ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.406, DE 1º DE JUNHO DE 2016

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, AUTORIZA ACORDO COM AS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS

 

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS (REMISSÃO TRIBUTÁRIA)

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Iguatu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com vigência até o dia 04 de julho de 2016, consistente em facultar ao contribuinte – pessoa física ou jurídica - a liquidação de seus débitos tributários municipais, valendo-se dos seguintes benefícios:

 

I – dispensa dos valores relativos a 100% (cem por cento) do total da multa, juros e correção monetária se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista;

II – dispensa de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da multa, juros e correção monetária, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente ao percentual de 1,0% (um por cento) a titulo de encargos de mora;

III – dispensa de 50% (cinqüenta por cento) dos valores relativos ao total da multa, juros e correção monetária, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor correspondente ao percentual de 1,0% (um por cento) a titulo de encargos de mora;

 

Parágrafo Único - Os benefícios deste artigo alcançam também (remissão) às multas lançadas pela ausência ou recolhimento a menor do Imposto sobre Serviços lançado de ofício, desde que obedecidas as condições e verificados os requisitos impostos por esta lei.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO

 

Art. 2º. Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:

 

I – preencher, apondo assinatura no requerimento de adesão ao programa (anexo único desta lei), e, apresentá-lo, durante sua vigência, perante a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento de Iguatu;

II – recolher o valor do débito, ou parcela deste, calculado na forma do artigo anterior, em até 30 (trinta) dias contados a partir do despacho autorizativo exarado por chefe de unidade fiscal da secretaria competente;

III - não dispor de quaisquer outros débitos, exigíveis, de natureza tributária municipal, quer na condição de “contribuinte” ou “responsável”; e,

IV – expressa e irretratavelmente confessar os débitos objeto do pedido, manifestando, inclusive, de igual forma, sua renúncia ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstacularizar sua cobrança.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º. Os benefícios de que trata esta lei alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2016.

 

Parágrafo Único. Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como as vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro (s) programa (s) municipal (is) semelhante (s), observando-se o seguinte procedimento:

 

I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o requerente, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o artigo 1º desta lei conforme seja a opção de pagamento.

II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não com REFIS anterior, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se monetariamente cada parcela com base na unidade fiscal do exercício em que foi efetivamente liquidada.

III – O saldo resultante da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores será considerado a base de incidência para os benefícios de que trata o artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º. O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º desta Lei, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará na perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos. Tal inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo assim o benefício, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.

 

Parágrafo Único. O surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado, acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, previamente, o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para regularização.

 

Art. 5º. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como não contemplará eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.

 

Art. 6º. Os benefícios desta lei não se aplicarão aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação, bem como aqueles decorrentes de responsabilidade tributária.

 

TÍTULO II

DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º. Fica autorizado o Município de Iguatu a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais considerando a base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Serviços incidente sobre as sociedades cooperativas legalmente constituídas como sendo de 14% (catorze por cento) de seu faturamento total.

 

Art. 8º. Aplicar-se-ão às Sociedades Cooperativas os benefícios de que trata o inciso I, do artigo 1º, desta lei, conforme preceito insculpido no § 2º do artigo 174 da Constituição Federal de 1988. A extinção dos respectivos créditos tributários facultar-se-á da seguinte forma:

 

I – conversão em serviços da importância equivalente a 30,137 % (trinta inteiros, cento e trinta e sete milésimos percentuais) do valor do débito principal acumulado até o final do exercício fiscal de 2015.

II – recolhimento, na data de celebração do acordo, da importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do montante do débito abatido dos valores previsto no inciso anterior.

III – fracionamento, em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, do saldo remanescente.

 

Parágrafo Único. O disposto no presente artigo não servirá como fundamento para ressarcimento - compensação ou restituição – de eventuais créditos já liquidados.

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.

 

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 1º de junho de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº. 2.406, DE 01 DE JUNHO DE 2016.

 

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.

 

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº. _______

NOME/RAZÃO SOCIAL:

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:

TEL(S):

REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:

 

O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº. 2.406/2016, na seguinte forma:

 

( ) À VISTA -

( ) 6 parcelas –

( ) 12 parcelas

 

Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 30 (trinta) dias a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente.

Sabedor estou, igualmente, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública, de quaisquer outros tributos acarretará a perda do benefício, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da lei municipal retro mencionada.

 

O contribuinte ou responsável tributário confessa – de forma irretratável – a dívida acima apontada, renunciando na oportunidade ao direito de questioná-la administrativa ou judicialmente, estando ciente e autorizando, neste ato, a negativação de seu cadastro e a respectiva inscrição do débito, uma vez negociado neste termo e não adimplido, no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (SERASA) ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ou em outras instituições que tenham a mesma finalidade, na forma do artigo 185-A da Lei Municipal nº. 1.061, de 29/12/2005 (redação conferida pela Lei nº. 1.365, de 16/12/2009).

 

Iguatu, ___, de _________ de 2016.

__________________________

Contribuinte / Responsável / Procurador

 

DESPACHO:

 

Autorizado em ____/_____/2016

__________________________

Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:30FD103A