ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 42/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 42/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA JOVEM GESTOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.023/2025, de 31 de março de 2025, que institui o Programa Bolsa Jovem, vinculado às políticas públicas de juventude no âmbito do Município de Icapuí-CE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.023/2025, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a referida Lei por meio de normas complementares necessárias à sua efetiva aplicação;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, por meio do Ofício nº 122/2026 – SEJUV, de 13 de outubro de 2026, que requer a prorrogação do Programa Bolsa Jovem Gestor durante os meses de novembro e dezembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das ações de incentivo à juventude, observadas as finalidades sociais do programa, as condições estabelecidas no edital de seleção e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o período de execução do Programa Bolsa Jovem Gestor, no âmbito do Município de Icapuí-CE, abrangendo os meses de novembro e dezembro de 2026, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.023/2025 e as condições previstas no respectivo edital de seleção.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput destina-se à continuidade do atendimento dos beneficiários regularmente selecionados, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

§ 2º A continuidade da concessão e do pagamento das bolsas durante o período de prorrogação fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à observância das condições originalmente estabelecidas para o programa.

Art. 2º A prorrogação prevista neste Decreto não altera os critérios de seleção, os requisitos de participação, o valor das bolsas ou as demais condições estabelecidas na legislação municipal e no edital correspondente.

Parágrafo único. A prorrogação não implica ingresso automático de novos beneficiários nem dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude adotar as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto, inclusive o acompanhamento dos beneficiários e a verificação do cumprimento das condições para a continuidade da concessão das bolsas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, observadas a legislação orçamentária vigente e as normas aplicáveis à realização da despesa pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:313C24A0