ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PORTARIA Nº 01200726/2026

 

Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo (datado de 13 de julho de 2026) subscrito pela Presidente da Comissão, para viabilizar a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria 01070426/2026 publicada aos 19 de maio de 2026 para apurar suposta inassiduidade habitual da servidora Merione Alves de Sousa;

CONSIDERANDO que é dever da administração zelar pela aplicação do devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR O PRAZO da Portaria 01070426/2026, publicada aos 19 de maio de 2026 para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por mais 60 dias, tendo em vista que a Presidente da Comissão do PAD comunicou a necessidade de mais tempo para conclusão dos trabalhos.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE JULHO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:304F84D1