ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 014/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor,
CONSIDERANDO que o prazo para pagamento da cota única do IPTU referente ao exercício financeiro de 2026 se encerra no dia 30/06/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do desconto de 10% (dez por cento) para os contribuintes que desejam realizar o pagamento do ITPU referente ao exercício financeiro de 2026, em parcela única.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, até o dia 31 de julho de 2026, com desconto de 10% (dez por cento), em parcela única.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELO/CE, 30 de JUNHO DE 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:304D43BD