ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 014/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento da cota única do IPTU referente ao exercício financeiro de 2026 se encerra no dia 30/06/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do desconto de 10% (dez por cento) para os contribuintes que desejam realizar o pagamento do ITPU referente ao exercício financeiro de 2026, em parcela única.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, até o dia 31 de julho de 2026, com desconto de 10% (dez por cento), em parcela única.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELO/CE, 30 de JUNHO DE 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 


Publicado por:
Hortencia da Silva
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