ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.079 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 3.079 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 3.384.852,35 (três milhões trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.15.122.0303.1

Construção e/ou Reforma do Matadouro Público Municipal

 

Código

Elemento

Valor

4.4.30.42.00

Auxílios

40.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

TOTAL

 

70.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.15.122.0303.1

Construção e/ou Reforma de Cemitérios

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

 

30.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.18.541.0401.1

Implementação de Unidades de Coleta Seletiva de Lixo

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

TOTAL

 

80.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.15.541.0404.1

Construção de Valas de Destinação Final de Resíduos Sólidos

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

TOTAL

 

30.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.15.541.0404.1

Reforma do Galpão de Triagem, Reciclagem

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

TOTAL

 

10.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.15.544.0371.1

Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

45.000,00

TOTAL

 

45.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.25.752.0566.1

Const.e/ou Reforma da Rede de Iluminação

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

TOTAL

 

200.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.26.782.0301.1

Reforma do Terminal Rodoviário

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

TOTAL

 

100.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.15.451.0203.2

Fortalecimento da Cooperativa de Reciclagem de Quixadá

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL

 

45.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.17.512.0404.2

Participação em Consórcio

 

Código

Elemento

Valor

3.1.71.70.00

Rateio para Participação em Consórcio Público

5.000,00

3.3.71.70.00

Rateio para Participação em Consórcio Público

150.000,00

4.4.71.70.00

Rateio para Participação em Consórcio Público

5.000,00

TOTAL

 

160.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.23.605.0304.2

Manutenção das Feiras, Mercados e Matadouro Públicos

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

60.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

 

105.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.23.605.0304.2

Padronização das Barracas nas Feiras Livre

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

TOTAL

 

20.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.15.452.0404.2

Padronização da Limpeza Pública, Desobs. Bueiros e Coleta Sistemática de Lixo

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

467.852,35

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

TOTAL

 

577.852,35

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.25.752.0903.2

Gerenciamento e Operacionalização do Sis. De Iluminação Pública

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.690.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

TOTAL

 

1.820.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Dotação Orçamentária: 07.01.26.782.0301.2

Manutenção e Conservação do Terminal Rodoviário

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

TOTAL

 

12.000,00

 

Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural

Dotação Orçamentária: 09.01.20.605.0303.1

Melhoria da Infraestrutura do Galpão de Abastecimento – Agricultura Familiar

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

 

30.000,00

 

Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural

Dotação Orçamentária: 09.01.20.605.0303.1

Melhoria da Infraestrutura da Feira de Animais

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

25.000,00

TOTAL

 

50.000,00

 

Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Parágrafo Primeiro – Os Elementos de Despesas a serem anulados serão os seguintes:

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0303.1.126

Construção e/ou Reforma do Matadouro Público Municipal

 

Código

Elemento

Valor

4.4.30.42.00

Auxílios

40.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

TOTAL

 

70.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0303.1.127

Melhoria da Infraestrutura da Feira de Animais

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

25.000,00

TOTAL

 

50.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0303.1.128

Construção e/ou Reforma de Cemitérios

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

 

30.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0401.1.129

Implementação de Unidades de Coleta Seletiva de Lixo

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

TOTAL

 

80.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0404.1.130

Construção de Valas de Destinação Final de Resíduos Sólidos

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

30.000,00

TOTAL

 

30.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0404.1.131

Reforma do Galpão de Triagem, Reciclagem

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

TOTAL

 

10.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.605.0303.1.132

Melhoria da Infraestrutura do Galpão de Abastecimento – Agricultura Familiar

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

 

30.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.17.544.0371.1.133

Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

45.000,00

TOTAL

 

45.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.25.752.0566.1.134

Const.e/ou Reforma da Rede de Iluminação

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

TOTAL

 

200.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.26.782.0301.1.135

Reforma do Terminal Rodoviário

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

TOTAL

 

100.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0203.2.135

Fortalecimento da Cooperativa de Reciclagem de Quixadá

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL

 

45.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.17.512.0404.2.131

Participação em Consórcio

 

Código

Elemento

Valor

3.1.71.70.00

Rateio para Participação em Consórcio Público

5.000,00

3.3.71.70.00

Rateio para Participação em Consórcio Público

150.000,00

4.4.71.70.00

Rateio para Participação em Consórcio Público

5.000,00

TOTAL

 

160.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.23.605.0304.2.128

Manutenção das Feiras, Mercados e Matadouro Públicos

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

60.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

 

105.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.23.605.0304.2.129

Padronização das Barracas nas Feiras Livre

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

TOTAL

 

20.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0404.2.130

Padronização da Limpeza Pública, Desobs. Bueiros e Coleta Sistemática de Lixo

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

467.852,35

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

TOTAL

 

577.852,35

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.25.752.0903.2.132

Gerenciamento e Operacionalização do Sis. De Iluminação Pública

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.690.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

TOTAL

 

1.820.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania

Dotação Orçamentária: 26.01.26.782.0301.2.133

Manutenção e Conservação do Terminal Rodoviário

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

TOTAL

12.000,00

 

Valor total das anulações de R$ 3.384.853,35 (três milhões trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos)

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2017/2021 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de junho de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3155AB74