ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016, 042/2019 e 045/2020.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de fevereiro de 2020.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de fevereiro de 2020.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2019.

 

CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS

REFE-RÊNCIAS

VENCIMENTO (R$)

Agente Administrativo

1

R$ 1.045,00

Analista Legislativo

2

R$ 1.255,00

Auxiliar de Serviços Gerais

3

R$ 1.045,00

Motorista

4

R$ 1.045,00

Técnico em Informática

5

R$ 1.045,00

Vigilante

6

R$ 1.045,00

Diretor Geral

7

R$ 1.962,00

Assessor da Presidência

8

R$ 1.570,00

Assessor Parlamentar

9

R$ 1.570,00

Diretor de Finanças

10

R$ 1.255,00

Assessor Legislativo

11

R$ 1.045,00

Assessor Jurídico

12

R$ 3.348,00

Assessor Legislativo/Redator de Atas

13

R$ 1.045,00

Assessor de Imprensa

14

R$ 1.051,00

Assistente de Som

15

R$ 1.045,00

Ouvidor Legislativo Municipal

16

R$ 1.990,00

Controlador Geral

17

R$ 2.302,00


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:312D9D77