ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.04.23.001, DE 23 DE ABRIL DE 2026

REDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA - CMRPC, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2020, NA FORMA QUE INDICA.

 

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei n° 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto de n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que Regulamenta a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o art. 9°, inciso I, do Decreto de n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe que deve ser instituído o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 002/2020, que cria o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 003/2020, que aprova o Protocolo de Fluxogramas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Fortim, dispostas no art. 4° da Lei n° 871/2022, de 24 de janeiro de 2022, considerando o Oficio GABSEC n° 057/2026 da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, solicitando a alteração de membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência – CMRPC;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Designar os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC, para a continuidade do período 2025/2027, abaixo especificados:

 

REPRESENTAÇÃO

TITULAR

SUPLENTE

Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Ronald Pereira Rodrigues

Andressa do Nascimento Silva Duarte.

Secretaria Municipal de Educação

Heloísa Oliveira da Penha.

Carlos Daniel Silva de Lima

Secretaria Municipal de Saúde

Daniele Raylane Silva de Souza

Allan Ferreira dos Santos

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ilnar Cardoso da Silva Soares

Indiara de Farias Gondim Duarte

Conselho Tutelar

John Lennon Albuquerque da Silva

Thainá dos Santos Pereira

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria de n° 192/2024, de 12 de novembro de 2024.

 

Paço Municipal de Fortim/CE, em 23 de abril de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:30A46E0B