ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 859/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA REAJUSTAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Art. 376 da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 376. Ficam isentos do pagamento da CIP os contribuintes titulares de unidades consumidoras de todas as classes (residencial, não residencial e rural), cujo consumo mensal de energia elétrica não ultrapasse 50 kWh (cinquenta quilowatts-hora). (NR)
Art. 2º O Art. 379 da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 379. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em kWh, conforme Tabelas I, II e III do Anexo XIII deste Código.” (NR)
Art. 3° O Anexo XIII da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
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TABELA I CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - RESIDENCIAL |
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|
ITEM |
FAIXA DE CONSUMO EM kW/h |
ALÍQUOTA (%) |
|
I |
0 a 80 |
0,00 |
|
II |
81 a 100 |
4,15 |
|
III |
101 a 150 |
7,06 |
|
IV |
151 a 200 |
9,86 |
|
V |
201 a 250 |
12,06 |
|
VI |
251 a 300 |
13,89 |
|
VII |
301 a 400 |
14,03 |
|
VIII |
401 a 500 |
14,23 |
|
IX |
acima de 500 |
15,75 |
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TABELA II CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - NÃO RESIDENCIAL |
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|
ITEM |
FAIXA DE CONSUMO EM kW/h |
ALÍQUOTA (%) |
|
I |
0 a 80 |
0,00 |
|
II |
81 a 100 |
4,92 |
|
III |
101 a 150 |
8,43 |
|
IV |
151 a 200 |
11,10 |
|
V |
201 a 250 |
13,07 |
|
VI |
251 a 300 |
15,18 |
|
VII |
301 a 400 |
15,78 |
|
VIII |
401 a 500 |
15,99 |
|
IX |
acima de 500 |
16,54 |
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TABELA III CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - RURAL |
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|
ITEM |
FAIXA DE CONSUMO EM kW/h |
ALÍQUOTA (%) |
|
I |
0 a 80 |
0,00 |
|
II |
81 a 100 |
4,15 |
|
III |
101 a 200 |
8,43 |
|
IV |
201 a 400 |
8,77 |
|
V |
Acima de 400 |
9,86 |
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos tributários a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 03 de setembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:306F8C8B