ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 859/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA REAJUSTAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚB

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O Art. 376 da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 376. Ficam isentos do pagamento da CIP os contribuintes titulares de unidades consumidoras de todas as classes (residencial, não residencial e rural), cujo consumo mensal de energia elétrica não ultrapasse 50 kWh (cinquenta quilowatts-hora). (NR)

 

Art. 2º O Art. 379 da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 379. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica em kWh, conforme Tabelas I, II e III do Anexo XIII deste Código.” (NR)

 

Art. 3° O Anexo XIII da Lei Complementar n. 750/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA I

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - RESIDENCIAL

ITEM

FAIXA DE CONSUMO EM kW/h

ALÍQUOTA (%)

I

0 a 80

0,00

II

81 a 100

4,15

III

101 a 150

7,06

IV

151 a 200

9,86

V

201 a 250

12,06

 

VI

251 a 300

13,89

VII

301 a 400

14,03

VIII

401 a 500

14,23

IX

acima de 500

15,75

 

TABELA II

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - NÃO RESIDENCIAL

ITEM

FAIXA DE CONSUMO EM kW/h

ALÍQUOTA (%)

I

0 a 80

0,00

II

81 a 100

4,92

III

101 a 150

8,43

IV

151 a 200

11,10

V

201 a 250

13,07

VI

251 a 300

15,18

VII

301 a 400

15,78

VIII

401 a 500

15,99

IX

acima de 500

16,54

 

TABELA III

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - RURAL

ITEM

FAIXA DE CONSUMO EM kW/h

ALÍQUOTA (%)

I

0 a 80

0,00

II

81 a 100

4,15

III

101 a 200

8,43

IV

201 a 400

8,77

V

Acima de 400

9,86

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos tributários a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 03 de setembro de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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