ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 852, 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Modifica a estrutura no âmbito do Município de Nova Olinda – Ceará, a Central de Conciliação e Acordos – CCA -, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Parágrafo Primeiro, do Art. 1º da Lei 782 de 04 de maio de 2019, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo Primeiro: A Central de Conciliação e Acordos – CCA – terá caráter temporário e transitório em virtude da necessidade e demanda local, ausência de Defensoria Pública Estadual, com vigência de 05 (cinco) anos, prorrogável de acordo com a necessidade do município, podendo ser prorrogada pelo mesmo período à conveniência da Administração Pública;”

 

Art. 2º. Altera o caput e incisos do Art. 7º, da Lei 782 de 04 de maio de 2019, os quais passarão a nova redação:

“Art. 7º. A Central de Conciliação e Acordos – CCA – será composta por:

I – Coordenador – Geral da CCA

II – Conciliador Administrativo

III – Conciliador esfera Cível

IV – Conciliador/Mediador

V – Agente Administrativo;”

 

Art. 3º. Altera os incisos I e II, do Parágrafo Segundo do Art. 7º, da Lei 782 de 04 de maio de 2019, que passarão a ter a seguinte redação:

“I – Os Profissionais nomeados na forma do Parágrafo Primeiro deverão estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e no Gozo do pleno exercício da Advocacia;

II – Compete aos Profissionais nomeados na forma do Parágrafo Primeiro:

Organizar o funcionamento da Câmara;

Elaborar formulário de atendimento;

Solicitar informações dos órgãos municipais;

Prestar assistência jurídica gratuita às pessoas carentes, seja encaminhando-as para a conciliação ou por meio de representação em processos judiciais;”

 

Art. 4º. O Anexo I da Lei 782 de 04 de maio de 2019 passará a contar com a seguinte redação:

“ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E SALÁRIOS QUE COMPÕEM A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

QTDE

NOMECLATURA

VENCIMENTO

01

Coordenador – geral da CCA

R$ 2.200,00

01

Conciliador Administrativo

R$ 2.200,00

01

Conciliador esfera cível

R$2.200,00

01

Conciliador/Mediador

R$ 2.200,00

01

Agente Administrativo

R$ 998,00

 

.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:3043A4F5