - Os Conselhos Municipais são por número impar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, associativas, classistas e dos contribuintes, sendo que as entidades privadas indicarão os seus representantes.
Art. 105 - Fica criada a Comissão Municipal da Defesa do Consumidor CONDECON, visando assegurar os direitos de interesse do consumidor.
Art. 106 - A Comissão Municipal de Defesa ao Consumidor compete:
a) formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual ou federal;
b) fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
c) zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtores e serviços;
d) emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;
e) receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanh ando-as junto aos órgãos competentes;
f) propor soluções, melhoria e medidas legislativas de defesa ao consumidor;
g) por delegação de competência atuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive exercendo o poder de polícia municipal e, encaminhando, quando for o caso, o representante local do Ministério Público as eventuais provas de crime ou contravenções penais;
h) denunciar, publicamente, através de imprensa, os infratores;
i) orientar e educar os consumidores através de cartilha, manuais e outros meios de comunicação de que dispõe o município;
j) buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
k) incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.
Art. 107 - A CONDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais, com a participação de 01 (um) vereador de cada partido, com representação na Câmara.
I - assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;
II - submeter ao Prefeito programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;
III - exercer o Poder normativo e a direção superior da CONDECON orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.
TÍTULO III
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 108 - O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade que merecerão tratamento prioritário.
Art. 109 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.
Art. 110 - O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa ao consumidor;
VI - defesa ao meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca de pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as Cooperativas e Empresas Brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§1° - E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente da autorização dos órgãos públicos municipais salvo nos casos previstos em Lei.
§2° - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, às empresas brasileiras de Capital Nacional.
§3° - A exploração direta da atividade econômica pelo Município, só será permitido em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei Complementar que, dentre outras especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade da economia mista ou entidade de criar ou manter:
I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III - subordinação de uma Secretaria Municipal;
IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
Art. 111 - O Município poderá promover a desapropriação de imóvel por necessidade, utilidade ou para atender interesse social, com aprovação da Câmara.
Art. 112 - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Art. 113 - O Município, na forma definida em Lei, dispensará as microem presas e as empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação e redução de tributos.
Art 114 - O Município organizará um programa de construção e recuperação de estradas vicinais que substituirão as atuais estradas carroçáveis.
Art. 115 - Caberá ao Município a organização de um programa de implantação de obras de resistência aos efeitos das secas.
Parágrafo Único - Estas obras serão construídas exclusivamente em áreas públicas se obrigando o Poder Público realizar a desapropriação onde for necessária sua realização e não dispor o Município de áreas disponíveis.
Art 116 - A regulamentação do uso de alto falante, carros de som ou qualquer outro tipo de objeto que causa poluição sonora, dentro do âmbito da zona urbana, será apreciada em Lei específica, a ser elaborada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 117 - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte público, a segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Art. 118 - A propriedade urbana cumpre sua função social, atende às exigências fiindamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão no mínimo:
I - na determinação das áreas impróprias à ocupação por suas características geométricas;
II - na delimitação das áreas de preservação natural serão, no mínimo, aqueles enquadrados na Legislação Federal e Estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo;
III - na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico que atendem aos padrões de controle de qualidade ambiental definidos pela autorização sanitária estadual;
IV - na delimitação das áreas destinadas à habituação popular, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:
a) serem contíguas a áreas dotadas da rede de abastecimento de água e energia elétrica;
b) estarem integralmente situadas acima da quota máxima de cheias.
§ 1° - Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico da administração Municipal, é indispensável a participação das entidades de representação do município.
§ 2° - Antes do remetido à Câmara de vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.
§ 3° - O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 119 - Na desapropriação de imóveis pelo Município se tomará como justo preço o valor base para incidência tributária.
Art. 120 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
I - a urbanização, regularização e a titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores;
II - regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;
IV - a presença das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;
V - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e cultural;
VII - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social ambiental, turístico e de utilização pública.
Parágrafo Único - Plano Diretor, aprovado pela Câmara de vereadores é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 121 - As arborizações dos logradouros públicos do município, bem como as reformas das praças que devem preservar a sua originalidade, atenderão a projetos de urbanização com o plantio, sempre que possível, de árvores frutíferas.
