ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2009 DE 29 DE ABRIL DE 2009

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Palhano, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Suprimento de Fundos que reger-se-á pelas normas constantes na presente Lei.

Art. 2º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Suprimento de Fundos ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de excepcionalidade, limitando-se o Suprimento de Fundos ao valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por servidor/por Unidade Gestora.

Art. 3º - Entende-se por Suprimento de Fundos o numerário colocado à disposição de determinada Unidade Administrativa, em nome de servidor ali lotado, mediante empenho prévio da despesa, a fim de lhe dar condições de realizar despesas miúdas e de pronto pagamento que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.

Art. 4º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, as que devam ser efetuadas para atender as necessidades inadiáveis do serviço, dentre elas:

I- aquisição de material de consumo;

II - viagens de servidores, entendidas como tais as despesas referentes à combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios para veículos, pedágios, táxi e transporte de bagagens, dentre outros;

III - abastecimentos e pequenos reparos em veículos deslocados a viagens em objeto de serviço;

IV- pagamento de custas judiciais e emolumentos, dentre outras diligências;

V- de urgência, de emergência ou em situações extraordinárias, cuja falta de atendimento / pagamento possa acarretar prejuízos ao Erário ou inviabilizar o funcionamento dos serviços públicos, desde que devidamente justificada;

VI- pagamento de selos postais, telegramas, radiogramas e pequenos consertos;

VII- aquisição de artigos farmacêuticos ou de laboratório - em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

VIII- pagamento de prêmio instituído pelo Município;

IX - as que, obrigatoriamente, devam ser efetuadas fora do Município.

CAPÍTULO II

Das Concessões de Suprimento de Fundos

Art. 5º - Os Suprimentos de Fundos serão concedidos pelo (a) Secretário (a) / Gestor (a) da respectiva Unidade Gestora do Município, através de Portaria em favor do Suprido e mediante pedido do Secretário da Unidade Administrativa interessada, no qual indicará a finalidade, valor, prazo de aplicação e servidor sob subordinação ao qual deva o suprimento ser entregue.

Art. 6º - O prazo para aplicação poderá ser maior que mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do suprimento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.

Art. 7º - O Suprimento de Fundos com base mensal somente poderá ser aplicado durante o período de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do dinheiro ao suprido.

Art. 8º - Não se fará Suprimento de Fundos ao servidor ocupante de cargo comissionado, podendo ser concedido, tão somente, aos servidores efetivos.

Art. 9º - Não se fará novo Suprimento de Fundos:

I - a quem do anterior não haja prestado contas dentro do prazo legal;

II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar prestação de contas;

III - a quem já seja responsável por dois Suprimentos.

CAPÍTULO III

Do Período de Aplicação

Art. 10 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado pelo suprido, fora do período de aplicação a que se referir o ato concessório.

CAPÍTULO IV

Da Tramitação dos Processos de Suprimento de Fundos

Art. 11 - O documento requisitório será encaminhado diretamente a (o) Gestor (a) da referida Secretaria para a competente autorização.

Art. 12 - Os processos de Suprimento de Fundos terão sempre andamento preferencial e urgente.

Art. 13 - Autorizado o Suprimento, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em favor do responsável indicado na portaria de concessão.

Art. 14 - No caso de Suprimento de Fundos para período superior a 03 (três) meses, a despesa será empenhada de forma global pelo total do período, e mensalmente far-se-á o pagamento correspondente, correndo os pagamentos pelo mesmo processo originário da concessão.

Art. 15 - Cabe ao Setor de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta lei e, constatando algum defeito processual, devolvê-lo a origem para os reparos que fizerem necessários.

Art. 16 - Efetuando o pagamento, o Setor de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em conta denominada Responsáveis por Suprimento de Fundos subordinada ao Ativo Financeiro.

CAPÍTULO V

Das Normas de Aplicação do Suprimento de Fundos

Art. 17 - O Suprimento de Fundos não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado.

Art. 18 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo etc.

Art. 19 - Os documentos da despesa através de Suprimento de Fundos serão sempre emitidos em nome do suprido, com a indicação do (a) Secretária (o) / Gestor (a) da Unidade Gestora como beneficiária.

Art. 20 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasura, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, cópias xérox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

Art. 21 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.

CAPÍTULO VI

Do recolhimento do saldo não utilizado

Art. 22 - O saldo de suprimento de Fundos não utilizado será devolvido a Secretaria respectiva, através do Setor de Contabilidade, que emitirá guia de recolhimento onde constará o nome do responsável e a identificação do suprimento cujo saldo está sendo restituído e recolhido à conta de origem.

Art. 23 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 03 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

Art. 24 - O Setor de Contabilidade à vista do comprovante de recolhimento, emitirá a nota de anulação de empenho correspondente, juntando uma via ao processo e registrando a anulação no Sistema de Contabilidade adotado.

Art. 25 - No mês de dezembro todos os saldos de Suprimento de Fundos serão recolhidos ao Banco até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.

Art. 26 - Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de suprimento de fundos for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Contas

Art. 27 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas de aplicação do suprimento de fundos recebido.

Art. 28 - Caberá ao Poder Executivo baixar os atos necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos desta lei.

 

Art. 29 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 29 dias do Mês de Abril de 2009. 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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