ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.797, DE 08 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS LOCAIS DE DESCANSO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os equipamentos de saúde, públicos ou privados, localizados no município de Iguatu ficam obrigados a disponibilizar, para os profissionais de enfermagem, locais de repouso, com as condições adequadas de conforto e salubridade, para os períodos reservados a esse fim.
Art. 2º- Os locais para repouso devem contar com, no mínimo, as seguintes características:
I - ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores;
II - ser providos de mobiliário adequado;
III - ser dotados de conforto térmico e acústico;
IV - ser equipados com instalações sanitárias;
V - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
Art. 3º - A ausência das áreas de descanso ou das condições adequadas para o descanso dos trabalhadores de que trata essa lei, ensejam a aplicação das seguintes sanções administrativas aos responsáveis pelo equipamento:
I - advertência;
II – multa.
Art. 4º - O intervalo para repouso dos profissionais de enfermagem que atuam em estabelecimentos de saúde do Município de Iguatu será, no mínimo:
I - De 03 (três) horas para profissionais de enfermagem que atuam em período de plantão noturno;
II - De 01 (uma) hora no plantão diurno, com duração de até 12 (doze) horas; e,
III - De 15 (quinze) minutos, quando se tratar de turno de até 06 (seis) horas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada dentro de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 08 DE JULHO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:3072CB29