ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
O presente é motivado pelo atendimento a determinação contida no DESPACHO SINGULAR Nº 3320/2025, exarado em 26 de Maio de 2025, pelo Exmo. Dr. David Santos Matos - Relator - Conselheiro do TCE/CE, referente à DECISÃO proferida no PROCESSO Nº 05100/2025-1 - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, onde determina a suspensão do Pregão Eletrônico n° 005/2025 - SEDUC e, eventualmente, da execução dos contratos oriundos deste procedimento licitatório. Como consequência lógica, determino, também, que a Administração do Município de Ibiapina se abstenha da prática de atos administrativos relacionados aos pagamentos decorrentes dos contratos firmados. Restando para a Administração obediência à citada Decisão, até que seja julgado mérito do PROCESSO Nº 05100/2025-1 - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
O presente TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, será divulgado mediante afixação no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE; no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE; no Portal de Licitações do Município de Ibiapina/CE e no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, para fins de conhecimento dos possíveis interessados. Em cumprimento ao princípio da publicidade e garantia ao contraditório e ampla defesa.
Fica eleito o foro da Comarca de IBIAPINA, para conhecimento das questões relacionadas com a presente SUSPENSÃO que não forem resolvidos pelos meios administrativos.
IBIAPINA - CE, 27 de Maio de 2025.
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação
Órgão Gerenciador
Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:30529EC9