Art. 122 - Fica obrigatório a arborização de praças, jardins e áreas livres do centro e da periferia da cidade.
Art. 123 - Ao Município compete, definir os mecanismos necessários, visando ao incentivo da construção de moradias, bem como de melhoria de saneamento básico às pessoas de baixa renda, implantando e mantendo um banco de materiais de construção, com programa próprio ou conveniado com entidades públicas privadas.
Art. 124 - O Município deverá elaborar um plano anual de desenvolvimento integrado para o meio rural, considerando:
I - melhoria das condições sociais (saúde, educação, lazer, habitação e saneamento básico);
II - os mesmos benefícios concedidos a população urbana devem ser concedidos a população rural;
III - apoio aos eventos de capacitação dos produtores rurais;
IV - produção de mudas de plantas frutíferas e ornamentais, para atender a demanda do Município.
Art. 125 - O Município nos termos da Lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e as organizações.
Art. 126 - O Poder Executivo adotará medidas, no sentido de obrigar os proprietários de terrenos baldios na sede, a construírem casas ou murá-las, evitando que os mesmos, sejam utilizados como depósitos de dejetos prejudiciais a Saúde Pública.
Art. 127 - A lei disporá a exigência e adaptação dos logradouros, os edifícios de uso público e dos veículos de transportes coletivos a fim de garantir acesso adequado ás pessoas portadoras de deficientes físicas ou sensoriais.
Art. 128 - Fica proibido a instalação de pocilgas, aviários, estábulos, aterros sanitários, ou qualquer outras atividades que ponham a saúde pública em risco dentro da zona urbana da cidade.
Art. 129 - A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades sociais conforme dispuser a Lei devendo:
a) elaborar um programa de construção de moradia popular e saneamento básico;
b) avariar o desenvolvimento das soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais.
Art. 130 - Incumbe, também ao Município a construção de moradias populares e a dotação de condições habitacionais e oriundos de financiamentos.
Parágrafo Único - O atendimento da demanda social por moradias populares poderá se realizar tanto através de transferência do direito de propriedade quanto através de cessão do direito da moradia de uso da moradia construída.
Art. 131 - Destinação de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal para serviços de drenagem e cobertura de vales, canais superficiais urbanos.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 132 - A política de desenvolvimento rural do Município, será planejada e executada com a participação efetiva do setor primário envolvendo produtores, trabalhadores rurais, consumidores, órgãos governamentais e privados ligados ao setor agropecuário.
Art. 133 - A política de desenvolvimento rural tem como objetivo o fornecimento socioeconómico do município, a fixação do homem ao campo com o padrão de vida digna do ser humano, e diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana e rural.
Art. 134 - O Município destinará, anualmente 5% do seu orçamento, como incentivo à produção agrícola, destinado ao abastecimento, como meio de produção ao trabalhador rural e para sua promoção técnica.
Art. 135 - O Poder Público organizará na sede do Município uma feira de produtor para comercialização da produção sem interferência do intermediário.
Art. 136 - As ações públicas de assistência técnica de extensão rural deverão ser voltadas prioritariamente para os pequenos produtores rurais e suas respectivas organizações.
Art. 137 - A Prefeitura manterá convênio com órgãos da União e Estados ligados a área da agricultura, com objetivo de incentivar e fornecer condições para o desenvolvimento dos pequenos agricultores.
Art. 138 - Incentivar através de programas relacionados entre governo Municipal, Estadual e Federal a construção de açudes e barragens na zona rural.
CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 139 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e fiituras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - definir, em Lei Complementar os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III - exigir, na forma da Lei para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e meio ambiente;
V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
VI - proteger a flora e a fauna, vedadas na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécie ou submetam animais à crueldade.
§ 2° - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreira, fica obrigada a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
§ 3° - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções administrativas e penais independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 140 - As árvores existentes na sede do Município, sejam consideradas patrimônio público e qualquer atentado contra estas seja considerado crime contra o meio ambiente, ficando o Poder Público no dever de punir os infratores.
Art. 141 - 0 Poder Público Municipal obriga-se a controlar e fiscalizar a introdução de novas tecnologias no campo da agricultura e da pecuária que venha comprometer ou estejam comprometido os processos ecológicos, o comércio de espécie da fauna silvestre de produtos e objetos que impliquem na sua caça.
