ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O § 3º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 129/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 146/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019
ALTERA O § 3º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 129/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1°. O § 3º do art. 2º da Lei Municipal 129/2018, passa a viger com a seguinte redação:
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) podendo o gestor municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município, conforme Portaria 300/2017 da SGTES/MS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 18 de Março de 2019
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:309FCDD3