ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.04.23.001, DE 23 DE ABRIL DE 2026
REDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA - CMRPC, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2020, NA FORMA QUE INDICA.
A PrefeitA Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a Lei n° 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO o Decreto de n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que Regulamenta a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o art. 9°, inciso I, do Decreto de n° 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe que deve ser instituído o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 002/2020, que cria o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 003/2020, que aprova o Protocolo de Fluxogramas de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Fortim, dispostas no art. 4° da Lei n° 871/2022, de 24 de janeiro de 2022, considerando o Oficio GABSEC n° 057/2026 da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, solicitando a alteração de membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência – CMRPC;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC, para a continuidade do período 2025/2027, abaixo especificados:
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REPRESENTAÇÃO |
TITULAR |
SUPLENTE |
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Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania |
Ronald Pereira Rodrigues |
Andressa do Nascimento Silva Duarte. |
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Secretaria Municipal de Educação |
Heloísa Oliveira da Penha. |
Carlos Daniel Silva de Lima |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Daniele Raylane Silva de Souza |
Allan Ferreira dos Santos |
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Ilnar Cardoso da Silva Soares |
Indiara de Farias Gondim Duarte |
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Conselho Tutelar |
John Lennon Albuquerque da Silva |
Thainá dos Santos Pereira |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria de n° 192/2024, de 12 de novembro de 2024.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 23 de abril de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:30A46E0B