ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº948/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, DE “MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL EDMUNDO BANDEIRA DE OLIVEIRA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica denominado oficialmente o Mercado Público Municipal da Sede do Município de Quixeré-Ce, de “MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL EDMUNDO BANDEIRA DE OLIVEIRA”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2023.

 

 ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:3052AF29