Art. 142 - O Poder Público Municipal obriga-se a promover periodicamente atividades de educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas a conscientização pública para a preservação e/ou conservação do meio ambiente.
Art. 143 - Toda obra e qualquer atividade causadora de degradação ambiental, no âmbito deste Município, seja precedida de um RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), competirá ao Poder Público a avaliação do citado relatório.
Art. 144 - O Poder Público obriga-se a instalar na sede do Município um Horto Florestal para fomento de mudas de espécies nativas e exóticas (adaptadas à região para distribuição) gratuita com a população urbana e rural que ficará encarregada do plantio.
Art. 145 - Aplicações de recursos oriundos dos impostos de veículos automotores na solução de lixo urbano do Município.
Art. 146 - A Câmara Municipal, através de Resolução criará a Comissão Municipal do Meio Ambiente, composta de 03 (três) Vereadores com a finalidade de auxiliar a secretaria na execução de seus trabalhos.
Art. 147 - Fica proibida a pesca em açudes públicos, rios e lagos do Município, com a utilização de equipamentos predatórios ou explosivos.
Art. 148 - Que se estabeleça um local para instalação de um complexo industrial no Município e que se este seja dotado de infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades e que não venha a degradar o meio ambiente.
Art. 149 - O Poder Público Municipal obriga-se a estudar os recursos faunísticos e florísticos que estejam ameaçados de extinção em nosso Município e tomar providências para a proteção destes.
Art. 150 - A entidade de classe interessada em desenvolver estudos e programas envolvendo a questão ambiental neste Município será obrigatoriamente reconhecida e receberá incentivo e apoio financeiro necessário ao Poder Público local.
Art. 151 - O Poder Público Municipal obriga-se a proibir e fiscalizar a produção, comercialização e o emprego de agrotóxicos ou outras substâncias que representam riscos de vida ao meio ambiente.
Art. 152 - Que os mananciais localizados na área do perímetro urbano ou zona rural não recebam dejetos orgânicos e industriais exceto se estes forem devidamente tratados ou quando o volume de despejos não afetarem a quantidade dos recursos aquáticos.
Art. 153 - O Poder Público obriga-se a recolher o lixo de forma eficiente e reaproveitá-lo da melhor forma possível sendo-se desnecessário, depositar em aterro sanitário (área previamente determinada) e que não venha a comprometer o meio ambiente.
Art. 154 - Que seja elaborados estudos para criação de uma área de proteção ambiental (APA) dos rios Salgado e Jaguaribe, nos limites deste Município.
Art. 155 - Fica proibido o uso de produtos agrotóxicos nas áreas circunvizinhas a açudes, rios e afluentes ao Município de Icó, assim como lixo ou outros dejetos que venham poluir ainda mais esses mananciais.
TÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DA SAÚDE
CAPÍTULO I
DA FAMÍLIA
Art. 156 - O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consorte, normas gerais Federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
§ 1° - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.
§ 2° - A comunidade por meios de suas organizações representativas participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 157 - E obrigatoriedade do Poder Municipal assegurar à gestante o atendimento pré-natal, bem como a assistência odontológica e de prevenção ao câncer, através do sistema único de descentralização de saúde.
Art. 158 - O Município promoverá programa de assistência a criança, ao adolescente e ao idoso que possibilite o exercício dos direitos fundamentais do homem.
Art. 159 - Será tomada medidas pelo Município que garantam o pleno desenvolvimento da mulher garantindo-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos em igualdade com o homem.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 160 - O Município criará mecanismo que garantam uma educação pública e gratuita não diferenciada para ambos os sexos, desde as primeiras séries escolas, de forma a propiciar a formação de cidadãos da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.
