ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.475/2019.
LEI ORDINÁRIANº. 1.475/2019. DE 04 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a Gestão Associada do Serviço Público de Saneamento Básico e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará em consonância com o Art. 241 da Constituição Federal e Lei Federal n° 11.107/2005 e considerando as competências e interesses comuns, para gestão associada dos serviços públicos de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Farias Brito, pelo prazo de 35 anos, admitidas prorrogações.
§1°. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, entidade integrada da Administração Indireta do Estado do Ceará, na forma das Leis Federais 8.987/1995, 11.107/2005,11.445/2007 e Decreto 6.017/2007, nas localidade urbanas do Distrito sede e Cariutaba, ficando as demais localidades do município no contexto dos programas de saneamento rural do Estado, até que atinjam a densidade que atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao sistema da Cagece.
§2°. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância á sustentabilidade econômica-financeira da prestação dos serviços.
§3°. A regulação dos serviços será delegada á Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará- ARCE, cujo custeio dar-se-á pela Taxa de Fiscalização a ser exigida da Cagece, conforme normas que disciplinam a matéria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 04 de Julho de 2019
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de Farias Brito -CE
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:303588EC