ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 182/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Lei Municipal n.º 182/2022, de 14 de março de 2022.

 

Institui o Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Assaré – PMIPI, e adota outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Assaré – PMPI, com vigência até 2031, conforme Resolução nº 01/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Assaré tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância de Assaré:

Criança como sujeito de direitos;

Diversidade étnica, cultural, de gênero e territorial;

Visão da integralidade da criança;

Inclusão;

Integração das ações;

Participação, transparência e gestão democrática;

Prioridade dos recursos orçamentários.

 

Art. 4º. As ações finalísticas do Plano Municipal pela Primeira Infânciaversarão sobre os seguintes temas:

I. Criança com saúde;

II. Educação infantil;

III. Família e a comunidade da criança;

IV. Assistência Social às crianças e suas famílias;

V. Acolhimento institucional, família acolhedora e adoção;

VI. Do direito de brincar e ao brinquedo de todas as crianças;

VII. Criança e o espaço: a cidade e meio ambiente;

VIII. Atendendo a diversidade;

IX. Enfrentamento às violências contra as crianças;

X. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

XI. Protegendo as crianças contra a pressão consumista;

XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;

XIII. Evitando acidentes na primeira infância.

 

Art. 5º. As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão Coordenadora de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Assaré.

 

Art. 6º. Fica criada a Comissão Municipal de Implementação e Execução do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância – PMIPI de Assaré, composta dos segmentos públicos, governamentais e não governamentais:

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) Representante Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) Representante Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) Representante Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;

01 (um) Representante do Conselho Tutelar;

01 (um) Representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

01 (um) Representante Ministério Público;

01 (um) Representante Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

01 (um) Representante Pai ou Mae de crianças de zero a 06 anos;

01 (um) Representante Organizações Não Governamentais com atuação na área da Primeira Infância.

 

§1º Os membros da Comissão do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância serão nomeados por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§2º A Comissão Municipal de Implementação e Execução do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância – PMIPI de Assaré terá um(a) Coordenador(a) Geral nomeado(a) por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º. O monitoramento das ações do (PMIPI), será anualmente, em reuniões ordinárias do CMDCA, com a participação da Comitê Pela Primeira Infância do Município, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela Primeira Infância de Assaré – PMPI.

 

Parágrafo único.Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos nos Planos Plurianuais, nas leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentarias municipais nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes a sua implementação e efetivação.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:30CC59D6