Parágrafo Único - Será implantado dentro da estrutura organizacional da secretaria de Educação do Município, Setor Mulher e Educação, com vistas a tomar junto com o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher tais como:
I - a eliminação dos conceitos esteriotipados dos papéis sexuais nos livros didáticos, programas escolares e métodos de ensino, com estímulo a educação mista;
II - igualdade de oportunidades, acesso a Educação Complementar, inclusive a Programas de Alfabetização funcional e de adultos;
IIl - orientação vocacional e capacitação profissional com acesso a qualquer nível de estudo tanto nas zonas urbanas, quanto nas zonas rurais;
IV - redução das taxas de evasão e organização de programas para a continuação dos estudos para aquelas mulheres jovens que tenham deixado a escola prematura;
V - oportunizar participação ativa nos esportes e educação física;
VI - tomar outras medidas com vistas a reduzir, com a maior brevidade, a de conhecimento entre o homem e a mulher.
Art. 161 - A Educação é direito de todos e dever do Município com a participação da comunidade
§ 1° - O Município ministrará o ensino preferencialmente nos primeiros graus e pré-escolar, respeitando os princípios de obrigatoriedade e de gratuidade.
§ 2° - O Município favorecerá por todos os meios o ensino supletivo de adolescentes e adultos.
§ 3° - A Educação de excepcionais será promovida supletivamente pelo Município.
§ 4° - O Município instituirá órgãos destinados à realização de atividades de caráter educativo, cultural e artístico e promoverá prioritariamente as manifestações de culturas regionais.
Art. 162 - O Município destinará, anualmente à educação e ensino, parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos, incluídos provenientes de transferências.
Parágrafo Único - Os recursos referidos no artigo citado, poderão ser dirigidos também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas na forma da Lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.
Art. 163 - Assegurar-se-á a instalação de escolas nas comunidades que tenham a população na idade entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos.
Art. 164 - O Município construirá unidades escolares nos diversos distritos, cujo currículo, deverá obrigatoriamente contemplar a realidade do campo.
Art. 165 - Que seja implantado nos distritos o 2o grau escolar onde já existe o F grau completo, após a promulgação da Lei Orgânica.
Art. 166 - Inclusão no currículo do ensino municipal de 1° grau, de noções de higiene e profilaxia sanitária, de trânsito e preservação da natureza e defesa do meio ambiente.
Art. 167 - Fica assegurado aos deficientes físicos em todos os graus escolares, atendimento especializado, preferencialmente na rede oficial de ensino.
Art. 168 - Fica criado o vale-transporte de acordo com legislação pertinente, para os senadores municipais que no exercício de suas funções deslocam-se dentro do Município.
Parágrafo Único - O Município assegurará o transporte gratuito dos estudantes nas comunidades que não tenham possibilidade de ministração dos graus necessários ao aprendizado.
Art. 169 - As escolas do Município ministrarão aulas no período noturno, visando atender aos estudantes que não tem acesso ao período diurno.
CAPÍTULO III
DA CULTURA
Art. 170 - O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Icó, à sua comunidade e a seus bens.
Art. 171 - Compete ao Município incentivar, apoiar e divulgar as promoções artísticas e culturais mais diretamente ligadas às tradições populares.
Art. 172 - O Município promoverá a preservação do patrimônio histórico cultural local observada a Legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.
Art. 173 - Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontologia), ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
Art. 174 - Todo Patrimônio Público, quer seja móveis, imóveis ou arborizações, serão preservados e garantidos pela Administração Pública.
Parágrafo Único - Aqueles que danificarem ou destruírem, serão passivos de pena de restauração e multa no valor de um salário mínimo vigente no País, e a instauração do devido inquérito.
Art. 175 - Criação de um Setor de Patrimônio Histórico que, mediante assessoria da Secretaria de Cultura Turismo e Desporto do Ceará e do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico, promoverá o levantamento, tombamento e preservação do patrimônio histórico cultural de Icó.
Art. 176 - O Município criará o Museu Municipal onde será apontado documentos e arquivos dos grandes vultos municipais.
Art. 177 - Nas bibliotecas públicas, implantadas pelo Município, ou em conjunto com Estado e Comunidade, terá a criação de um centro de informações sobre a problemática da mulher, com estímulo e pesquisa e a conscientização para uma política transformadora.
Art. 178 - O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção desportiva dos clubes locais.
Art. 179 - Arquivo Público Municipal que, de acordo com artigo 234 da Constituição do Estado do Ceará, deverá atuar integrando ao Sistema Estadual de arquivo, para preservação de documento, principal por causa da condição histórica da cidade de Icó.
