ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 936/2025

Dispõe sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas, conforme detalhamento no anexo I, vagas no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, na forma de provimento efetivo, a serem preenchidos por aprovados em concurso público vigente, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Art. 2º. As atribuições dos cargos de técnico de enfermagem e enfermeiro, são aquelas contidas no Anexo III, da Lei Municipal 905/2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, Gabinete da Prefeita, em 11 de fevereiro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I - CARGOS/VAGAS

 

CARGO

ESCOLARIDADE

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE

Técnico de Enfermagem

Ensino médio completo, com curso de técnico de enfermagem e registro no conselho de classe competente.

02

Plantão de 24h

R$ 170,00

Por plantão de 24h

Enfermeiro

Ensino superior em enfermagem, com registro no conselho de classe competente.

02

Plantão de 24h

R$ 613,79

Por plantão de 24h


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:315A0680