ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 221/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa os integrantes da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais do Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 25/2026, de 16 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para integrar a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais do Município de Groaíras, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente - SEDAMA, os seguintes integrantes:
I - Darlan de Sousa Elias - Coordenador;
II - Flávio Antônio Mesquita Cavalcante - Brigadista;
III - José Orlando Martins Paiva - Brigadista;
IV - Bruno Alves Melo - Brigadista e Motorista;
V - Alex Alves Pereira - Brigadista e Motorista;
VI - Antônio Jeferson Sousa Lima - Brigadista;
VII - Paulo Sergio Alves Nascimento - Brigadista;
VIII - Francisco Carneiro Braga - Brigadista;
IX - Israel Ximenes Morais - Brigadista;
X - Raimundo Pereira Vasconcelos - Brigadista e Motorista;
XI - Francisco de Assis Loiola Paiva - Brigadista;
XII - José Martins Cardoso Neto - Brigadista.
Art. 2º Compete ao Coordenador da Brigada:
I - Organizar e acompanhar as atividades preventivas da Brigada;
II - Manter atualizado o cadastro dos integrantes;
III - Acompanhar a realização das capacitações e dos treinamentos;
IV - Coordenar administrativamente as atividades da Brigada, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;
V - Manter comunicação com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e com os órgãos competentes;
VI - Providenciar o registro das ocorrências atendidas e das atividades desenvolvidas;
VII - Comunicar imediatamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará as ocorrências que demandem atuação especializada ou ultrapassem a capacidade operacional da Brigada;
VIII - Observar e fazer observar os protocolos e as orientações técnicas dos órgãos competentes, especialmente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Art. 3º Os integrantes da Brigada deverão participar das capacitações e dos treinamentos definidos pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e pelos órgãos competentes, observadas as atribuições a serem desempenhadas.
Art. 4º A atuação operacional dos integrantes da Brigada fica condicionada à capacitação compatível com a atividade, à disponibilidade de equipamentos adequados e à existência de condições de segurança, observados os protocolos técnicos aplicáveis.
Art. 5º A designação para integrar a Brigada não enseja, por si só, o pagamento de gratificação, jeton, adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária específica em razão dessa participação, sem prejuízo dos direitos eventualmente assegurados por legislação própria.
Parágrafo único. O ressarcimento de despesas de voluntários somente poderá ocorrer nas condições previstas no Decreto Municipal nº 25/2026, mediante prévia autorização e comprovação documental.
Art. 6º Os integrantes que não possuírem vínculo funcional com o Município somente poderão participar das atividades da Brigada na condição de voluntários, após a celebração do respectivo Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e do Decreto Municipal nº 25/2026.
Art. 7º A Brigada não substitui o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará nem os demais órgãos competentes, devendo sua atuação observar os limites de suas atribuições, sua capacidade operacional e as condições de segurança.
Parágrafo único. Nas operações conjuntas com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, serão respeitadas as competências legais desse órgão, inclusive quanto à coordenação e à direção operacional das ações.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:30CE1AB6