Art. 180 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fato de desenvolvimento social econômico.
Art. 181 - O órgão competente da educação providenciará para que nas férias escolares do início e do meio do ano seja realizados cursos de reciclagem obrigatórios para professores e supervisores.
CAPÍTULO IV
DA SAÚDE
Art. 182 - O Município integra, com a União do Estado, com os recursos de seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e Serviços Públicos na sua circunscrição territorial são por eles exigidos, com as seguintes diretrizes.
I - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II - participação da comunidade.
§ 1 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2° - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência a entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3° - E vedado ao município à destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 183 - O Poder Público, através do sistema de saúde municipal, além de outras atribuições, compete:
I - participar na administração de saneamento básico;
II - supervisionar alimentos em instituições públicas ou particulares;
III - fiscalização sobre o abate de gado e outros animais;
IV - fiscalização dos produtos alimentícios industrializados;
V - atuar com ações de vigilância sanitária epidemiológica;
VI - responsabilizar pela manutenção das unidades de saúde e equipamento cedido pelo Estado;
VII - criar estruturas administrativas capaz de assumir as responsabilidades para um perfeito funcionamento do sistema de saúde municipal.
Art. 184 - Ao Sistema Único descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da Lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunológicos, hemoderívados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação da politica e da execução das ações de saneamento
básico;
IV - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
VI - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
VII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e do trabalho.
Art. 185 - O Município dispensará atenção no setor de saúde para com as comunidades garantindo-lhes postos médicos assim como profissionais e material para possibilitar regularmente o seu funcionamento
Art. 186 - Será incluída nos currículos das Escolas Públicas e Privada, disciplina que esclareça sobre o problema de tóxicos e entorpecentes, fumo e das doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 187 - Será implantado e implementado o PAISM (Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher) na rede municipal ampliando o atendimento aos aspectos mental e psicológico.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. I° - O Município, no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei deverá fazer o levantamento geral de seu patrimônio, mediante inventário analítico, dando publicidade de resultado.
Art. 2° - Será criado dentro de seis meses, a contar da promulgação desta Lei sem nenhum ônus para o Município o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO formado por representantes de segmentos sociais do Município, tendo no mínimo sete conselheiros, a seguir designados:
I - o Prefeito ou pessoa por ele indicada;
II - um Vereador, indicado pela Câmara Municipal;
III - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado pela sua Diretoria;
IV - um representante da Igreja Católica, indicado pelo Conselho Paroquial, ou equivalente;
V - um representante da Educação, indicado pela diretoria da Associação dos Professores Municipais;
VI - um representante da saúde, indicado em eleição, presença mínima de onze participantes, entre os profissionais de nível superior da área de saúde, residente no Município;
VIl - um representante do comércio, indicado pela diretoria da Associação Comercial, ou em eleição com a presença mínima de vinte e um comerciantes cadastrados na Junta Comercial.
§ 1° - O Conselho de Administração municipal poderá ter no máximo onze conselheiros, sendo facultado a indicação dos quatros não designados por ordem, ao Prefeito, a Câmara Municipal e Órgãos representativos de segmentos sociais que ainda não façam parte do Conselho.
§ 2° - O Conselho de Administração terá o Prefeito, ou pessoa indicada por ele, como Presidente Nato e elege dentre os demais membros, um vice-presidente e um secretário.
Art. 3° - O repasse do Executivo Municipal ao Legislativo, correspondente às dotações orçamentárias, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, à ordem do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - O Município firmará convênio com a Secretaria do Estado, visando manter a Cadeia Pública, assim como responsabilizar-se pelos presos apenados e aqueles que aguardam julgamento da justiça.
Art. 5° - Será reformada dentro de dois anos, após a promulgação dessa Lei, o campo de pouso já existente, que está sob responsabilidade da Prefeitura.
ICÓ, 05 de outubro de 2001.
PUBLICAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Icó, Alcides da Costa Moreira Filho, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Icó aprovou e Eu promulgo e sanciono a Lei Orgânica do Município nesta data de 05 de outubro de 2001, para o reconhecimento de todos.
Publicado por:
Mara Raquel Ferreira Alexandre
Código Identificador:3001A98D