ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 056/2026.

LEI N.º 056/2026.

 

ARNEIROZ-CE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL, MEDIANTE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE QUE TENHAM CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público do Município de Arneiroz/CE que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante redução de carga horária ou flexibilização de horário, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O horário especial destina-se exclusivamente à assistência direta e ao acompanhamento terapêutico, educacional e de saúde da pessoa com deficiência, nos horários incompatíveis com a jornada de trabalho do servidor.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – Servidor público: o ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Arneiroz/CE, inclusive em estágio probatório;

II – Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluída a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

III – Dependente: o filho, o enteado, o menor sob guarda ou tutela judicial e o curatelado, bem como o cônjuge ou companheiro, que se encontre sob a responsabilidade e os cuidados diretos do servidor;

IV – Horário especial: a redução da carga horária ou a flexibilização do horário de trabalho do servidor, na forma desta Lei Complementar;

V – Médico assistente: o médico que acompanha regularmente a pessoa com deficiência, preferencialmente especialista em neurologia, psiquiatria ou pediatria.

CAPÍTULO II

DO DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL

 

Art. 3º Será concedido horário especial ao servidor público que comprove:

I – A condição de pessoa com deficiência, em grau moderado ou grave, do cônjuge, companheiro, filho ou dependente;

II – A necessidade de acompanhamento contínuo e de sua assistência direta à pessoa com deficiência; e

§ 1º O requisito do inciso II será comprovado exclusivamente por laudo do médico assistente, na forma do art. 8º.

§ 2º Quando o laudo atestar condição de grau leve, o horário especial consistirá na flexibilização de horário para acompanhamento do dependente em consultas, exames e outros tratamentos indicados.

Art. 4º O horário especial será concedido sem prejuízo da remuneração, dos direitos e das vantagens do servidor, e o período reduzido será considerado de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para progressão, promoção e aposentadoria.

Art. 5º Quando ambos os genitores ou responsáveis pela pessoa com deficiência forem servidores públicos municipais, o horário especial será concedido a apenas um deles, mediante livre escolha, facultada a alternância, desde que periódica.

Parágrafo único. O servidor que acumule licitamente cargos públicos no Município fará jus ao horário especial em apenas um dos vínculos, à sua escolha.

Art. 6º No grau leve, a flexibilização de horário destina-se exclusivamente ao acompanhamento da pessoa com deficiência a exames, consultas, terapias e tratamentos indicados pelo médico assistente.

Parágrafo único. A flexibilização de que trata este artigo não implica redução da carga horária mensal do servidor, que permanecerá integral.

 

CAPÍTULO III

DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO

 

Art. 7º Preenchidos os requisitos do art. 3º, a redução da carga horária corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) da jornada de trabalho do servidor, independentemente da carga horária do cargo.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o servidor com jornada de 200 (duzentas) horas mensais passará a cumprir 130 (cento e trinta) horas mensais, e o servidor com jornada de 100 (cem) horas mensais passará a cumprir 65 (sessenta e cinco) horas mensais, aplicando-se o mesmo critério às demais jornadas.

§ 2º O percentual previsto neste artigo é fixo e não varia conforme o grau, moderado ou grave, da deficiência, nem em razão do número de dependentes com deficiência sob a responsabilidade do servidor.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 8º O horário especial será requerido pelo servidor ao órgão de gestão de pessoas, instruído com os seguintes documentos:

I – Laudo do médico assistente, emitido há no máximo 6 (seis) meses, contendo:

a) a identificação da pessoa com deficiência;

b) a indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID);

c) a descrição da condição e das limitações dela decorrentes, com a indicação expressa de seu grau como leve, moderado ou grave;

d) a indicação da necessidade de acompanhamento contínuo e de assistência direta do responsável;

e) o nome, o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina, a especialidade e a assinatura do médico;

II – Documento que comprove o vínculo de parentesco, a guarda, a tutela, a curatela ou a relação de dependência;

III –Declaração do servidor de que o outro genitor ou responsável, se servidor municipal, não usufrui do benefício;

Art. 9º. O requerimento será analisado no Setor de Recursos Humanos do Município, que verificará a regularidade da documentação e o preenchimento dos requisitos desta Lei Complementar e emitirá manifestação conclusiva.

§ 1º Havendo dúvida fundada quanto ao conteúdo, à autenticidade ou à suficiência do laudo, o processo será submetido a profissional de saúde da rede municipal, que poderá:

I – Solicitar esclarecimentos ou complementação ao médico assistente;

II – Confirmar junto ao emissor a autenticidade do laudo;

III – convocar o servidor e, se necessário, a pessoa com deficiência para avaliação.

Art. 10. Concluída a análise de que trata o artigo anterior, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º A concessão será formalizada por portaria publicada no Diário Oficial do Município, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

§ 2º Até a publicação da portaria, o servidor deverá cumprir a jornada ordinária do cargo.

§ 3º Da decisão caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

CAPÍTULO V

DA VIGÊNCIA, DA RENOVAÇÃO E DA CESSAÇÃO

 

Art. 11. A concessão terá validade de 2 (dois) anos, ao término dos quais será obrigatoriamente revista, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, mediante novo requerimento protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da concessão vigente.

§ 1º O pedido de renovação será instruído com laudo atualizado do médico assistente e com a declaração de que trata o inciso III do art. 8º.

§ 2º A ausência de pedido de renovação no prazo implicará a cessação automática do horário especial ao término da concessão.

Art. 12. O horário especial será revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, quando houver alteração nas condições que motivaram a concessão, inclusive mudança de lotação, de horário ou de jornada do servidor.

Art. 13. O horário especial cessará:

I – Com o término da necessidade que o motivou;

II – Com o término do prazo de validade, sem renovação;

III – Em caso de descumprimento das vedações previstas no art. 14;

IV – Em caso de recusa injustificada do servidor em submeter-se à revisão ou em apresentar documentos requisitados;

V – A pedido do servidor.

Parágrafo único. O servidor deverá comunicar ao órgão de gestão de pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, a cessação ou a alteração das condições que motivaram a concessão.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 16. Ao servidor em gozo de horário especial é vedado:

I – Prestar serviço extraordinário (horas extras), inclusive em regime de plantão extra, sobreaviso ou escala suplementar;

II – Cumprir jornada suplementar ou ampliada, ou perceber gratificação ou vantagem cujo cálculo tenha como base horas de trabalho adicionais;

III – Exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, no período correspondente à redução;

IV – Utilizar o período reduzido para finalidade diversa da prevista no parágrafo único do art. 1º.

§ 1º As vedações dos incisos I e II aplicam-se durante todo o período de vigência do horário especial, inclusive na modalidade de flexibilização de horário, e alcançam os dias e turnos não abrangidos pela redução.

§ 2º. O servidor que necessitar retornar à jornada integral deverá requerer previamente a cessação do horário especial, nos termos do art. 15.

Art. 17. A Administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do servidor informações, esclarecimentos e documentos destinados a aferir a necessidade e a correta utilização do horário especial.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
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