ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 557/2018
Lei Municipal nº 557/2018
Aratuba, 07 de março de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará - COGEMAS/CE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará - COGEMAS-CE.
Art. 2º - O convênio definido no artigo anterior visa a cooperação entre o Município de Aratuba e a entidade conveniada, promovendo um intercâmbio de informações e ações referentes à Assistência Social Municipal, assegurando a participação do Município de Aratuba nas diversas ações da entidade, junto aos diversos órgãos governamentais e não governamentais normativos de execução e de controle e previsão estatutária da entidade, especialmente para:
I - Lutar pela autonomia dos municípios; congregar os gestores municipais de Assistência Social, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações para os seus membros; participar das políticas de Assistência Social em níveis Estadual e Federal, atuar de todas as formas para a melhoria da Assistência Social dos municípios do Estado do Ceará.
II - Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de experiências;
III - Lutar e defender com firmeza o fortalecimento dos municípios na área de Assistência Social, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias para defesa dos municípios na área de Assistência Social;
IV - Lutar pela descentralização da Assistência Social através de um processo que garanta recursos financeiros aos municípios, para que estes possam, de forma efetiva, executar ações de Assistência Social que beneficie a toda população;
V - Participar da formulação das políticas de assistência social, em níveis Estadual e Nacional, com representações em instâncias decisórias, e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos respectivos;
VI - Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que possibilitem a obtenção de recursos para o desenvolvimento da política de Assistência Social dos Municípios;
VII - Representar os municípios e defender seus interesses na Comissão Intergestora Bipartite, Conselho Estadual de Assistência Social e outras instâncias colegiadas que discutam e decidam sobre a política de Assistência Social do Estado;
VIII - Lutar em defesa dos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistências Social (LOAS);
IX - Outros que se fizerem necessário para cumprimento das ações estatutárias.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município auxiliará financeiramente com a entidade conveniada com contribuição anual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º - Ficam retificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:30E73B3C